Como funciona a fiscalização cidadã

Sinais em contratos e licitações

Baseados nos contratos municipais publicados no PNCP desde 2021, cruzados com o cadastro de empresas da Receita Federal, o CEIS da CGU e a prestação de contas eleitoral do TSE. Inspiração: indicadores de risco em compras públicas (Fazekas) e o Funes, do Ojo Público. Regras:

• Empresa aberta pouco antes do contrato — Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
• CNPJ suspenso, inapto ou baixado — Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.
• Atividade da empresa diferente do objeto — Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
• Contrato muito maior que o capital da empresa — Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
• Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) — Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
• Sócio doou para a campanha do prefeito — Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.
• Prefeito(a) aparece como sócio(a) do fornecedor — Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos do(a) prefeito(a) eleito(a) (recurso próprio na campanha). Pode ser vínculo antigo; confira o quadro de sócios na data. Fonte: Receita Federal + TSE + PNCP.
• Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano — Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
• Contratação emergencial repetida — O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).
• Prazo curto para propostas — Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
• Muita contratação sem licitação no ano — Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

Não avaliado: licitação com um só participante (o PNCP não publica a lista de participantes). Valores como publicados, sem aditivos. Contratos com valor acima de R$ 100 bilhões são tratados como erro de digitação e ficam fora.

Limites de dispensa por valor (Lei 14.133, art. 75, I e II)

Decretos 10.922/2021, 11.317/2022, 11.871/2023, 12.343/2024 e 12.807/2025.

Saúde fiscal

Demonstrativos que a prefeitura entrega ao Tesouro (SICONFI): RREO Anexo 14 (receita, despesa, resultado primário, restos a pagar, saúde e educação) e RGF do Executivo (despesa com pessoal e dívida consolidada líquida). Limites: pessoal do Executivo municipal 54% da receita corrente líquida (máximo), 51,3% (prudencial) e 48,6% (alerta) — LRF arts. 19, 20, 22, 23 e 59; dívida consolidada líquida até 120% da RCL (Resolução do Senado 40/2001). CAPAG: nota de capacidade de pagamento do Tesouro. Dependência de repasses: transferências da União ao poder público municipal (Portal da Transparência) ÷ receita realizada (aproximação). Semáforo neutro: mostramos a posição em relação ao limite da lei e à mediana do porte, sem cores de “bom/ruim”.

Emendas × contratos × fornecedores

Emendas Pix (transferências especiais): plano de ação, executor, empenho e ordem bancária do Transferegov; planos “IMPEDIDO” aparecem na lista mas não entram na soma. Convênios e contratos de repasse com emenda: dados abertos do Transferegov (emenda → proposta → convênio → pagamentos a fornecedores). Vínculos só quando documentados: (1) o próprio órgão cita a emenda no objeto do contrato no PNCP; (2) um(a) sócio(a) do fornecedor pago tem nome e os 6 dígitos de CPF publicados pela Receita iguais aos de um(a) doador(a) da campanha do autor da emenda (eleição anterior) ou do prefeito (TSE). Não publicamos o nome de pessoas físicas.

Preços

Compras municipais registradas no Compras.gov.br desde 2024 (módulo Pesquisa de Preço dos dados abertos). Para cada um dos 20 itens, comparamos o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem; preços fora de [mediana ÷ 10, mediana × 10] são descartados como erro de digitação. Medianas por UF e por porte só com 5 municípios ou mais. Limite: municípios que não usam o Compras.gov.br não aparecem.

Ver os preços de referência.

Obras

Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov.br): situação “Paralisada” declarada pela fonte, valor de investimento previsto, execução física e data da situação. Ausência na fonte não significa ausência de obra parada; o Painel de Obras do FNDE e o painel do TCU têm outras listas.

Auditorias

Relatórios publicados pela CGU no e-Aud cujo campo de localidade cita o município. Relatórios do antigo programa de sorteios (2003–2015) foram publicados de uma vez em 16/09/2016: o período fiscalizado está no PDF, por isso não ligamos prefeito a eles. Nos demais mostramos quem era prefeito(a) no ano da publicação e o que aconteceu com ele(a) na eleição seguinte (TSE) — inspirado em Ferraz e Finan (2008). Tribunais de contas: link de cada tribunal; o parecer prévio sobre as contas é julgado pela câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

0 a 100, mede o órgão. Pontos: RREO completo 10, RGF completo 10, % de saúde e educação no Anexo 14 10, índice do PNTP (Atricon e tribunais de contas) 30, qualidade da informação contábil do Tesouro (ICF) 20, contratos e contratações no PNCP 15, diário oficial no Querido Diário 5. Quando uma fonte não avaliou o município, o índice usa só os critérios com informação (proporcional) e diz quantos entraram. A câmara aparece à parte (PNTP da câmara).

Contas por mandato

Para cada prefeito(a) eleito(a), os indicadores oficiais do município nos anos do mandato. É o mesmo bloco mostrado na ficha do Raio-X Político. Mesmos campos e critérios para todas as pessoas.

Alertas

Notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia. Tópicos: contrato novo acima de um valor no PNCP, emenda Pix paga, demonstrativo SICONFI atrasado, termo no diário oficial (Querido Diário) e qualquer dado novo do município.