Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Miranorte (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Miranorte (TO): índice de transparência da prefeitura de 63,9%.

Contas, contratos e repasses de MiranorteComo funciona
Índice de transparência63,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)58,06%acima do máximo
Emendas PixR$ 9,1 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)58,06%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL4,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 8,3 mi9,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 405 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União54,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), B (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 43,8 mi−R$ 20,6 mi59,97%8,2%R$ 415 mil1,5%———
2025R$ 86,9 miR$ 9,9 mi58,06%4,6%R$ 8,3 mi0,5%54,0%——
2024R$ 77,6 miR$ 3,0 mi46,41%13,7%R$ 1,1 mi1,5%50,2%16,5%26,5%
2023R$ 67,8 miR$ 9,4 mi51,75%9,0%R$ 4,2 mi1,6%47,6%18,1%32,4%
2022R$ 58,6 miR$ 2,6 mi53,71%41,2%R$ 3,4 mi1,0%50,9%23,8%28,5%
2021R$ 45,1 miR$ 3,2 mi51,02%-5,4%R$ 3,5 mi1,9%54,0%19,0%25,2%
2020R$ 42,4 miR$ 1,3 mi53,94%-3,1%R$ 1,4 mi1,5%51,9%21,4%32,9%
2019R$ 38,6 miR$ 3,5 mi51,76%-3,3%R$ 4,1 mi2,5%53,4%19,5%26,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,1 mi16 planos · pago R$ 9,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)22repasse R$ 11,6 mi · pago a fornecedores R$ 8,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ricardo Ayres (Câmara/TO)202644590003R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DA AVENIDA TOCANTINS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO TODA MÃO D
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090401
2026Eli Borges (Câmara/TO)202639730001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE USINA/ SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO E SUA APROVAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA ENERGISA,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092149
2025Filipe Martins (Câmara/TO)202543750002R$ 222 milR$ 222 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINA COM CALÇAMENTO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA CAPACITADA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088419
2025Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202542750006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução, Reforma ou ampliação de Infraestrutura Esportiva
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084379
2025Eli Borges (Câmara/TO)202539730005R$ 957 milR$ 957 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE USINA/ SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO E SUA APROVAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA ENERGISA,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078744
2024Antonio Andrade (Câmara/TO)202443050010R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEIMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NO MUNCIPIO DE MIRANORTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074309
2024Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202442940011R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074227
2024Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202442750007R$ 300 milR$ 300 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE MIRANORTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074067
2024Eduardo Gomes (Senado/TO)202441860019R$ 500 milR$ 500 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE MIRANORTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064773
2023Eli Borges (Câmara/TO)202339730011R$ 400 milR$ 400 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DE MIRANORTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032563
2023Eli Borges (Câmara/TO)202339730011R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONSTRUÇÃO DE RUA DE ACESSO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MIRANORTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041854
2022Eli Borges (Câmara/TO)202239730006R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTEREVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS DA AV. CASTELO BRANCO/ EXECUÇÃO DA 1 ETAPA DA DRENAGEM DA AVENIDA TOCANTINS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015174
2022Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202226930001R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO DA 4 ETAPA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017792
2021Dulce Miranda (Câmara/TO)202130860005R$ 600 milR$ 600 milCIENTE2 ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA BERNARDO SAYÃO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010814
2020Osires Damaso (Câmara/TO)202041220007R$ 350 milR$ 350 milCIENTECONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VILA MARIA
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003888
2020Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202026930009R$ 280 milR$ 280 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS ESCOLAR
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004677

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)63,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)98,9%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,93096,3% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 20 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Leandro Barbosa (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202558,1%——54,0%——R$ 1,6 mi
2026*60,0%—————R$ 1,9 mi
2021–2024: Carlinhos da Nacional (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,0%19,0%25,2%54,0%——R$ 600 mil
202253,7%23,8%28,5%50,9%——R$ 1,7 mi
202351,8%18,1%32,4%47,6%——R$ 500 mil
202446,4%16,5%26,5%50,2%——R$ 2,2 mi
2017–2020: Carlinho da Nacional (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,9%23,8%27,2%63,2%———
201851,7%19,6%27,0%56,2%———
201951,8%19,5%26,4%53,4%———
202053,9%21,4%32,9%51,9%——R$ 630 mil
2013–2016: Dr. Fred (PSD, eleito(a) em 2012)

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