Painel Cívico · Fiscalização · Amazonas

Fiscalização cidadã: Tefé (AM)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Tefé (AM): 84 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 68,3%.

Contas, contratos e repasses de TeféComo funciona
Sinais para conferência4em 84 contratos no PNCP
Índice de transparência68,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)51,14%acima do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 29,5 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

84 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/08/2026, somando R$ 387,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 84 (R$ 195,8 mi)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202620R$ 161,8 mi3,0%16,3%077,5%16
202542R$ 23,0 mi59,5%23,6%135,4%41
202422R$ 202,6 mi100,0%25,8%196,6%20

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 06/12/2024 · R$ 2,3 mi · Concorrência - Eletrônica

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/12/2024 a 13/12/2024.

    Contratação de empresa para realizar a construção de Unidade Básica de Saúde- tipo II, no bairro colônia ventura no munícipio de Tefé.

    Ver no PNCP
Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2024 · R$ 202,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 25,8%; percentil 90: 73,9%).

    Ver no PNCP
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 05/07/2024 · R$ 195,8 mi · Inexigibilidade
    AMAZÔNIA TECNOLOGIA EM EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA CNPJ 38387073000150

    capital social de R$ 2.000.000,00 — contrato 97 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA O PROJETO DIDÁTICO, GEO MAPAS “EU CONHECO MEU ESTADO” E C

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TEFE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)51,14%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL30,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 51,1 mi8,4% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 93 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União66,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 493,0 mi−R$ 13,8 mi46,31%27,5%R$ 22,4 mi1,2%—15,4%25,6%
2025R$ 608,0 miR$ 41,5 mi51,14%30,5%R$ 51,1 mi0,0%66,7%15,3%25,0%
2024R$ 471,2 mi−R$ 12,1 mi49,96%24,6%−R$ 8,1 mi0,5%72,5%19,4%25,1%
2023R$ 322,6 mi−R$ 8,0 mi58,82%27,7%−R$ 5,8 mi0,8%68,3%22,7%25,1%
2022R$ 301,6 mi−R$ 8,8 mi56,26%28,7%−R$ 4,8 mi1,6%61,9%18,9%25,2%
2021R$ 223,3 mi−R$ 2,3 mi60,93%23,0%R$ 1,1 mi2,1%61,8%21,6%31,1%
2020R$ 182,9 miR$ 382 mil51,10%-1,9%−R$ 6,4 mi2,0%55,8%22,8%—
2019R$ 169,1 miR$ 4,3 mi48,37%-5,4%R$ 14,0 mi2,7%60,1%22,3%33,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 29,5 mi13 planos · pago R$ 24,5 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)31repasse R$ 47,9 mi · pago a fornecedores R$ 15,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Saullo Vianna (Câmara/AM)202644760001R$ 9,9 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAbastecimento de água no municipio de Tefé/AM - área Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097994
2026Plínio Valério (Senado/AM)202641370005R$ 199 milR$ 0,00CIENTEEquipagem De Conselhos Tutelares E Conselhos De Direitos Das Crianças E Adolescentes - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090576
2026Sidney Leite (Câmara/AM)202640680005R$ 10,4 miR$ 5,7 miCIENTEObras de Infraestrutura Urbana no Município de TEFE/AM - Construção da Ponte de Acesso ao Bairro Abial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096372
2025Plínio Valério (Senado/AM)202541370005R$ 248 milR$ 248 milCIENTERealização de Evento Esportivo e Aquisição de materiais esportivos - CAMPEONATO MUNICIPAL DE JIU- JITSU – TEFÉ/AM e CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO – Tefé/AM, OS EVENTOS BENEFICIARÁ UM POPULAÇÃO TOTAL - 2.500 atletas amadores aten
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079682
2025Plínio Valério (Senado/AM)202541370005R$ 346 milR$ 346 milCIENTE Barcos De Pesca De 6 Metros E Motores De Popa 50 Hp, Ou Motores De Rabeta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079683
2025Sidney Leite (Câmara/AM)202540680006R$ 6,9 miR$ 6,9 miCIENTECONSTRUÇÃO DA PONTE DO ABIAL - ÁREA URBANA DO MUNICIPIO - BAIRRO DO ABIAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081022
2025Capitão Alberto Neto (Câmara/AM)202539260003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição De Viatura Para Guarda Civil Municipal de Tefé/AM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076368
2025Omar Aziz (Senado/AM)202537940003R$ 4,0 miR$ 4,0 miCIENTERevitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos: Acessibilidade De Calçadas E Passeios Públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077675
2024Fausto Jr. (Câmara/AM)202443710001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEconstrução de calçada meio fio e sarjeta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064999
2024Sidney Leite (Câmara/AM)202440680005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEconstrução de sarjeta meio e calçada
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065920
2023Sidney Leite (Câmara/AM)202340680007R$ 500 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038105
2023Sidney Leite (Câmara/AM)202340680007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEOBRAS E INSTALAÇÕES - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041575
2022Capitão Alberto Neto (Câmara/AM)202239260012R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019831
2021Plínio Valério (Senado/AM)202141370011R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013194
2021Sidney Leite (Câmara/AM)202140680007R$ 1,8 miR$ 1,8 miCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012797

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 31 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Tefé: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 63,8%. Como é calculado.

Índice (2025)68,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)17,3%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)8,33027,7% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151546 contratos e 146 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nicson Marreira (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202551,1%15,3%25,0%66,7%4259,5%R$ 12,0 mi
2026*46,3%15,4%25,6%—203,0%R$ 10,6 mi
2021–2024: Nicson Marreira (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202160,9%21,6%31,1%61,8%——R$ 2,1 mi
202256,3%18,9%25,2%61,9%——R$ 1,0 mi
202358,8%22,7%25,1%68,3%——R$ 500 mil
202450,0%19,4%25,1%72,5%22100,0%R$ 3,2 mi
2017–2020: Normando (PMN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201855,9%23,8%21,5%59,5%———
201948,4%22,3%33,7%60,1%———
202051,1%22,8%—55,8%———
2013–2016: Antenor Paz (PSD, eleito(a) em 2012)

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