Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Petrópolis (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Petrópolis (RJ): 365 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 9 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 86,4%.

Contas, contratos e repasses de PetrópolisComo funciona
Sinais para conferência6em 365 contratos no PNCP
Índice de transparência86,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,15%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU9e-Aud
Emendas PixR$ 2,8 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

365 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 474,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 365 (R$ 253,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026119R$ 142,3 mi38,0%20,6%626,8%96
2025171R$ 257,3 mi80,7%27,7%375,7%116
202474R$ 74,5 mi9,0%28,8%363,0%57
20231R$ 53 mil100,0%44,4%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2025 · R$ 207,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    80,7% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 27,7%; percentil 90: 67,9%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/03/2024 · R$ 23,4 mi · Concorrência - Eletrônica
    IP PETRÓPOLIS SPE LTDA CNPJ 53809163000186

    empresa aberta em 05/02/2024, 30 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS LED, BRAÇOS DE IP E RELÉS FOTOELÉTRICOS; IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS ON-GRID PARA ATENDI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PETROPOLIS
  • 29/02/2024 · R$ 23,4 mi · Concorrência - Eletrônica
    IP PETRÓPOLIS SPE LTDA CNPJ 53809163000186

    empresa aberta em 05/02/2024, 24 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS LED, BRAÇOS DE IP E RELÉS FOTOELÉTRICOS; IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS ON-GRID PARA ATENDI

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 15/05/2026 · R$ 12,1 mi · Pregão - Eletrônico
    SEGUROS SURA S/A. CNPJ 33065699000127

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Sociedade seguradora de seguros não vida (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO TOTAL VEÍCULAR, PARA ATENDER OS ÔNIBUS DO CAMINHO DA ESCOLA, CAMINHÕES DO

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/10/2025 · R$ 194,7 mi · Dispensa
    COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES. CNPJ 30240238000155

    capital social de R$ 841.050,00 — contrato 231 vezes maior.

    PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE SERVIÇOS ABRANGENTES E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA VIÁRI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,15%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL30,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 328,5 mi18,0% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 111,1 mi6,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União28,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 969,9 mi−R$ 382,1 mi47,87%5,7%R$ 192,9 mi19,8%—18,2%25,4%
2025R$ 1,8 biR$ 254,6 mi49,15%30,6%R$ 328,5 mi6,1%28,4%19,4%28,3%
2024R$ 1,9 bi−R$ 39,4 mi40,52%25,5%−R$ 20,4 mi4,3%27,4%22,5%26,9%
2023R$ 2,0 biR$ 10,1 mi42,69%17,9%R$ 5,5 mi4,4%22,6%21,7%31,6%
2022R$ 1,7 biR$ 40,6 mi43,93%18,5%R$ 158,5 mi5,9%27,5%15,2%28,5%
2021R$ 1,4 biR$ 35,4 mi43,29%15,4%R$ 66,3 mi6,0%25,3%15,0%23,7%
2020R$ 1,3 biR$ 37,3 mi42,42%17,8%R$ 53,7 mi3,6%26,7%30,5%25,8%
2019R$ 1,1 bi−R$ 1,9 mi42,53%23,6%R$ 53,4 mi4,3%24,3%32,0%25,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,8 mi4 planos · pago R$ 2,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)53repasse R$ 37,5 mi · pago a fornecedores R$ 7,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Jandira Feghali (Câmara/RJ)202317750009R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEReforma Ampliação Patrimônio Público EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO THEATRO DOM PEDRO II, PATRIMÔNIO TOMBADO NA ESFERA ESTADUAL, QUE INTEGRA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO-PAISAGÍSTICO DA PRAÇA D. PEDRO II E PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, CONFO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033233
2022Jones Moura (Câmara/RJ)202242260001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTECONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ESPAÇOS PÚBLICOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021905
2022Delegado Antônio Furtado (Câmara/RJ)202239560006R$ 600 milR$ 600 milCIENTE• Serviços de apoio ao ensino fundamental: Despesa de custeio: Termo de colaboração para atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal em instituições educacionais privadas e/ou entidades mantenedoras que sejam comunitárias, filantrópica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015245
2021Daniel Silveira (Câmara/RJ)202139500009R$ 200 milR$ 200 milCIENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012087

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 53 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 28/03/2025R$ 3,1 miMUNICIPIO DE PETROPOLIS

    Constitui objeto do presente, a contratação de empresa para ampliação, adequação e melhorias para implantação da UBS Alto da Serra, situada à Rua Teresa n° 1781

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 151 mil

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Petrópolis: 9 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)86,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)81,7%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,43087,9% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515171 contratos e 513 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Hingo Hammes (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,1%19,4%28,3%28,4%17180,7%—
2026*47,9%18,2%25,4%—11938,0%—
2021–2024: Rubens Bomtempo (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,3%15,0%23,7%25,3%——R$ 200 mil
202243,9%15,2%28,5%27,5%——R$ 1,6 mi
202342,7%21,7%31,6%22,6%1100,0%R$ 1,0 mi
202440,5%22,5%26,9%27,4%749,0%—
2017–2020: Bernardo Rossi (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,6%40,1%27,1%25,6%———
201843,8%33,8%25,9%24,2%———
201942,5%32,0%25,7%24,3%———
202042,4%30,5%25,8%26,7%———
2013–2016: Rubens Bomtempo (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,1%37,8%25,7%23,8%———
201650,2%37,7%25,8%25,4%———

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