Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Seropédica (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Seropédica (RJ): 14 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 3 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 16 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 43,9%.

Sinais para conferência3em 14 contratos no PNCP
Índice de transparência43,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)63,36%acima do máximo
Obras paralisadas3Obrasgov.br
Relatórios da CGU16e-Aud
Emendas PixR$ 9,5 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

14 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/09/2026, somando R$ 6,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 14 (R$ 150 mil)
Prazo curto para propostas2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20264R$ 222 mil100,0%16,3%029,2%4
20249R$ 5,8 mi73,4%25,8%168,4%9
20231R$ 4.500,00100,0%28,2%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 26/01/2024 · R$ 82 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/01/2024 a 05/02/2024.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

  • 12/01/2024 · R$ 3.000,00 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/01/2024 a 22/01/2024.

    Contratação de pessoa jurídica especializada para operacionalização do empréstimo consignado com fornecimento de software de gestão de empréstimos, incluindo co

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 29/02/2024 · R$ 150 mil · Inexigibilidade
    RAFAEL OLIVEIRA ENSINO JURIDICO LTDA CNPJ 17163168000110

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 150 vezes maior.

    CONTRATA��O DA EMPRESA [nome omitido] ESNINO JUR�DICO LTDA, MEDIANTE PRESTA��O DE SERVI�OS JUR�DICOS, INCLUINDO CURSO DE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)63,36%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-120,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 15,5 mi-3,3% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagos−R$ 4,4 mi-0,9% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União39,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.e.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2020), B (2022), n.e. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 281,3 mi−R$ 122,4 mi65,23%-135,8%−R$ 7,3 mi-0,2%———
2025R$ 475,4 miR$ 6,2 mi63,36%-120,9%−R$ 15,5 mi-0,9%39,5%——
2024R$ 485,4 mi−R$ 27,0 mi63,84%-285,8%R$ 13,5 mi15,1%39,1%——
2023R$ 429,2 mi−R$ 31,3 mi1061,44%-4654,4%−R$ 20,1 mi11,5%40,7%——
2022R$ 429,8 mi−R$ 123,3 mi52,28%-18,5%−R$ 98,4 mi-20,6%34,3%——
2021R$ 399,8 mi−R$ 60,5 mi51,20%-38,1%R$ 18,2 mi1,9%30,0%31,3%42,8%
2020R$ 264,4 mi−R$ 17,8 mi53,92%-55,7%R$ 39,9 mi9,2%35,1%21,9%33,5%
2019R$ 261,8 mi−R$ 4,8 mi46,72%-66,7%R$ 74,3 mi9,3%32,3%21,2%40,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,5 mi9 planos · pago R$ 9,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 5,4 mi · pago a fornecedores R$ 0,00
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202440140007R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEFORNECIMENTO DE INTERTRAVADO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068336
2024Altineu Côrtes (Câmara/RJ)202430420005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEInfraestrutura urbana, Urbanismo,Saneamento e Saneamento Básico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071910
2023Luiz Lima (Câmara/RJ)202341580011R$ 305 milR$ 305 milCIENTE33903905
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038600
2023Professor Joziel (Câmara/RJ)202340590009R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTE33903905
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038020
2023Otoni de Paula (Câmara/RJ)202340510006R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTE33903905
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037964
2023Rosangela Gomes (Câmara/RJ)202337560011R$ 407 milR$ 407 milCIENTEFornecimento de estruturas temporárias para suporte à realização de eventos públicos em áreas urbanas 33903905 Função 15 Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036465
2022Professor Joziel (Câmara/RJ)202240590009R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021012
2022Márcio Labre (Câmara/RJ)202240410002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE Infraestrutura Urbana ,Execução de Obras de Drenagem e Pavimentação do Bairro Jardins. Saneamento Básico, contratação de empresa especializada para a Execução de Obras de Drenagem e Pavimentação do Bairro Jardins . 33903905
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014846
2022Lourival Gomes (Câmara/RJ)202238610005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEINFRAESTRUTURA E COMPRA DE CARROS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019603

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 8,501+44,1%+46,6%+44,1%—
Gasolina
LITRO
R$ 7,471+18,8%+22,4%+22,5%
1 acima do p90
  • 28/03/2025 · R$ 7,47 por l · COMERCIO E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO CHEFIA LTDA · compra
Papel higiênico
PACOTE 4 UN
R$ 4,002+11,4%0,0%0,0%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML
R$ 7,643+2,8%-6,4%-3,0%
1 acima do p90
  • 17/07/2026 · R$ 10,00 por l · WORK BRASIL COMERCIO, SERVICOS & REPRESENTACAO LTDA · compra

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas3investimento previsto R$ 6,2 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Seropédica: 16 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)43,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)39,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,93062,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)020E (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 96 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Professor Lucas (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202563,4%——39,5%———
2026*65,2%———4100,0%—
2021–2024: Professor Lucas (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,2%31,3%42,8%30,0%———
202252,3%——34,3%——R$ 3,0 mi
20231061,4%——40,7%1100,0%R$ 4,0 mi
202463,8%——39,1%973,4%R$ 2,5 mi
2017–2020: Anabal (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2018—18,7%—33,5%———
201946,7%21,2%40,6%32,3%———
202053,9%21,9%33,5%35,1%———
2013–2016: Martinazzo (PSB, eleito(a) em 2012)

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