Fiscalização cidadã: Pau D'arco (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pau D'arco (TO): índice de transparência da prefeitura de 59,0%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 23,1 mi | −R$ 740 mil | 42,01% | -18,6% | R$ 2,2 mi | 0,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 35,6 mi | R$ 4,7 mi | 47,19% | -11,5% | R$ 5,5 mi | — | 65,0% | — | — |
| 2024 | R$ 27,1 mi | R$ 998 mil | 50,27% | 2,3% | R$ 748 mil | 2,5% | 71,5% | — | — |
| 2023 | R$ 24,0 mi | −R$ 423 mil | 53,68% | -1,7% | R$ 455 mil | — | 88,2% | — | — |
| 2022 | R$ 24,2 mi | R$ 525 mil | 50,46% | -6,2% | R$ 519 mil | — | 74,5% | — | — |
| 2021 | R$ 18,3 mi | R$ 1,1 mi | 53,52% | -5,6% | R$ 1,4 mi | 0,0% | 72,6% | — | — |
| 2020 | R$ 17,5 mi | R$ 470 mil | 53,48% | -2,8% | R$ 445 mil | — | 69,8% | — | — |
| 2019 | R$ 15,3 mi | −R$ 44 mil | 48,95% | -6,0% | — | 0,0% | 70,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202643050006 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Extensão de rede de energia elétrica, sendo 500 metros de Rede MT 34,5kV e 1.900 metros de Rede BT e 2 transformadores 75kvA, para ampliação da iluminação pública, no Setor Primavera, zona urbana da Cidade de Pau D'arco - TO, coordenadas ge documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089472 |
| 2026 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202641860003 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica, na zona urbana do Município de Pau D'arco - TO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090517 |
| 2026 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202630680005 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Execução de iluminação de LED, Zona Urbana da Cidade de Pau D'arco - TO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089397 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 399 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076386 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 591 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Ampliação do Parque de Exposições e Eventos Ipês. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076387 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 399 mil | R$ 399 mil | CIENTE | Recuperação de vias urbanas, no Município de Pau D'arco - TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085823 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 591 mil | R$ 591 mil | CIENTE | Instalação de sistemas de energia fotovoltaico em prédios públicos no Município de Pau D'arco - TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085824 |
| 2025 | Tiago Dimas (Câmara/TO) | 202524290005 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Realização do Revéllion 2025, de Pau D'arco-TO, em 31 de dezembro de 2025, com locação de estrutura e contratação de shows musicais. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077034 |
| 2025 | Tiago Dimas (Câmara/TO) | 202524290005 | R$ 891 mil | R$ 891 mil | CIENTE | Execução de 5.590m² de pavimentação em blocos intertravados, na Zona Urbana de Pau D'arco - TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077035 |
| 2022 | Irajá (Senado/TO) | 202240960005 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Execução de Infraestrutura urbana e rural documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021187 |
| 2022 | Kátia Abreu (Senado/TO) | 202223590004 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Contrapartida de obras de infraestrutura urbana; implantação de sistema de irrigação. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017471 |
| 2021 | Irajá (Senado/TO) | 202140960005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Execução de praça ´pública, quadra esporte e bueiro BDTC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012978 |
| 2021 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202130860005 | R$ 593 mil | R$ 593 mil | CIENTE | Construção, reforma e ampliação de praças públicas. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010811 |
| 2020 | Irajá (Senado/TO) | 202040960005 | R$ 350 mil | R$ 350 mil | CIENTE | Construção de praça e parque públicos; ampliação de estádio de futebol e; ampliação de reforma de prédio púbico. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004372 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9952812026 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Pavimentação de estrada vicinal no Município de Pau D’arco/TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9911402025 · Em execuçãorepasse R$ 1,6 mi
Construção de Centro de Eventos no município de Pau D’arco/TO.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 1,6 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9864472025 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
Construção de Infraestrutura no Parque de Exposições e Eventos Ipês, no Município de Pau D’arco -TO.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 487 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9855222025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil
Ampliação e Reforma do Parque de Exposições e Eventos Ipês, no município de Pau D’arco/TO.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9849972025 · Em execuçãorepasse R$ 490 mil
Apoio a Realização do Evento dos Jogos Comemorativos à Semana Mundial da Saúde, no Município de Pau D’arco – TO.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 490 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9817102025 · Em execuçãorepasse R$ 1,1 mi
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 1,1 mi) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9816182025 · Em execuçãorepasse R$ 961 mil
Construção de Complexo Esportivo, no Município de Pau D’arco/TO.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 961 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9803112025 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil
Pavimentação de estradas vicinais do Município de Pau D’arco - TO.
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8946182019 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 787 mil
Recuperação de estradas vicinais no Município de Pau D’arco-TO.
Emenda(s): LAZARO BOTELHO (R$ 787 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- R. C. FERREIRA EIRELI CNPJ 34112269000181 — R$ 775.534,00 em 5 pagamento(s), 14/08/2023 a 20/08/2024
- Convênio 8924422019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil
Aquisição de insumos para distribuição aos produtores do município de Pau D'arco/TO
Emenda(s): LAZARO BOTELHO (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DUARTE & REZENDE LTDA CNPJ 27252893000119 — R$ 102.600,00 em 1 pagamento(s), 21/09/2021 a 21/09/2021
- Convênio 8842932019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 141 mil
Aquisição de trator agrícola.
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 141 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- FOURMAQ SOLUCOES EM AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ 30698208000197 — R$ 99.500,00 em 1 pagamento(s), 22/07/2020 a 22/07/2020
- Convênio 8679302018 · Convênio Anuladorepasse R$ 400 mil
Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Pau D’arco/TO
Emenda(s): LAZARO BOTELHO (R$ 400 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8673972018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 318 mil
Execução de Pavimentação na Cidade de Pau D’arco – TO.
Emenda(s): CÉSAR HALUM (R$ 318 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 21445159000190 — R$ 292.669,10 em 6 pagamento(s), 28/05/2020 a 13/08/2021
- PROJETAR ENGENHARIA LTDA CNPJ 15039672000188 — R$ 4.800,00 em 1 pagamento(s), 28/05/2020 a 28/05/2020
- Convênio 8466442017 · Convênio Anuladorepasse R$ 300 mil
Pavimentação de vias no Município de Pau D’arco – TO.
Emenda(s): LAZARO BOTELHO (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8458052017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Execução de Pavimentação na Cidade de Pau D’arco – TO
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA MW EIRELI CNPJ 18357992000174 — R$ 142.108,01 em 4 pagamento(s), 14/04/2020 a 22/10/2020
- PROJETAR ENGENHARIA LTDA CNPJ 15039672000188 — R$ 3.700,00 em 1 pagamento(s), 06/03/2020 a 06/03/2020
- Convênio 8296692016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil
Execução de Pavimentação na Cidade de Pau D’arco – TO.
Emenda(s): JOSI NUNES (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA MW EIRELI CNPJ 18357992000174 — R$ 472.342,43 em 3 pagamento(s), 09/05/2019 a 22/11/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 24 | 30 | 80,0% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 11 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Gilmar do Posto (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,2% | — | — | 65,0% | — | — | R$ 2,4 mi |
| 2026* | 42,0% | — | — | — | — | — | R$ 2,0 mi |
2021–2024: João da Serraria (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,5% | — | — | 72,6% | — | — | R$ 793 mil |
| 2022 | 50,5% | — | — | 74,5% | — | — | R$ 300 mil |
| 2023 | 53,7% | — | — | 88,2% | — | — | — |
| 2024 | 50,3% | — | — | 71,5% | — | — | — |
2017–2020: João da Serraria (PP, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,1% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 51,7% | — | — | 69,4% | — | — | — |
| 2019 | 49,0% | — | — | 70,4% | — | — | — |
| 2020 | 53,5% | — | — | 69,8% | — | — | R$ 350 mil |
2013–2016: Laudeci (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 46,6% | — | — | — | — | — | — |
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