Painel Cívico · Fiscalização · Pará

Fiscalização cidadã: Igarapé-miri (PA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Igarapé-miri (PA): 97 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,9%.

Contas, contratos e repasses de Igarapé-miriComo funciona
Sinais para conferência1em 97 contratos no PNCP
Índice de transparência82,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)62,72%acima do máximo
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 18,8 mi19 planos

Sinais em contratos e licitações

97 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/10/2026, somando R$ 60,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 97 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202630R$ 37,4 mi0,7%16,3%039,8%17
202545R$ 17,5 mi11,0%23,6%039,2%39
202422R$ 5,9 mi9,8%25,8%026,4%17

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/12/2024 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/12/2024 a 16/12/2024.

    [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)62,72%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 13,4 mi4,2% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 4,5 mi1,4% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União67,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 175,5 mi−R$ 18,6 mi62,83%-10,8%R$ 11,7 mi8,8%—12,1%25,8%
2025R$ 319,9 miR$ 1,5 mi62,72%-7,3%R$ 13,4 mi1,4%67,1%15,5%23,8%
2024R$ 279,4 mi−R$ 3,0 mi60,99%2,1%R$ 4,4 mi0,3%70,1%14,8%22,4%
2023R$ 254,2 mi−R$ 18,8 mi70,57%0,5%−R$ 16,0 mi0,3%71,5%13,3%30,5%
2022R$ 221,7 miR$ 10,9 mi64,63%20,1%R$ 9,4 mi1,1%67,7%53,3%4,1%
2021R$ 78,8 miR$ 6,2 mi68,45%32,8%R$ 7,7 mi0,1%141,2%——
2020R$ 147,6 mi−R$ 4,2 mi68,35%48,8%−R$ 6,6 mi0,1%63,3%15,9%32,0%
2019R$ 134,6 mi−R$ 6,4 mi69,60%53,6%−R$ 3,6 mi3,6%72,9%19,4%92,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 18,8 mi19 planos · pago R$ 17,8 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 7,4 mi · pago a fornecedores R$ 3,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dilvanda Faro (Câmara/PA)202643560002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEA pavimentação asfáltica da vicinal da Vila Santa Maria do Icatu, irá permitir superar as limitações impostas pelo chão batido atual, como atoleiros, poeira, erosão e os custos elevados de manutenção constante. Será fundamental para o desen
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097462
2026Beto Faro (Senado/PA)202642660007R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEA pavimentação asfáltica da vicinal da Vila Santa Maria do Icatu, irá permitir superar as limitações impostas pelo chão batido atual, como atoleiros, poeira, erosão e os custos elevados de manutenção constante. Será fundamental para o desen
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096828
2026Beto Faro (Senado/PA)202642660003R$ 995 milR$ 0,00CIENTEA pavimentação asfáltica da vicinal da Vila Santa Maria do Icatu, irá permitir superar as limitações impostas pelo chão batido atual, como atoleiros, poeira, erosão e os custos elevados de manutenção constante. Será fundamental para o desen
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096819
2026Raimundo Santos (Câmara/PA)202633280003R$ 545 milR$ 545 milCIENTEConstrução do Palco do Centro Cultural Aurino Quirino Gonçalves
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094269
2026José Priante (Câmara/PA)202632600001R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEReforma com adequação do Centro Cultural e Esportivo de Igarapé-Miri.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093062
2025Dilvanda Faro (Câmara/PA)202543560002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEConstrução do Ginásio Poliesportivo de Igarapé-Miri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088385
2025Beto Faro (Senado/PA)202542660006R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEConstrução do Ginásio Poliesportivo de Igarapé-Miri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084285
2025Airton Faleiro (Câmara/PA)202539010007R$ 990 milR$ 990 milCIENTERecuperação do Ramal do Paciência com Pavimentação do Porto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083048
2025Raimundo Santos (Câmara/PA)202533280002R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRecuperação do Ramal do Paciência
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082680
2025Raimundo Santos (Câmara/PA)202533280002R$ 495 milR$ 495 milCIENTERecuperação do Ramal do Paciência com Pavimentação do Porto é uma ação que busca oferecer uma infraestrutura de tráfego para uma região turística do município, uma vez que o ramal em questão liga a sede do município a localidade do Rio Meru
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087824
2024Dilvanda Faro (Câmara/PA)202443560001R$ 500 milR$ 500 milCIENTERecuperação de Vicinais no Municipio de Igarapé-Miri, ramais Coré e Maxi.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074563
2024Beto Faro (Senado/PA)202442660013R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERecuperação de Vicinais no Municipio de Igarapé-Miri, Ramais Coré e Maxi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073915
2024José Priante (Câmara/PA)202432600003R$ 700 milR$ 700 milCIENTEContratação de empresa especializada para aquisição de sistema de tratamento de água para atender localidades ribeirinhas no Municipio de Igarapé-Miri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072215
2023Paulo Rocha (Senado/PA)202337960006R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEConstrução do Porto Urbano Ribeirinho no Município de Igarapé-Miri- Contrato nº 001.1/2023-PMI-TP Construção com Urbanização da Praça da Fadinha no entorno do complexo Administrativo no Igarapé-Miri- Contrato 002.1/2023/PMI-TP
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036583
2023Jader Barbalho (Senado/PA)202322630005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEConstrução do Centro Administrativo na Vila de Maiauatá
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034469
2022Júnior Ferrari (Câmara/PA)202240270001R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAquisição de materiais e equipamentos para o Centro Administrativo da Vila de Maiauatá
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-013970
2022Cássio Andrade (Câmara/PA)202239330006R$ 323 milR$ 323 milCIENTEReforma da Praça Sarges Barros no Município de Igarapé-Miri.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022163
2022Cássio Andrade (Câmara/PA)202239330006R$ 323 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022370
2022Paulo Rocha (Senado/PA)202237960006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de massa asfáltica tipo CBUQ e emulsão para realização e manutenção de estradas vicinais e recuperação de ruas urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015978
2021Airton Faleiro (Câmara/PA)202139010002R$ 200 milR$ 200 milCIENTERevitalização da praça açaí no município de Igarapé-Miri-PA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011738
2021Paulo Rocha (Senado/PA)202137960004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de boxes no Complexo de Feiras e Mercado.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011580

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 842 mil

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Igarapé-miri: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.

Índice (2025)82,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)94,2%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,93092,9% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151545 contratos e 120 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Pina (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202562,7%15,5%23,8%67,1%4511,0%R$ 5,4 mi
2026*62,8%12,1%25,8%—300,7%R$ 5,1 mi
2021–2024: Pina (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202168,5%——141,2%——R$ 700 mil
202264,6%53,3%4,1%67,7%——R$ 873 mil
202370,6%13,3%30,5%71,5%——R$ 4,5 mi
202461,0%14,8%22,4%70,1%229,8%R$ 2,2 mi
2017–2020: Toninho Peso Pesado (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201875,8%21,8%31,7%73,2%———
201969,6%19,4%92,8%72,9%———
202068,3%15,9%32,0%63,3%———
2013–2016: Pé de Boto (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201570,4%——72,3%———

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