Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Três Rios (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Três Rios (RJ): 361 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 55,7%.

Contas, contratos e repasses de Três RiosComo funciona
Sinais para conferência4em 361 contratos no PNCP
Índice de transparência55,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,06%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 7,4 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

361 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 100,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 361 (R$ 605 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026143R$ 20,1 mi13,6%16,3%037,9%87
2025167R$ 38,1 mi11,0%23,6%171,9%122
202451R$ 42,3 mi77,1%25,8%075,5%42

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2024 · R$ 32,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    77,1% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 25,8%; percentil 90: 73,9%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/02/2026 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    CONECXOES LTDA CNPJ 64031706000101

    empresa aberta em 12/12/2025, 59 dias antes da assinatura.

    Contratação dos Artistas João Lucas e Marcelo, para apresentação de um show artístico no dia 14 de fevereiro de 2026, du

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TRES RIOS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/05/2026 · R$ 355 mil · Pregão - Eletrônico
    A.FAGUNDES DE OLIVEIRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS CNPJ 20847757000122

    capital social de R$ 100,00 — contrato 3.548 vezes maior.

    Prestação de serviço de trator de esteira em bom estado de uso, com operador, combustível e manutenção incluso, mobiliza

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TRES RIOS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,06%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL11,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 260,9 mi-46,9% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União37,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.e.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2020), B (2022), n.e. (2024), n.e. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 430,0 mi−R$ 150,1 mi51,75%5,8%R$ 52,8 mi2,8%—15,1%22,7%
2025R$ 555,8 mi−R$ 42,0 mi50,06%11,5%−R$ 260,9 mi—37,2%—24,7%
2024R$ 562,6 mi−R$ 454 mil48,80%7,2%−R$ 8,1 mi2,7%45,2%16,9%—
2023R$ 511,3 mi−R$ 75,3 mi54,20%12,8%−R$ 21,6 mi2,4%44,6%19,2%26,2%
2022R$ 500,2 miR$ 24,3 mi49,79%8,7%R$ 11,7 mi1,9%41,7%20,3%26,6%
2021R$ 408,9 mi−R$ 2,2 mi46,51%7,6%R$ 35,6 mi1,5%35,1%17,7%25,8%
2020R$ 347,5 miR$ 10,8 mi47,58%20,8%R$ 19,9 mi1,9%35,9%18,2%25,5%
2019R$ 295,5 miR$ 6,0 mi51,79%30,4%R$ 18,5 mi5,0%31,7%17,6%25,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,4 mi8 planos · pago R$ 7,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)18repasse R$ 36,7 mi · pago a fornecedores R$ 8,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Bebeto (Câmara/RJ)202643120006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEAquisição e instalação de playgrounds (parquinhos infantis), incluindo playgrounds acessíveis para pessoas com deficiência (PCD), em espaços esportivos comunitários distribuídos em diversos bairros do Município de Três Rios/RJ, com fornecim
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097100
2024Sargento Portugal (Câmara/RJ)202444750001R$ 2,1 miR$ 2,1 miCIENTEINFRAESTURA URBANA NOS BAIRROS DE TRÊS RIOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075234
2023Carlos Jordy (Câmara/RJ)202339300006R$ 550 milR$ 550 milCIENTEAquisição de equipamentos para as escolas municipais e para Secretaria de Educação de Três Rios.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032579
2022Vinicius Farah (Câmara/RJ)202240750022R$ 550 milR$ 550 milCIENTEAquisição de Ônibus Escolar.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021142
2022Felício Laterça (Câmara/RJ)202239810006R$ 550 milR$ 550 milCIENTEAquisição de Bens
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015849
2021Luiz Antonio Corrêa (Câmara/RJ)202141140015R$ 168 milR$ 168 milCIENTEAquisição de 1 (um) Trailer Tipo Castra-móvel, ano 2022.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013071
2021Vinicius Farah (Câmara/RJ)202140750024R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de 1 (um) veiculo Pick up cabine simples, ano 2022.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012870
2021Vinicius Farah (Câmara/RJ)202140750007R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTEAquisição de 1 (um) caminhão, 4x2, equipado com tanque metálico "Pipa" com capacidade 10.000 litros, Modelo U36DE41, ano 2021/2022 a Diesel. Aquisição de 6 (seis) veículos Saveiro Robust 1.6 CS 2022. Aquisição de 1 (um) veiculo tipo Van c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012865

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO		R$ 1,052+10,5%+8,0%+8,1%—
Açúcar
EMBALAGEM 5 KG		R$ 2,984-7,4%-14,3%-12,4%—
Dipirona
COMPRIMIDO		R$ 0,11452-4,3%-1,5%-3,8%—
Gasolina
LITRO		R$ 7,003+11,3%+14,7%+14,8%
2 acima do p90
  • 25/08/2026 · R$ 7,00 por l · POSTO DE GASOLINA GAUCHAO DE TRES RIOS LTDA · compra
  • 25/08/2026 · R$ 7,00 por l · POSTO DE GASOLINA GAUCHAO DE TRES RIOS LTDA · compra
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G		R$ 33,201-1,2%-8,4%-2,9%—
Macarrão
EMBALAGEM 500 G		R$ 7,001-9,6%+16,9%+18,2%—
Metformina
COMPRIMIDO		R$ 0,11901+8,2%+8,2%+8,2%—
Paracetamol
COMPRIMIDO		R$ 0,08001+33,3%+14,3%+25,0%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L		R$ 0,47503+35,8%-9,8%-5,0%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML		R$ 8,084+8,7%-1,1%+2,5%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 10,0 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Três Rios: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)55,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)59,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,73069,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)020E (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515167 contratos e 262 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2021–2024: Joa (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,5%17,7%25,8%35,1%——R$ 1,6 mi
202249,8%20,3%26,6%41,7%——R$ 1,1 mi
202354,2%19,2%26,2%44,6%——R$ 550 mil
202448,8%16,9%—45,2%5177,1%R$ 2,1 mi
2017–2020: Josimar Salles (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,0%18,2%26,8%36,2%———
201853,7%19,7%26,9%34,7%———
201951,8%17,6%25,7%31,7%———
202047,6%18,2%25,5%35,9%———
2013–2016: Vinicius Farah (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,4%17,8%23,3%34,7%———
201645,5%15,8%15,5%37,6%———

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