Painel Cívico · Fiscalização · Pará

Fiscalização cidadã: Tucumã (PA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Tucumã (PA): 731 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,9%.

Contas, contratos e repasses de TucumãComo funciona
Sinais para conferência16em 731 contratos no PNCP
Índice de transparência89,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,87%abaixo do alerta
Relatórios da CGU4e-Aud
Emendas PixR$ 8,9 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

731 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 196,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 731 (R$ 1,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano11
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026185R$ 83,2 mi11,1%16,7%080,0%100
2025307R$ 47,2 mi26,8%21,7%031,9%151
2024239R$ 66,4 mi10,1%21,3%147,2%125

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 11

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 01/12/2025 · R$ 252 mil · Inexigibilidade
    CARMO HOLDING LTDA CNPJ 63239704000131

    empresa aberta em 17/10/2025, 45 dias antes da assinatura.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO E DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO FUNDO MUNIC

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
  • 31/10/2025 · R$ 163 mil · Pregão - Eletrônico
    NORTE GLOBAL COMERCIO E CNPJ 62176690000191

    empresa aberta em 11/08/2025, 81 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DO TIPO COPA E COZINHA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES EDUCACIONA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TUCUMA
  • 15/07/2025 · R$ 271 mil · Pregão - Eletrônico
    I DE ALMEIDA B. DIAS LT CNPJ 29751618000256

    empresa aberta em 04/02/2025, 161 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE M

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TUCUMA
  • 25/03/2025 · R$ 210 mil · Inexigibilidade
    TIRA O PÉ PRODUCOES LTD CNPJ 59268570000100

    empresa aberta em 04/02/2025, 49 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE PARA REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GUILHERME SILVA COM PARTICIPA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TUCUMA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/01/2026 · R$ 324 mil · Inexigibilidade
    SAVIO ROVENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 09376687000139

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 81 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZ

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TUCUMA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,87%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 2,3 mi-0,9% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 344 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União49,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 205,9 miR$ 34,4 mi41,70%-32,1%R$ 55,5 mi2,1%———
2025R$ 264,4 miR$ 16,6 mi41,87%-10,6%−R$ 2,3 mi0,1%49,5%22,6%25,6%
2024R$ 255,5 miR$ 12,6 mi42,21%-11,9%−R$ 9,0 mi2,2%43,5%19,5%27,6%
2023R$ 210,7 miR$ 15,5 mi45,91%-69,1%−R$ 1,1 mi2,3%48,3%20,9%12,9%
2022R$ 181,9 miR$ 2,5 mi47,32%-21,8%R$ 4,4 mi0,5%50,2%22,7%9,1%
2021R$ 137,7 miR$ 25,2 mi46,26%-24,8%R$ 31,6 mi0,0%52,8%17,1%16,6%
2020R$ 125,0 miR$ 12,8 mi47,90%-4,8%R$ 1,4 mi0,2%47,9%15,4%26,6%
2019R$ 104,4 mi−R$ 4,5 mi44,63%-60,5%R$ 530 mil3,3%53,3%19,5%28,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,9 mi12 planos · pago R$ 8,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 11,0 mi · pago a fornecedores R$ 7,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jader Barbalho (Senado/PA)202622630003R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação Urbana na viaa urbana: Avenida Belém: no trecho da Praça Ronan Magalhaes até a Avenida do Ouro no município de Tucumã.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094614
2025Delegado Caveira (Câmara/PA)202543450001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEA Prefeitura Municipal de Tucumã pleiteia a reforma e modernização do Estádio Municipal, contemplando a reforma, ampliação e modernização do mesmo.Tendo em seus propósitos, apoiar projetos que promovam o esporte educacional, recreativo e de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084795
2025Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202536920012R$ 198 milR$ 198 milCIENTEA proposta atende ao interesse público ao promover o desenvolvimento econômico, cultural e social da região, ao passo que fortalece o agronegócio, a agricultura familiar e os pequenos empreendedores. O parceiro colaborador cumpre sua função
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079961
2024Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202436920002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Maquina e Implementos Agrícolas, para atender os agricultores familiares e os assentados da reforma agrária.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069993
2023Zequinha Marinho (Senado/PA)202341820007R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTE- Pavimentação de vias públicas - Assistência a crianças e ao adolescente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033649
2023Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202336920003R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTE- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - AQUISIÇÃO DE VEICULOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036148
2023Nilson Pinto (Câmara/PA)202334920004R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEInfraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035970
2022Zequinha Marinho (Senado/PA)202241820001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Kit Conselho Tutelar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021785
2022Nilson Pinto (Câmara/PA)202234920008R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEInfraestrutura Urbana - Pavimentação Asfaltica sobre Blocos intertra sextavados na Avenida Pará.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014772
2021Zequinha Marinho (Senado/PA)202141820002R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAquisição de 01 (um) veiculo, para o atendimento da Atenção Básica do melhor em casa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013380
2021Cássio Andrade (Câmara/PA)202139330011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEInfraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013946
2020José Priante (Câmara/PA)202032600013R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de 01(um) Caminhão Basculante - Para fomentar cadeias produtivas na região rural do município de Tucumã/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004004

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Tucumã: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.

Índice (2025)89,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)95,3%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,93099,6% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515307 contratos e 271 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Celso (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,9%22,6%25,6%49,5%30726,8%R$ 1,2 mi
2026*41,7%———18511,1%R$ 995 mil
2021–2024: Dr Celso (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,3%17,1%16,6%52,8%——R$ 370 mil
202247,3%22,7%9,1%50,2%——R$ 1,6 mi
202345,9%20,9%12,9%48,3%——R$ 4,3 mi
202442,2%19,5%27,6%43,5%23910,1%R$ 100 mil
2017–2020: Adelar (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201846,1%22,6%27,8%54,0%———
201944,6%19,5%28,3%53,3%———
202047,9%15,4%26,6%47,9%——R$ 250 mil
2013–2016: Adelar Pelegrini (PMDB, eleito(a) em 2012)

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