Fiscalização cidadã: Santa Rosa do Tocantins (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santa Rosa do Tocantins (TO): 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 65,0%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 36,0 mi | −R$ 4,1 mi | 44,13% | -9,4% | R$ 692 mil | 0,1% | — | — | — |
| 2025 | R$ 50,3 mi | R$ 921 mil | 45,00% | -6,0% | R$ 1,6 mi | 0,0% | 57,3% | — | — |
| 2024 | R$ 43,1 mi | −R$ 1,7 mi | 42,46% | -3,5% | −R$ 1,7 mi | 0,0% | 56,9% | — | — |
| 2023 | R$ 38,0 mi | R$ 161 mil | 51,27% | -9,5% | −R$ 337 mil | 0,0% | 55,1% | 16,7% | 27,5% |
| 2022 | R$ 36,5 mi | R$ 1,7 mi | 47,97% | -11,3% | R$ 1,4 mi | 0,0% | 56,1% | 14,6% | 25,8% |
| 2021 | R$ 26,3 mi | R$ 1,6 mi | 49,27% | -9,4% | R$ 2,1 mi | 0,0% | 54,5% | — | — |
| 2020 | R$ 21,3 mi | −R$ 689 mil | 45,83% | -4,6% | −R$ 144 mil | 0,0% | 58,4% | 17,9% | 25,2% |
| 2019 | R$ 18,6 mi | R$ 425 mil | 43,34% | -8,5% | R$ 613 mil | 0,3% | 62,1% | 17,7% | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202642750001 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | O presente Plano de Trabalho tem como objeto a aquisição de ônibus rural/rodoviário destinado ao atendimento das demandas de mobilidade do Município de Santa Rosa do Tocantins – TO, especialmente para o transporte de estudantes, população d documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096972 |
| 2026 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202637750008 | R$ 896 mil | R$ 420 mil | CIENTE | O presente Plano de Trabalho tem como objeto a aquisição de micro-ônibus destinado ao transporte escolar e/ou comunitário no Município de Santa Rosa do Tocantins – TO, visando garantir o acesso da população, especialmente da zona rural, aos documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093165 |
| 2026 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202630680005 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | O presente Plano de Trabalho tem como objeto a implantação e modernização do sistema de iluminação pública no Município de Santa Rosa do Tocantins – TO, com alocação dos recursos na classificação orçamentária Função 15 – Urbanismo e Subfunç documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089438 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de materiais de consumo para Proteção Social Básica, visando a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistencial Social (SUAS) em equipamento público da Assistência Social (CRAS) no Município de Santa Rosa do Tocan documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076409 |
| 2025 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202542750006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
O recurso será aplicado na Pavimentação Asfáltica no perímetro urbano do município de Santa Rosa do Tocantins/TO, com previsão aproximada de 3.316m² (metros quadrados) de revestimento. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084415 |
| 2024 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202442750007 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO SETOR SÃO JERÔNIMO DE SANTA ROSA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074111 |
| 2024 | Eli Borges (Câmara/TO) | 202439730008 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO SETOR SÃO JERÔNIMO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067570 |
| 2024 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202437750009 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA NO DISTRITO DO MORRO SÃO JOÃO EM SANTA ROSA DO TOCANTINS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072607 |
| 2023 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202341860005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Construção Esc. Educ. Infantil Tipo B - Proinfância documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042263 |
| 2023 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202337750001 | R$ 900 mil | R$ 900 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHE documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036528 |
| 2022 | Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO) | 202226930001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017819 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9882392025 · Em execuçãorepasse R$ 682 mil
Construção de Centro de Eventos no município de Santa Rosa do Tocantins/TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 682 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9826902025 · Em execuçãorepasse R$ 934 mil
PAVIMENTAÇÃO VICINAL NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 934 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9069422020 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
Aquisição de Veículo Rodoviário
Emenda(s): Vicentinho Júnior (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA CNPJ 35963155000370 — R$ 307.000,00 em 1 pagamento(s), 10/08/2021 a 10/08/2021
- Convênio 9036622020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 616 mil
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN, UTILITÁRIO TIPO PICAPE E ADMINISTRATIVO TIPO PASSEIO.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 616 mil) · MINISTERIO DA DEFESA
- RL EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 33971480000197 — R$ 377.000,00 em 1 pagamento(s), 01/02/2022 a 01/02/2022
- PINHEIRO S VEICULOS LTDA CNPJ 01692763000103 — R$ 198.000,00 em 1 pagamento(s), 29/09/2021 a 29/09/2021
- AUTOMOTIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 03403602000188 — R$ 178.790,00 em 2 pagamento(s), 12/12/2022 a 12/12/2022
- Convênio 8859182019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 309 mil
Pavimentação Asfáltica em TSD de Vias Urbanas do Setor São Jerônimo, incluindo Calçadas para pedestres, Drenagem Superficial (meio-fio com sarjeta) e Sinalização Viária Horizontal e Vertical.As obras beneficiarão cerca de 60 famílias ali residentes.
Emenda(s): Vicentinho Júnior (R$ 309 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- D S C CONSTRUTORA LTDA CNPJ 05506551000145 — R$ 301.850,53 em 5 pagamento(s), 14/09/2022 a 29/10/2024
- Convênio 8281422016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 300 mil
Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
Emenda(s): Vicentinho Júnior (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- P O CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07232645000107 — R$ 278.964,49 em 6 pagamento(s), 02/08/2017 a 20/03/2018
- JC - CONSULTORIA, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA. CNPJ 10677125000104 — R$ 4.545,44 em 1 pagamento(s), 02/04/2018 a 02/04/2018
- Convênio 8236482015 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 100 mil
CARNAVAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS – CARNAFOLIA, de 05/02 a 09/02/2016
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- PROMOVE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA CNPJ 08618930000115 — R$ 100.000,00 em 1 pagamento(s), 24/02/2016 a 24/02/2016
- Convênio 8223442015 · Convênio Anuladorepasse R$ 250 mil
Construção de Módulo Sanitário com vaso sanitário, chuveiro, lavatório, tanque de lavar roupa, pia de cozinha, fossa séptica, sumidouro e reservatório elevado.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8192952015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
Pavimentação de Vias Públicas
Emenda(s): Vicentinho Alves (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- NOVA TERRA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 02136629000199 — R$ 285.932,92 em 5 pagamento(s), 04/07/2017 a 19/12/2018
- JC - CONSULTORIA, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA. CNPJ 10677125000104 — R$ 4.474,24 em 1 pagamento(s), 04/07/2017 a 04/07/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santa Rosa do Tocantins: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Santa Rosa do Tocantins/TO
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 30 | 30 | 100,0% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 0 | 15 | 0 contratos e 0 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Levi (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,0% | — | — | 57,3% | — | — | R$ 594 mil |
| 2026* | 44,1% | — | — | — | — | — | R$ 1,3 mi |
2021–2024: Levi (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 49,3% | — | — | 54,5% | — | — | — |
| 2022 | 48,0% | 14,6% | 25,8% | 56,1% | — | — | R$ 150 mil |
| 2023 | 51,3% | 16,7% | 27,5% | 55,1% | — | — | R$ 1,4 mi |
| 2024 | 42,5% | — | — | 56,9% | — | — | R$ 800 mil |
2017–2020: Ailton Araujo (PR, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,1% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 47,0% | — | — | 63,8% | — | — | — |
| 2019 | 43,3% | 17,7% | — | 62,1% | — | — | — |
| 2020 | 45,8% | 17,9% | 25,2% | 58,4% | — | — | — |
2013–2016: Ailton Araujo (PSDB, eleito(a) em 2012)
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