Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Porto Nacional (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Nacional (TO): 403 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 5 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 53,6%.

Contas, contratos e repasses de Porto NacionalComo funciona
Sinais para conferência7em 403 contratos no PNCP
Índice de transparência53,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)55,87%acima do máximo
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU5e-Aud
Emendas PixR$ 31,3 mi26 planos

Sinais em contratos e licitações

403 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 171,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 403 (R$ 16,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026115R$ 72,8 mi2,8%16,3%146,5%55
2025239R$ 81,7 mi1,9%23,6%024,8%134
202449R$ 17,1 mi9,0%25,8%125,4%41

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 26/02/2025 · R$ 838 mil · Pregão - Eletrônico
    F A O MELO COMERCIO E SERVICOS CNPJ 57783781000155

    empresa aberta em 22/10/2024, 127 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E CLIMATIZADORES A FIM DE ATENDER A

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 25/02/2026 · R$ 11,0 mi · Pregão - Eletrônico
    b) CONTRATADA: KAMILA CNPJ 00479122000102

    capital social de R$ 150.000,00 — contrato 73 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, SOB A FORMA DE FRETAMENTO

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Sócio doou para a campanha do prefeito 4

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 06/12/2024 · R$ 56 mil · Dispensa
    CSI COM E IND DE TINTAS LTDA CNPJ 02994596000118

    um(a) sócio(a) doou R$ 2.500,00 à campanha de Ronivon (PSD) em 2020 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS COLETIVOS DE

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  • 12/11/2024 · R$ 59 mil · Dispensa
    CSI COM E IND DE TINTAS LTDA CNPJ 02994596000118

    um(a) sócio(a) doou R$ 2.500,00 à campanha de Ronivon (PSD) em 2020 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES COM VEÍCULOS EQUIPADO E M

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  • 20/06/2024 · R$ 3,9 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 15810517000113

    um(a) sócio(a) doou R$ 500,00 à campanha de Ronivon (PSD) em 2020 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO ACESSO E NA ORLA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO, REFORMA DA O

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  • 17/06/2024 · R$ 484 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 15810517000113

    um(a) sócio(a) doou R$ 500,00 à campanha de Ronivon (PSD) em 2020 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE REFERENCIA AO ATENDIMENTO

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)55,87%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL5,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 41,9 mi9,5% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 8,4 mi1,9% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União41,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 311,7 mi−R$ 105,2 mi53,15%23,9%R$ 19,3 mi5,8%———
2025R$ 439,9 miR$ 138,0 mi55,87%5,5%R$ 41,9 mi1,9%41,8%21,9%—
2024R$ 470,1 miR$ 183,9 mi49,78%11,0%R$ 31,3 mi0,9%38,0%18,2%—
2023R$ 461,6 miR$ 79,3 mi52,10%-7,8%R$ 123,6 mi1,9%34,5%19,7%25,1%
2022R$ 314,8 mi−R$ 89,1 mi59,12%-18,7%R$ 9,0 mi1,3%37,0%16,3%25,6%
2021R$ 258,7 miR$ 31,9 mi57,02%-18,1%R$ 24,3 mi9,5%34,4%26,4%23,6%
2020R$ 222,1 mi−R$ 78,7 mi53,52%-4,8%−R$ 9,5 mi0,8%36,9%18,4%25,3%
2019R$ 199,4 miR$ 14,6 mi50,81%-18,8%R$ 21,3 mi3,4%39,4%18,6%25,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 31,3 mi26 planos · pago R$ 30,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)45repasse R$ 93,6 mi · pago a fornecedores R$ 27,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado3sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ricardo Ayres (Câmara/TO)202644590003R$ 398 milR$ 398 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial realizados no (informar o equipamento CRAS, CREAS, Centro de Convivência, Acolhimento Institucional, com vistas a Estruturação da Rede de Serviço
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090419
2026Antonio Andrade (Câmara/TO)202643050006R$ 199 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado13-Cultura / 392-Difusão Cultural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089484
2026Eli Borges (Câmara/TO)202639730001R$ 597 milR$ 597 milCIENTE objeto consiste na locação de estrutura temporária, com destaque para PALCO, destinados à realização do evento “Festival Porto Verão 2026”, no município de Porto Nacional – TO, no período de 24 de junho a 03 de agosto de 2026, compreenden
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092166
2026Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202637750008R$ 567 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOREFORMA E ADEQUAÇÃO FÍSICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS UNIÃO DE PORTO NACIONAL- SUAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093160
2025Ricardo Ayres (Câmara/TO)202544590003R$ 207 milR$ 207 milCIENTEAquisição de materiais de consumo (GND 3) para o custeio e manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, beneficiando diretamente os equipamentos públicos referenciados
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078482
2025Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202537750008R$ 990 milR$ 990 milCIENTERECONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA AREA DE EMBARQUE DA RODOVIARIA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO Justifica-se a imediata reconstrução da estrutura de cobertura do setor de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário de Porto Nacional –
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082942
2024Ricardo Ayres (Câmara/TO)202444590001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO RECAPEAMENTRO EM CBUQ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075159
2024Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202442750007R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074096
2024Eduardo Gomes (Senado/TO)202441860019R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTECONTRATAÇAO EM REGIME DE URGÊNCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE (PALCO, SOM PA, ILUMINAÇÃO, DISCIPLINADORES, FECHAMENTO METÁLICO, C
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064777
2024Eli Borges (Câmara/TO)202439730008R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTETEMPORADA DE PRAIA ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS E AQUISIÇÃO DE CBUQ – CONCETO BETUMINOSO USINADO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067568
2024Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202437750009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEINFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072603
2024Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202430680008R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEexecução de urbanismo , iluminação publica e aqusição de computadores
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065282
2023Eduardo Gomes (Senado/TO)202341860005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTETEMPORADA DE PRAIA E ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031382
2023Eli Borges (Câmara/TO)202339730011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032575
2023Guaracy Silveira (Senado/TO)202338820001R$ 10,5 miR$ 10,5 miCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036694
2023Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202337750001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036519
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860013R$ 56 milR$ 56 milCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041996
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860011R$ 489 milR$ 489 milCIENTETEMPORADA DE PRAIA E ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041707
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860009R$ 489 milR$ 489 milCIENTETEMPORADA DE PRAIA E ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041708
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860008R$ 944 milR$ 944 milCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041995
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860007R$ 22 milR$ 22 milCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041665
2023Dulce Miranda (Câmara/TO)202330860004R$ 757,00R$ 757,00CIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041821
2023Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202330680003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEOBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031580
2022Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202237750011R$ 736 milR$ 736 milCIENTERECAPEAMENTO ALFÁSTICO, LIMPEZA DE RUAS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019411
2021Osires Damaso (Câmara/TO)202141220005R$ 350 milR$ 350 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013142
2021Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202137750007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011469
2021Dulce Miranda (Câmara/TO)202130860005R$ 753 milR$ 753 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CBUQ – CONCETO BETUMINOSO USINADO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010821

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 45 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 14

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 26/06/2025R$ 3.369,98SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 14 milSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 6.198,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 3.950,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 6.720,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 3.048,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 26/06/2025R$ 6.286,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORT

    Ver no PNCP
  • 02/01/2025R$ 6.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARD

    Ver no PNCP
  • 02/01/2025R$ 1.440,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARD

    Ver no PNCP
  • 02/01/2025R$ 2.585,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS, ORIGINÁRIO DE EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 11315.054000/1230-16, DESTINADAS A EQUIPAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARD

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto —

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Nacional: 5 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)53,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)39,1%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,63045,4% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515240 contratos e 171 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ronivon Maciel (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202555,9%21,9%—41,8%2391,9%R$ 1,2 mi
2026*53,1%———1152,8%R$ 1,6 mi
2021–2024: Ronivon (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202157,0%26,4%23,6%34,4%——R$ 1,3 mi
202259,1%16,3%25,6%37,0%——R$ 736 mil
202352,1%19,7%25,1%34,5%——R$ 16,3 mi
202449,8%18,2%—38,0%499,0%R$ 10,2 mi
2017–2020: Joaquim Maia (PV, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2017—16,3%25,0%42,1%———
201850,0%16,4%25,4%35,5%———
201950,8%18,6%25,1%39,4%———
202053,5%18,4%25,3%36,9%———
2013–2016: Otoniel Andrade (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,1%17,2%25,2%49,4%———

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