Painel Cívico · Fiscalização · Pará

Fiscalização cidadã: Santana do Araguaia (PA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Santana do Araguaia (PA): 76 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 80,1%.

Sinais para conferência2em 76 contratos no PNCP
Índice de transparência80,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,50%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,2 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

76 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/09/2026, somando R$ 469,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 76 (R$ 451,8 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202656R$ 24,6 mi20,5%16,7%040,8%45
202517R$ 444,2 mi0,0%21,7%099,8%10
20243R$ 1,2 mi33,1%21,3%066,9%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/07/2026 · R$ 9,1 mi · Pregão - Eletrônico
    WANDERLEY ALVES DE SOUS CNPJ 12108484000176

    capital social de R$ 120.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    Contrato é a locação de estrutura para eventos ( palco, som, iluminação, tendas, banheiros quimicos, geradores, dentre o

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
  • 14/02/2025 · R$ 442,6 mi · Pregão - Eletrônico
    CASA DE CARNE MACAUBA L CNPJ 37257843000188

    capital social de R$ 200.000,00 — contrato 2.213 vezes maior.

    aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,50%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-32,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 63,4 mi16,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9,8 mi2,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União59,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), C (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 180,6 miR$ 5,3 mi54,24%-28,5%R$ 53,2 mi——36,6%18,8%
2025R$ 386,3 miR$ 15,5 mi50,50%-32,7%R$ 63,4 mi2,5%59,6%29,5%16,3%
2024R$ 349,6 miR$ 18,8 mi49,38%-2,7%R$ 18,3 mi1,5%59,3%4,2%18,0%
2023R$ 269,8 mi−R$ 2,9 mi46,37%-0,3%R$ 13,0 mi1,5%64,0%14,9%19,9%
2022R$ 233,7 mi−R$ 5,9 mi41,77%-0,6%R$ 11,0 mi0,5%59,3%—34,6%
2021R$ 164,9 mi−R$ 2,2 mi45,49%-6,1%R$ 13,4 mi0,4%58,0%8,9%5,8%
2020R$ 152,0 mi−R$ 7,6 mi40,45%19,1%−R$ 28,4 mi0,7%47,3%17,9%34,5%
2019R$ 165,8 miR$ 25,9 mi44,07%-51,6%R$ 32,2 mi4,9%46,6%15,3%44,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,2 mi13 planos · pago R$ 5,2 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 5,0 mi · pago a fornecedores R$ 1,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202636920008R$ 348 milR$ 348 milCIENTETrator Agrícola de Pneu • Potência mínima: 105 CV • Combustível: Diesel • Motor: 4 cilindros, turboalimentado • Tração: 4x4 (integral) • Cabine: Fechada (cabinada) • Ar-condicionado: Original de fábrica • Direção: Hidráulica ou hidro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095477
2026Raimundo Santos (Câmara/PA)202633280003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEDETALHAMENTO DE ITENS E VALORES UNITÁRIOS – META 1 Referente à aquisição de equipamentos de cozinha industrial, passa a ser descrita de forma detalhada, com a devida vinculação entre quantitativos e valores, permitindo sua mensuração objeti
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094264
2026Raimundo Santos (Câmara/PA)202633280003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEMeta 1 – Manutenção e Conservação de Estrada Vicinal (Projeto de Assentamento Rio Preto) Execução dos serviços de manutenção e conservação de 35,00 km de estrada vicinal, localizada na zona rural do Município de Santana do Araguaia Pará, es
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094265
2026Raimundo Santos (Câmara/PA)202633280001R$ 249 milR$ 249 milCIENTEDetalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Bairro Alto da Conquista Município de Santana do Araguaia – PA 1. Objetivo Geral: Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, gar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094141
2025Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202536920007R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRegularização Fundiária Urbana: Assessoria, Consultorias Técnicas E Elaboração De Estudos E Projetos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080283
2025Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202536920007R$ 297 milR$ 297 milCIENTEDetalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Distrito de Vila mandi Município de Santana do Araguaia – PA 1. Objetivo Geral: Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, gara
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087200
2025José Priante (Câmara/PA)202532600003R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução do Novo Parque Ambiental Municipal; Item 1. SERVIÇOS PRELIMINARES; Item 2. ADMINISTRAÇÃO DE OBRA; Item 3. ÁREA DE PASSEIO; Item 4. SERVIÇOS COMPLEMENTARES; Item 5. ILUMINAÇÃO; Item 6. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082647
2025José Priante (Câmara/PA)202532600003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEDETALHAMENTO DO OBJETO DE EXECUÇÃO Objeto: Construção de um parque ambiental no loteamento Carajás II no Município de Santana do Araguaia – PA. 1. Descrição Geral do Objeto O presente objeto refere-se à execução de obras e serviços de enge
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087814
2024Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202436920002R$ 130 milR$ 130 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO ESTADIO MUNICIPAL HENRIQUE VITA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069994
2023Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202336920003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR AGRICOLA E GRADE ARADORA)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036151
2023Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202336920001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR AGRICOLA E GRADE ARADORA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033205
2022Paulo Bengtson (Câmara/PA)202241240001R$ 785 milR$ 785 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE SEXTAVADO NO DISTRITO DE VILA MANDI AVENIDA BRASIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021425
2022Airton Faleiro (Câmara/PA)202239010002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS COM FORNECIMENTO DE FORMA FRACIONADO CONFORME DEMANDAPARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SETORES LIGADO A AREA PUBLICA DE ENSINO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015370
2021Nilson Pinto (Câmara/PA)202134920006R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA VALETA NA AVENIDA LEOLANDIA MARCUARTUR MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA - PARÁ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011083
2020Nilson Pinto (Câmara/PA)202034920007R$ 290 milR$ 290 milCIENTEPavimentação Asfaltica, para execução de Serviços de Tapa Buraco e Recapeamento Asfaltico sobre asfalto e calçamento existente, a serem realizados nas vias urbanas de Santana do Araguaia - Pa.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003759

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santana do Araguaia: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.

Índice (2025)80,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)94,9%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,13083,7% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151517 contratos e 115 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-08-16

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Eduardo da Machado (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,5%29,5%16,3%59,6%170,0%R$ 1,3 mi
2026*54,2%36,6%18,8%—5620,5%R$ 1,4 mi
2021–2024: Eduardo da Machado (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,5%8,9%5,8%58,0%——R$ 400 mil
202241,8%—34,6%59,3%——R$ 1,3 mi
202346,4%14,9%19,9%64,0%——R$ 400 mil
202449,4%4,2%18,0%59,3%333,1%R$ 130 mil
2017–2020: Zé do Quinca (PPS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,1%21,1%25,9%65,3%———
201847,8%15,0%25,8%65,5%———
201944,1%15,3%44,9%46,6%———
202040,5%17,9%34,5%47,3%——R$ 290 mil
2013–2016: Eduardo da Machado (PMDB, eleito(a) em 2012)

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