Fiscalização cidadã: Lajeado (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lajeado (TO): 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 68,8%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 40,0 mi | −R$ 8,3 mi | 43,76% | -8,8% | R$ 1,6 mi | 1,8% | — | — | — |
| 2025 | R$ 56,1 mi | R$ 4,3 mi | 44,31% | -0,2% | R$ 4,8 mi | 0,1% | 42,9% | — | — |
| 2024 | R$ 61,0 mi | R$ 889 mil | 40,15% | 6,4% | R$ 1,4 mi | 0,1% | 50,6% | 15,2% | 26,3% |
| 2023 | R$ 45,4 mi | R$ 2,5 mi | 44,99% | 7,9% | R$ 3,2 mi | 1,1% | 46,0% | 15,0% | 26,2% |
| 2022 | R$ 42,0 mi | R$ 4,5 mi | 44,12% | 17,3% | R$ 6,5 mi | -1,5% | 44,4% | — | — |
| 2021 | R$ 33,7 mi | R$ 3,3 mi | 40,38% | 2,5% | R$ 3,7 mi | -2,0% | 43,9% | — | — |
| 2020 | R$ 29,7 mi | R$ 1,6 mi | 60,80% | 12,1% | R$ 1,9 mi | -3,1% | 40,8% | 21,6% | 43,1% |
| 2019 | R$ 31,9 mi | R$ 2,7 mi | 49,85% | 5,0% | R$ 6,1 mi | — | 36,2% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202643050006 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de material eportivo para estudantes da rede municipal de educação de Lajeado-TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089492 |
| 2026 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202642750001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Recapeamento asfaltico em ruas e avenidas do municipio de Lajeado-TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096978 |
| 2024 | Filipe Martins (Câmara/TO) | 202443750004 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068502 |
| 2024 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202443050013 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | 1º Festival Cultural, Esportivo e Gastronômico no Municipio de Lajeado/TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068316 |
| 2024 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202443050010 | R$ 336 mil | R$ 336 mil | CIENTE | Construção de uma quadra de futebol society, quadra de futebol de areais e academia ao ar livre documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074315 |
| 2024 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202441860019 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Recuoeração e Manutenção de estradas vicinais no Vão do Bim, zona rural de Lajeado-TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064780 |
| 2023 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202341860005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAUDE documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031388 |
| 2023 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202341860005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE ESTRADA VISCINAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042264 |
| 2023 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202330680003 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPIO DE LAJEADO documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031596 |
| 2022 | Célio Moura (Câmara/TO) | 202239350003 | R$ 850 mil | R$ 850 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE ESTRADA VISCINAL E AQUISIÇÃO DE INSUMOS
SAUDE documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014675 |
| 2022 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202230680005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE ESTRADA VISCINAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014508 |
| 2022 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202230680005 | R$ 100 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022139 |
| 2022 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202230680005 | R$ 100 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022342 |
| 2022 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202230680005 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA SAUDE documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-4-022454 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9862492025 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
Urbanização da Orla da Praia do Segredo no município de Lajeado/TO
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 487 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9822452025 · Em execuçãorepasse R$ 623 mil
Pavimentação de estradas vicinais no município de Lajeado – TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 623 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9800222025 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no municipio de Lajeado/TO
Emenda(s): BANCADA DE TOCANTINS (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9455002023 · Em execuçãorepasse R$ 4,8 mi
Recapeamento Asfáltico de Ruas e Avenidas do Município de Lajeado/TO.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 4,8 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- TOC FABRICACAO E CONSTRUCAO ASFALTO E CONCRETO LTDA CNPJ 41398269000155 — R$ 3.969.711,31 em 5 pagamento(s), 10/09/2024 a 17/03/2026
- Convênio 9272322022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 311 mil
AQUISIÇÃO DE VEICULO ADMINISTRATIVO
Emenda(s): BANCADA DE TOCANTINS (R$ 311 mil) · MINISTERIO DA DEFESA
- S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDA CNPJ 22645916000131 — R$ 249.500,00 em 1 pagamento(s), 13/12/2022 a 13/12/2022
- VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA CNPJ 12939753000146 — R$ 46.620,00 em 2 pagamento(s), 31/08/2023 a 31/08/2023
- Convênio 9103792021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Adequação de Estradas Vicinais.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PAVIMENTO ENGENHARIA LTDA CNPJ 09442148000150 — R$ 236.642,27 em 1 pagamento(s), 05/06/2024 a 05/06/2024
- Convênio 9036762020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 643 mil
Aquisição de Trator de Pneu, Veiculo Utilitário Tipo Picape e Grade aradora.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 643 mil) · MINISTERIO DA DEFESA
- TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 36929543000135 — R$ 252.750,00 em 1 pagamento(s), 12/04/2022 a 12/04/2022
- POSITIVA - COMERCIO E SERVICOS LICITATORIOS LTDA CNPJ 09396156000108 — R$ 204.000,00 em 1 pagamento(s), 10/03/2022 a 10/03/2022
- RK IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 05043720000158 — R$ 92.250,01 em 2 pagamento(s), 11/07/2022 a 23/05/2023
- PUMA MAQUINAS LTDA CNPJ 23655349000167 — R$ 87.800,00 em 1 pagamento(s), 07/02/2022 a 07/02/2022
- Convênio 8842992019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 236 mil
Aquisição de Retroescavadeira
Emenda(s): Vicentinho Júnior (R$ 236 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- INTER DIESEL COMERCIO DE MAQUINAS, PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA CNPJ 22137985000134 — R$ 215.000,00 em 1 pagamento(s), 12/11/2020 a 12/11/2020
- Convênio 8679182018 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 400 mil
Pavimentação de Vias Públicas no município de Lajeado do Tocantins
Emenda(s): Kátia Abreu (R$ 400 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- K L CONSTRUTORA LTDA CNPJ 27331448000144 — R$ 353.895,93 em 4 pagamento(s), 10/01/2022 a 16/09/2022
- Convênio 8678562018 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
Aquisição de Maquinário
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 08250241000524 — R$ 218.000,00 em 1 pagamento(s), 07/08/2019 a 07/08/2019
- FOURMAQ SOLUCOES EM AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ 30698208000197 — R$ 27.200,00 em 3 pagamento(s), 13/09/2019 a 20/09/2019
- Convênio 8516532017 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
Implantação de Pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Lajeado do Tocantins
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- PORTO ENGENHARIA LTDA CNPJ 08952134000114 — R$ 265.106,95 em 4 pagamento(s), 20/08/2019 a 20/08/2019
- Convênio 8413322016 · Convênio Anuladorepasse R$ 667 mil
Adequação de Estradas Vicinais no município de Lajeado
Emenda(s): Carlos Henrique Gaguim (R$ 667 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Lajeado: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoRelatório de Fiscalização em Entes Federativos - Lajeado - TO
Prefeito(a) em 2016: Márcia Enfermeira (PSD, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeita — eleita.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 28,8 | 30 | 95,9% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 33 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Márcia Enfermeira (PSDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,3% | — | — | 42,9% | — | — | — |
| 2026* | 43,8% | — | — | — | — | — | R$ 597 mil |
2021–2024: Junior Bandeira (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 40,4% | — | — | 43,9% | — | — | — |
| 2022 | 44,1% | — | — | 44,4% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2023 | 45,0% | 15,0% | 26,2% | 46,0% | — | — | R$ 1,7 mi |
| 2024 | 40,1% | 15,2% | 26,3% | 50,6% | — | — | R$ 2,8 mi |
2017–2020: Dr. Tercio (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 39,6% | — | — | 35,7% | — | — | — |
| 2019 | 49,9% | — | — | 36,2% | — | — | — |
| 2020 | 60,8% | 21,6% | 43,1% | 40,8% | — | — | — |
2013–2016: Márcia Enfermeira (PSD, eleito(a) em 2012)
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