Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Santo Antônio de Pádua (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Santo Antônio de Pádua (RJ): 29 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 67,0%.

Contas, contratos e repasses de Santo Antônio de PáduaComo funciona
Sinais para conferência1em 29 contratos no PNCP
Índice de transparência67,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)33,92%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 6,6 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

29 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 46,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 29 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20265R$ 10,2 mi10,4%16,7%074,1%4
202522R$ 29,8 mi0,2%21,7%047,0%16
20242R$ 6,2 mi93,7%21,3%093,7%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 24/08/2024 · R$ 523 mil · Pregão - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/08/2024 a 28/08/2024.

    REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS.

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)33,92%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 12,3 mi4,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 319 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União46,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 174,5 mi−R$ 54,2 mi38,47%-9,1%R$ 20,2 mi2,4%———
2025R$ 288,7 miR$ 4,3 mi33,92%-10,2%R$ 12,3 mi0,1%46,0%——
2024R$ 262,7 mi−R$ 25,6 mi36,08%-1,8%−R$ 17,9 mi0,0%44,7%——
2023R$ 238,7 mi−R$ 195 mil38,83%-25,7%R$ 2,8 mi1,7%46,4%——
2022R$ 248,3 miR$ 3,9 mi32,59%-15,3%R$ 5,4 mi5,0%40,2%——
2021R$ 199,7 miR$ 8,9 mi36,15%-15,1%R$ 18,9 mi4,4%38,8%——
2020R$ 153,7 miR$ 4,1 mi42,57%-6,4%R$ 1,9 mi4,8%40,5%——
2019R$ 140,0 mi−R$ 4,1 mi53,12%8,1%−R$ 8,3 mi9,1%41,4%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,6 mi11 planos · pago R$ 6,6 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)26repasse R$ 18,4 mi · pago a fornecedores R$ 6,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Bebeto (Câmara/RJ)202643120006R$ 199 milR$ 199 milCIENTEVeículo tipo MINIVAN para a Unidade beneficiaria o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.)- modelo com 7 lugares, ano corrente- 0 km / 6 airbags( duplo frontal, duplo lateral, cortina)/ alarme antifurto/ assistente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097102
2026Bebeto (Câmara/RJ)202643120006R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA ADJACENTE A E.M. LÉLIA LEITE DE FARIA DE LIVRE ACESSO A POPULAÇAO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097103
2026Jorge Braz (Câmara/RJ)202641520005R$ 249 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades básicas de saúde
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096592
2026Jorge Braz (Câmara/RJ)202641520005R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoA ambulância Tipo A, ou de Simples Remoção, é um veículo destinado ao transporte seguro de pacientes deitados que não apresentam risco de vida, comum em transferências eletivas (agendadas) entre unidades de saúde. Ela não realiza procedimen
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096593
2025Jorge Braz (Câmara/RJ)202541520005R$ 473 milR$ 473 milCIENTEAmpliação do Sistema de Videomonitoramento municipal.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081250
2025Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202540140005R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - CAMINHAO PLATAFORMADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE PNEUS E ESTEIRAS, MONTADA SOBRE CHASSIS. ATRAVES DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025 ITEM 101 OU OUTRA ATA DISPONIVEL CAM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079391
2024Max Lemos (Câmara/RJ)202444300021R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEInfraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074957
2024Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202440140007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEInfraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068341
2023Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202340140006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEInfraestrura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032548
2022Jorge Braz (Câmara/RJ)202241520001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de praça, na Rua Pascoal Possidente, bairro Gerador.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021659
2022Luiz Antonio Corrêa (Câmara/RJ)202241140003R$ 750 milR$ 750 milCIENTEInfra estrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021330
2022Gutemberg Reis (Câmara/RJ)202240140001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEOBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E LASER. CUJO OBJETOS É A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA AVENIDA JÃO JASBICK E REFORMA DO CALÇADÃO NA AVENIDA FREDERICO DE ALVIM PADILHA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020511
2022Felício Laterça (Câmara/RJ)202239810006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEInfra estrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015852
2022Lourival Gomes (Câmara/RJ)202238610005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEInfra estrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019606

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 26 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO		R$ 0,66504-30,0%-27,0%-31,5%—
Arroz
EMBALAGEM 1 KG		R$ 5,832-26,4%+13,6%-0,5%—
Açúcar
EMBALAGEM 5 KG		R$ 3,426+6,4%+1,8%+0,6%—
Café
PACOTE 500 G		R$ 29,954-27,9%-31,8%-30,7%—
Carne bovina
QUILOGRAMA		R$ 22,001+15,9%+10,3%+5,2%—
Carne de frango
QUILOGRAMA		R$ 9,201-26,2%-12,4%-14,0%—
Detergente
FRASCO 500 ML		R$ 3,081-1,6%-2,5%-0,6%—
Dipirona
COMPRIMIDO		R$ 0,11752-1,8%-1,3%-1,3%—
Gasolina
LITRO		R$ 5,611-10,8%-7,7%-8,1%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G		R$ 32,812-2,4%+1,0%-4,1%—
Metformina
COMPRIMIDO		R$ 0,12202+10,9%+5,7%+10,9%—
Ovos
BANDEJA 12 UN		R$ 5,741-20,2%-27,1%-27,9%—
Paracetamol
COMPRIMIDO		R$ 0,060020,0%0,0%-6,2%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L		R$ 0,44502+27,2%-20,9%-11,0%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML		R$ 7,072-4,9%-9,0%-10,2%—
Óleo diesel
LITRO		R$ 5,731-5,6%-3,8%-6,1%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santo Antônio de Pádua: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)67,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)50,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)173056,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151522 contratos e 80 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Paulinho da Refrigeração (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202533,9%——46,0%220,2%R$ 473 mil
2026*38,5%———510,4%R$ 597 mil
2021–2024: Paulinho da Refrigeração (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202136,1%——38,8%———
202232,6%——40,2%——R$ 3,0 mi
202338,8%——46,4%——R$ 1,0 mi
202436,1%——44,7%293,7%R$ 1,5 mi
2017–2020: Josias Quintal (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201844,7%26,7%—42,6%———
201953,1%——41,4%———
202042,6%——40,5%———
2013–2016: Josias Quintal (PSB, eleito(a) em 2012)

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