Fiscalização cidadã: Brejinho de Nazaré (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Brejinho de Nazaré (TO): 322 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,0%.
Sinais em contratos e licitações
322 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 29,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
- 3 Prazo curto para propostas
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 3 Atividade da empresa diferente do objeto
- 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
- 1 Sócio doou para a campanha do prefeito
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 191 | R$ 14,8 mi | 41,6% | 20,0% | 0 | 24,6% | 105 |
| 2025 | 131 | R$ 14,8 mi | 26,9% | 25,1% | 0 | 13,5% | 108 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 22/06/2026 · R$ 157 mil · DispensaLEOBAS & CIA LTDA CNPJ 02463588000307
5 dispensas em 2026, cada uma abaixo do limite de R$ 65.492,11 (art. 75, II), somando R$ 156.807,00.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE BREJINHO
Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO- 22/06/2026 · R$ 60.480,00 · AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMAND
- 22/06/2026 · R$ 34.942,50 · AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMAND
- 22/06/2026 · R$ 6.642,00 · AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMAND
- 22/06/2026 · R$ 45.562,50 · AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMAND
- 22/06/2026 · R$ 9.180,00 · AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS DEMAND
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 15/10/2025 · R$ 2,0 mi · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/10/2025 a 22/10/2025.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO ,PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS (PALCO, SOM PA ILUMINA
- 04/09/2025 · R$ 670 mil · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/09/2025 a 05/09/2025.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, TINTAS, FERRAGEM E MATERIAL DE PROTEÇÃO, PARA MANUTENÇÃO D
- 05/02/2025 · R$ 958 mil · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/02/2025 a 12/02/2025.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 09/04/2025 · R$ 390 mil · CredenciamentoAMANDA LUIZA RIBEIRO GONDIM LTDA CNPJ 59074284000103
empresa aberta em 24/01/2025, 75 dias antes da assinatura.
Constitui-se objeto do presente contrato a CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade da empresa diferente do objeto 3
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 28/09/2026 · R$ 263 mil · Pregão - PresencialWEX & DRAW LTDA CNPJ 12727192000111
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobili (nenhuma das 41 atividades registradas é desse ramo).
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, GASOLINA, DIESEL S-10 E DIESEL S-500 E ARLA 32, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DAS SECRETARI
Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - 28/09/2026 · R$ 218 mil · Pregão - PresencialWEX & DRAW LTDA CNPJ 12727192000111
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobili (nenhuma das 41 atividades registradas é desse ramo).
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, GASOLINA, DIESEL S-10 E DIESEL S-500 E ARLA 32, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DAS SECRETARI
Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - 28/09/2026 · R$ 155 mil · Pregão - PresencialWEX & DRAW LTDA CNPJ 12727192000111
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobili (nenhuma das 41 atividades registradas é desse ramo).
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, GASOLINA, DIESEL S-10 E DIESEL S-500 E ARLA 32, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DAS SECRETARI
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BREJINHO DE NAZARE - FMAS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 23/03/2026 · R$ 325 mil · InexigibilidadeTEXAS MUSIC EVENTOS LTDA CNPJ 42307901000170
capital social de R$ 1.000,00 — contrato 325 vezes maior.
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL NA MODALIDADE PRESENCIAL COM O CANTOR PARANÁ E BANDA , PARA O DIA 30/05/2026, COMO
Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA E ESPORTES
Sócio doou para a campanha do prefeito 1
Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.
- 20/01/2026 · R$ 528 mil · InexigibilidadeTCA - TOCANTINS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA CNPJ 38223594000172
um(a) sócio(a) doou R$ 8.000,00 à campanha de Dr Murilo (UNIÃO) em 2024 ficha.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NEC
Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 36,1 mi | −R$ 7,5 mi | 41,80% | -8,0% | R$ 580 mil | 0,5% | — | — | — |
| 2025 | R$ 44,7 mi | R$ 1,6 mi | 42,19% | 3,7% | R$ 309 mil | 0,8% | 63,4% | — | — |
| 2024 | R$ 44,3 mi | R$ 682 mil | 41,87% | 6,6% | R$ 1,2 mi | 0,1% | 63,0% | — | — |
| 2023 | R$ 38,9 mi | R$ 1,7 mi | 49,06% | 3,9% | R$ 3,2 mi | -0,3% | 54,9% | — | — |
| 2022 | R$ 31,9 mi | R$ 504 mil | 41,26% | 3,2% | R$ 2,4 mi | 0,4% | 62,6% | — | — |
| 2021 | R$ 24,1 mi | R$ 3,1 mi | 45,81% | 1,0% | R$ 4,2 mi | 0,5% | 65,0% | — | — |
| 2020 | R$ 22,7 mi | R$ 207 mil | 42,86% | 16,4% | R$ 974 mil | 0,6% | 65,2% | 21,5% | 28,8% |
| 2019 | R$ 19,4 mi | R$ 974 mil | 45,61% | -8,1% | — | — | 69,8% | 16,2% | 27,3% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202643050006 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Obras de pavimentação, com o recapeamento em vias públicas na zona urbana do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089490 |
| 2026 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202642750001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Conclusão da Construção da Escola 6 salas, Área Quilombola, zona rural do município de Brejinho de Nazaré - TO. (Obra: 1013607 - Convênio n°. 32430/2014/FNDE - Processo n°. 23400003615201494)
09.33.12.122.0016.1.006-4.4.90.51
SECRETARIA D documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096971 |
| 2026 | Eduardo Gomes (Senado/TO) | 202641860003 | R$ 995 mil | R$ 463 mil | CIENTE | Obras de pavimentação, com recapeamento de vias públicas na zona urbana do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090545 |
| 2026 | Irajá (Senado/TO) | 202640960005 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Obras de pavimentação, com a operação tapa-buraco e de recapeamento em vias públicas na zona urbana do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092585 |
| 2026 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202630680005 | R$ 199 mil | R$ 199 mil | CIENTE | Custeio de Serviços Socioassistenciais, a serem executados pela unidade pública Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Brejinho de Nazaré - TO, inscrito no CNPJ n°. 14.821.4 documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089437 |
| 2025 | Ricardo Ayres (Câmara/TO) | 202544590003 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Custeio de Serviços Socioassistenciais, a serem executados pela unidade pública Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Brejinho de Nazaré - TO, inscrito no CNPJ n°. 14.821.440/0001-14, equipamento público referenciado da Rede documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078485 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Recuperação de Estradas Vicinais contrato que cita a emenda: 03/11/2025 · R$ 16 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076407 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | Pavimentação da Av Rui Barbosa, entre Rua Pedro Andrade e Av. Ciriaco Aires da Silva (500 mt de extensão) e a Av. Antonio Pereira Lima, entre a Rua Pedro Andrade e Rua Dias Reis (l.190 mt de extensão), zona urbana do município contrato que cita a emenda: 06/02/2026 · R$ 24 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076408 |
| 2025 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202543050005 | R$ 742 mil | R$ 742 mil | CIENTE | Manutenção de pavimentos, com a operação tapa-buraco e de recapeamento em vias públicas na zona urbana do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085832 |
| 2025 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202530680010 | R$ 990 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Expansão da Iluminação Pública na zona urbana do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077808 |
| 2025 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202530680010 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | Expansão da Iluminação Pública na zona urbana do município (POSTE METALICO 9 MTS, BRAÇO ORNAMENTAL E LUMINÁRIA DE 150 W COM IMPLANTAÇÃO DE REDE) documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086589 |
| 2024 | Filipe Martins (Câmara/TO) | 202443750004 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNCÍPIO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068501 |
| 2024 | Antonio Andrade (Câmara/TO) | 202443050013 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | REALIZAÇÃO DA FESTA DO VAQUEIRO 2024 E DO DIA DO EVANGÉLICO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068315 |
| 2024 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202437750009 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE BREJINHO DE NAZARÉ - TO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072606 |
| 2022 | Irajá (Senado/TO) | 202240960005 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Aquisição de Ônibus para a Sec da Juventude (pagamento de parte) documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021238 |
| 2022 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202237750010 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | DESPESAS COM PESSOAL - FOLHA DE PAGAMENTO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015367 |
| 2022 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202230860005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção do Prédio da Nova Prefeitura, Aquisição de Playground, Contratação de Empresa para Execução da Sinalização Horizontal nas Vias Públicas e Contratação de Empresa para Execução de Pavimentação Asfáltica documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018666 |
| 2022 | Kátia Abreu (Senado/TO) | 202223590004 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Implantação da Orla no Rio Tocantins e Aquisição de Ônibus para a Sec da Juventude documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017516 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9896892025 · Em execuçãorepasse R$ 1,6 mi
Implantação de iluminação com modernização tecnológica no município de Brejinho de Nazaré
Emenda(s): BANCADA DE TOCANTINS (R$ 1,6 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9877982025 · Em execuçãorepasse R$ 976 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Antonio Andrade (R$ 976 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9877972025 · Em execuçãorepasse R$ 538 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Professora Dorinha Seabra (R$ 538 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9833092025 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil
Pavimentação de ruas no perímetro urbano do município de Brejinho de Nazaré - TO
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 960 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9822542025 · Em execuçãorepasse R$ 668 mil
Construção de Pontes e Implantação de Sistema de Abastecimento de Água, na zona rural do município de Brejinho de Nazaré - TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 668 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9516232023 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9139822021 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 955 mil
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- METALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA CNPJ 31262616000164 — R$ 813.000,00 em 2 pagamento(s), 13/10/2023 a 16/11/2023
- Convênio 9036442020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 415 mil
Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 415 mil) · MINISTERIO DA DEFESA
- TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA CNPJ 11726521001542 — R$ 435.500,00 em 1 pagamento(s), 17/08/2022 a 17/08/2022
- Convênio 8836592019 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 300 mil
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
Emenda(s): Carlos Henrique Gaguim (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- AGRO PL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 96325394000127 — R$ 272.000,00 em 1 pagamento(s), 14/03/2023 a 14/03/2023
- Convênio 8705132018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 400 mil
Construção de Portais no município de Brejinho de Nazaré-TO.
Emenda(s): Carlos Henrique Gaguim (R$ 400 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- P. P. A. CONSTRUCOES - EIRELI CNPJ 24359682000191 — R$ 298.155,97 em 5 pagamento(s), 14/09/2020 a 21/06/2022
- ARARAUNA - ENGENHARIA DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 15381747000104 — R$ 11.760,47 em 1 pagamento(s), 14/09/2020 a 14/09/2020
- Convênio 8645772018 · Convênio Anuladorepasse R$ 250 mil
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHAO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8543832017 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
• Aparelhar o parque aquícola do município de Brejinho de Nazaré visando o fortalecimento da cadeia produtiva do peixe
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- RUBENS GOMES EIRELI CNPJ 11489619000128 — R$ 252.500,00 em 2 pagamento(s), 10/06/2019 a 12/06/2019
- Convênio 8479862017 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 96 mil
Reduzir a cadeia de transmissão de doenças adquiridas através de vetores no município de Brejinho de Nazaré.
Emenda(s): Carlos Henrique Gaguim (R$ 96 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 13474664000134 — R$ 36.842,00 em 1 pagamento(s), 05/08/2020 a 05/08/2020
- JG FROM HOME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ 40603653000180 — R$ 36.733,34 em 1 pagamento(s), 03/01/2025 a 03/01/2025
- FERRONATO SERVICOS LTDA CNPJ 34161074000121 — R$ 25.936,00 em 1 pagamento(s), 04/08/2020 a 04/08/2020
- Convênio 8464612017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS COM USO DE BLOQUETES
Emenda(s): Dulce Miranda (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA FALCAO QUEIROZ LTDA CNPJ 26962035000103 — R$ 234.189,52 em 4 pagamento(s), 27/09/2019 a 31/03/2020
- SIQUEIRA & CONTI LTDA CNPJ 29756346000104 — R$ 3.559,58 em 1 pagamento(s), 11/02/2020 a 11/02/2020
- Convênio 8423062016 · Canceladorepasse R$ 456 mil
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - TO.
Emenda(s): COM. ASSUNTOS SOCIAIS (R$ 456 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8396192016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
Emenda(s): Vicentinho Alves (R$ 98 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ 21542278000160 — R$ 79.930,00 em 2 pagamento(s), 20/08/2019 a 10/09/2019
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 06/02/2026R$ 24 milSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONTEMPLANDO ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETOS EXECUTIVOS, PROJETOS COMPLEMENTARES, MEMORIAIS E PLANILHAS, DESTINAD
- 03/11/2025R$ 16 milSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONTEMPLANDO ESTUDOS PRELIMINARES, PROJETOS EXECUTIVOS, PROJETOS COMPLEMENTARES, MEMORIAIS E PLANILHA, DESTINAD
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.
- Escola 6 salas Área Quilombola - Brejinho de Nazaré - TOParalisadadesde 10/04/2026
Escola 6 Salas
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO · execução física 90,0% · execução atualizada em 10/04/2026 · motivo informado: Revisão de projeto básico
Obrasgov.br id 83875.17-83 · mapa
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Brejinho de Nazaré: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 01/10/2021ApuraçãoRelatório de Avaliação n.º 834698 - Fiscalização de Entes Federados (7ªV FEF) - Brejinho de Nazaré/TO - Obras de infraestrutura e Fundos Municipais de Saúde e Educação.
Prefeito(a) em 2021: Marquim Nobre (MDB, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Brejinho de Nazaré/TO
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00190.024731/2013-83 - Brejinho de Nazaré/TO
Prefeito(a) em 2016: Luiz Saquetim (PSD, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 29 | 30 | 96,8% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 131 contratos e 232 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dr Murilo (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 42,2% | — | — | 63,4% | 131 | 26,9% | R$ 2,9 mi |
| 2026* | 41,8% | — | — | — | 191 | 41,6% | R$ 3,6 mi |
2021–2024: Marquim Nobre (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 45,8% | — | — | 65,0% | — | — | — |
| 2022 | 41,3% | — | — | 62,6% | — | — | R$ 800 mil |
| 2023 | 49,1% | — | — | 54,9% | — | — | — |
| 2024 | 41,9% | — | — | 63,0% | — | — | R$ 1,5 mi |
2017–2020: Miyuki (PSB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,6% | 18,7% | 30,0% | 74,4% | — | — | — |
| 2018 | 45,7% | 16,6% | 27,4% | 70,0% | — | — | — |
| 2019 | 45,6% | 16,2% | 27,3% | 69,8% | — | — | — |
| 2020 | 42,9% | 21,5% | 28,8% | 65,2% | — | — | — |
2013–2016: Luiz Saquetim (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 50,6% | 20,5% | 29,1% | 71,0% | — | — | — |
| 2016 | 54,0% | 24,2% | 29,3% | 73,3% | — | — | — |
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