Painel Cívico · Fiscalização · Pará

Fiscalização cidadã: Ananindeua (PA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ananindeua (PA): 280 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 13 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 94,3%.

Contas, contratos e repasses de AnanindeuaComo funciona
Sinais para conferência16em 280 contratos no PNCP
Índice de transparência94,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,51%abaixo do alerta
Relatórios da CGU13e-Aud
Emendas PixR$ 56,4 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

280 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2026, somando R$ 1,0 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 280 (R$ 298,9 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano7
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026103R$ 258,9 mi2,6%16,6%025,1%71
2025156R$ 552,8 mi35,7%27,7%331,0%91
202421R$ 195,4 mi1,0%34,9%050,1%16

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (mais de 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 7

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 65,0 mi · Pregão - Eletrônico
    global smart city um eficientizacao energetica e videomonitoramento spe ltda CNPJ 68506129000100

    empresa aberta em 10/08/2026, 2 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAIS SERVICOS E AQUISICAO DE MATERIAIS DESTINADOS A EXPANSAO DA REDE DE D

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 11/09/2026 · R$ 315 mil · Pregão - Eletrônico
    Amazon Cards S/s Ltda. CNPJ 63887699000173

    objeto da categoria “software / sistemas de gestão”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de gestão de abastecimento de combustível, cust

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Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 12/08/2026 · R$ 65,0 mi · Pregão - Eletrônico
    global smart city um eficientizacao energetica e videomonitoramento spe ltda CNPJ 68506129000100

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 6.503 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAIS SERVICOS E AQUISICAO DE MATERIAIS DESTINADOS A EXPANSAO DA REDE DE D

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  • 16/07/2026 · R$ 32,1 mi · Concorrência - Eletrônica
    evanorte comercio ltda CNPJ 05488982000126

    capital social de R$ 190.000,00 — contrato 169 vezes maior.

    EXECUCAO DOS SERVICOS DE DRENAGEM PROFUNDA, TERRAPLENAGEM E DRENAGEM SUPERFICIAL E SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM VIAS DOS

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  • 30/09/2025 · R$ 5,1 mi · Pregão - Eletrônico
    VERO-CHOPP 2 CHOPERIA LTDA CNPJ 32043385000160

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 101 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA COMO LANCHES, COFFE BREAK, SUCO

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  • 03/07/2025 · R$ 960 mil · Inexigibilidade
    DANILO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 41422161000150

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 960 vezes maior.

    Contratação de empresa para Prestação de Serviços Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para atuação e açõ

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  • 26/06/2025 · R$ 12,1 mi · Credenciamento
    CLINICA DOS OLHOS VISION MASTER LTDA CNPJ 58235578000107

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 241 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

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  • 23/05/2025 · R$ 171,2 mi · Inexigibilidade
    E- COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ 07635117000190

    capital social de R$ 400.000,00 — contrato 428 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE UMA PLATAFORMA PARA GESTÃO DE PROCESSOS HABITACIONAIS URBANO

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  • 28/03/2025 · R$ 12,0 mi · Dispensa
    Socorro Construcoes e Servicos Ltda CNPJ 22703141000103

    capital social de R$ 200.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES COMPACTADORES DE LIXO E MICRO TRATORES AGRÍCOLAS COM CARRET

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (mais de 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,51%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,5%
Dívida consolidada líquida / RCL45,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 10,4%
Resultado primário−R$ 60,2 mi-3,5% da receita · mediana do porte 1,9%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,9 mi0,2% da receita · mediana do porte 0,4%
Dependência de repasses da União43,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 20,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 1,1 bi−R$ 344,0 mi45,22%40,6%R$ 68,1 mi1,2%———
2025R$ 1,7 bi−R$ 24,3 mi38,51%45,7%−R$ 60,2 mi0,2%43,6%15,8%25,7%
2024R$ 1,6 bi−R$ 23,1 mi34,24%36,9%−R$ 77,2 mi1,3%44,4%16,5%25,7%
2023R$ 1,4 bi−R$ 60,6 mi37,47%44,9%−R$ 204,5 mi1,4%42,6%15,4%25,2%
2022R$ 1,3 biR$ 17,7 mi36,16%13,1%−R$ 118,6 mi1,1%41,7%16,0%26,2%
2021R$ 994,5 miR$ 140,9 mi39,10%-1,4%R$ 97,2 mi2,0%42,9%19,1%30,6%
2020R$ 962,4 miR$ 50,5 mi39,45%-6,7%R$ 59,5 mi1,6%44,7%19,4%30,8%
2019R$ 735,0 miR$ 165 mil49,75%-2,6%R$ 21,4 mi0,7%50,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 56,4 mi8 planos · pago R$ 56,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 22,3 mi · pago a fornecedores R$ 14,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dra. Alessandra Haber (Câmara/PA)202643630003R$ 18,8 miR$ 18,8 miCIENTEOBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097489
2025Dra. Alessandra Haber (Câmara/PA)202543630005R$ 13,5 miR$ 13,5 miCIENTESERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084853
2024Dra. Alessandra Haber (Câmara/PA)202443630001R$ 17,5 miR$ 17,5 miCIENTESERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS DOS BAIRROS ÁGUAS BRANCAS, ÁGUAS LINDAS E ICUÍ; SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUNTENÇÃO, RECOSNTRUÇÃO E LIMPEZA DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM E RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074579
2024Celso Sabino (Câmara/PA)202439370002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEServiços de Manutenção de Obras Civis em Praças, Logradouros e Equipamentos Públicos no Perímetro Urbano do Município de Ananindeua/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072890
2023Cássio Andrade (Câmara/PA)202339330002R$ 2,1 miR$ 2,1 miCIENTEEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA, TERRAPLENAGEM, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS; IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COMUNIDADE VITA MAUÉS - AV. BRASIL II, PERÍODO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037102
2023Paulo Rocha (Senado/PA)202337960015R$ 488 milR$ 488 milCIENTESERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUNTENÇÃO, RECONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM E RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS DO PERÍMETRO DO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033001
2022Olival Marques (Câmara/PA)202240490003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA, TERRAPLENAGEM, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020913
2022Cássio Andrade (Câmara/PA)202239330006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RECONSTRUÇÃO, LIMPEZA DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM E RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA; TERRAPLENAGEM, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019917

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ananindeua: 13 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.

Índice (2025)94,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)99,7%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,33097,8% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515159 contratos e 203 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Daniel (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,5%15,8%25,7%43,6%15635,7%R$ 13,5 mi
2026*45,2%———1032,6%R$ 18,8 mi
2021–2024: Dr Daniel (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,1%19,1%30,6%42,9%———
202236,2%16,0%26,2%41,7%——R$ 3,0 mi
202337,5%15,4%25,2%42,6%——R$ 2,6 mi
202434,2%16,5%25,7%44,4%211,0%R$ 18,5 mi
2017–2020: Pioneiro (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,6%19,3%25,7%51,3%———
201849,1%15,7%25,8%47,8%———
201949,8%——50,3%———
202039,5%19,4%30,8%44,7%———
2013–2016: Manoel Pioneiro (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201555,8%14,8%25,0%50,0%———
201655,4%14,7%25,8%51,9%———

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