Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Rio Bonito (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Rio Bonito (RJ): 247 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 12 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 70,6%.

Sinais para conferência14em 247 contratos no PNCP
Índice de transparência70,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,73%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 7,6 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

247 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 147,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal12de 247 (R$ 15,5 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026105R$ 83,4 mi3,0%16,3%022,5%78
2025124R$ 58,5 mi51,5%23,6%930,6%83
202418R$ 5,3 mi14,0%25,8%176,7%17

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 31/03/2026 · R$ 855 mil · Inexigibilidade
    ACADEMIA VITORINO & MENDONÇA LTDA CNPJ 43434728000134

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 85 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em comunicação institucional, visando ela

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 20/01/2026 · R$ 10,1 mi · Credenciamento
    CLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO LTDA CNPJ 18589878000170

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 100 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, AO PREÇO DA TABELA SUS, PARA OS PAC

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO
  • 26/03/2025 · R$ 1,0 mi · Inexigibilidade
    NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 19320060000110

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 66 vezes maior.

    Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de at

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
Sócio doou para a campanha do prefeito 9

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 09/06/2026 · R$ 88 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Registro de Preços para aquisição de materiais de construção

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 25/05/2026 · R$ 515 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 16/04/2026 · R$ 640 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Alimentação Escolar dos alunos das Escolas Municipais de Educação Infan

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  • 14/04/2026 · R$ 486 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 28/01/2026 · R$ 378 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Registro de Preços para aquisição de materiais de construção

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 26/01/2026 · R$ 506 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 06/11/2025 · R$ 216 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de “hardware

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  • 30/10/2025 · R$ 412 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Registro de Preços para aquisição de materiais de construção

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO BONITO
  • 12/09/2025 · R$ 387 mil · Pregão - Eletrônico
    B. GOULART 23 REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA CNPJ 57014312000171

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.600,00 à campanha de Marcos Abrahão (UNIÃO) em 2024 ficha.

    Registro de Preços para aquisição de materiais de construção

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,73%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL11,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 22,0 mi4,7% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 208,0 mi44,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União43,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 230,4 mi−R$ 245,0 mi55,34%11,4%−R$ 10,5 mi133,0%———
2025R$ 470,0 mi−R$ 85,2 mi46,73%11,2%R$ 22,0 mi44,2%43,3%——
2024R$ 439,7 mi−R$ 98,6 mi50,24%13,0%−R$ 1,3 mi28,6%47,1%——
2023R$ 364,7 mi−R$ 129,0 mi53,44%17,8%−R$ 39,7 mi16,8%44,3%40,2%34,7%
2022R$ 339,5 mi−R$ 96,1 mi50,33%0,1%−R$ 51,6 mi18,9%41,8%37,2%40,2%
2021R$ 366,8 miR$ 66,2 mi38,82%-29,3%R$ 79,4 mi18,6%34,0%28,8%37,4%
2020R$ 276,7 miR$ 6,7 mi48,22%5,3%R$ 18,9 mi19,3%42,7%——
2019R$ 220,4 mi−R$ 14,3 mi56,10%2,7%R$ 5,2 mi22,0%42,5%27,5%34,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,6 mi8 planos · pago R$ 7,6 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)23repasse R$ 16,9 mi · pago a fornecedores R$ 4,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Sargento Portugal (Câmara/RJ)202544750006R$ 248 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratação de empresa especializada para realização de estudo com diagnóstico detalhado sobre a Atenção Primária à Saúde (APS), com foco na Estratégia Saúde da Família (ESF), devendo contemplar levantamento situacional, análise de infraest
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080836
2024Carlos Jordy (Câmara/RJ)202439300001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE1.Aquisição de Tubos de Concreto (manilhas) para manutenção das redes de esgoto e drenagem do Município de Rio Bonito/RJ; 2.Construção de Vestiário no Campo de Futebol do Bairro Parque Andrea - Distrito de Boa Esperança - Rio Bonito/RJ; 3.C
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070411
2023Carlos Jordy (Câmara/RJ)202339300006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação e Drenagem em vias Urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032578
2022Jorge Braz (Câmara/RJ)202241520001R$ 300 milR$ 300 milCIENTE1. Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Implantação de Academia Ao Ar Livre; 2. Pavimentação e Drenagem em vias urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021653
2022Jorge Braz (Câmara/RJ)202241520001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEReforma da Casa da Criança
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022096
2022Jorge Braz (Câmara/RJ)202241520001R$ 100 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022296
2022Professor Joziel (Câmara/RJ)202240590004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação e Drenagem em vias urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021007
2022Márcio Labre (Câmara/RJ)202240410002R$ 600 milR$ 600 milCIENTE1. Reforma da Praça, Campo e Quadra, inluindo a Pavimentação e Calçada do entorno no Bairro Jacuba; 2.Reforma da Casa da Criança no Munic´ípio de Rio Bonito, que atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014843
2021Flordelis (Câmara/RJ)202139880004R$ 3,7 miR$ 3,7 miCIENTE1- AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO SIMPLES E ARMADO ( MANILHAS); 2- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012277
2021Lourival Gomes (Câmara/RJ)202138610020R$ 400 milR$ 400 milCIENTEConstrução de uma Quadra Poliesportiva situada no loteamento Via Parque - Cajueiro em Rio Bonito/RJ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011655

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio Bonito: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)70,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,0%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,63068,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515124 contratos e 139 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Marcos Abrahão (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,7%——43,3%12451,5%—
2026*55,3%———1053,0%—
2021–2024: Leandro Peixe (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202138,8%28,8%37,4%34,0%——R$ 4,1 mi
202250,3%37,2%40,2%41,8%——R$ 1,5 mi
202353,4%40,2%34,7%44,3%——R$ 1,0 mi
202450,2%——47,1%1814,0%R$ 1,0 mi
2017–2020: José Luiz Mandiocão (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,3%29,3%34,4%43,1%———
201841,3%—33,2%42,3%———
201956,1%27,5%34,0%42,5%———
202048,2%——42,7%———
2013–2016: Solange Almeida (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201541,2%38,8%30,7%42,4%———
201647,8%33,1%33,7%43,5%———

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