Fiscalização cidadã: Ilha Comprida (SP)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Ilha Comprida (SP): 46 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,4%.
Sinais em contratos e licitações
46 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 2,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 13 | R$ 1,4 mi | 13,0% | 18,1% | 1 | 81,0% | 11 |
| 2025 | 12 | R$ 752 mil | 21,2% | 23,7% | 0 | 34,1% | 12 |
| 2024 | 21 | R$ 188 mil | 100,0% | 21,9% | 0 | 29,2% | 17 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 02/06/2022 · R$ 1,4 mi · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/06/2022 a 09/06/2022.
AQUISIÇÃO (PARCELADA) DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO, ETC.) PARA OS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 116,5 mi | R$ 5,5 mi | 44,18% | -9,9% | R$ 10,2 mi | 1,4% | — | 33,3% | 25,3% |
| 2025 | R$ 158,1 mi | R$ 9,0 mi | 44,68% | 7,4% | R$ 15,9 mi | 0,4% | 43,2% | 32,5% | 26,6% |
| 2024 | R$ 137,6 mi | −R$ 6,0 mi | 47,96% | 19,0% | −R$ 2,2 mi | 2,1% | 46,8% | 40,4% | 29,0% |
| 2023 | R$ 131,7 mi | −R$ 7,5 mi | 48,23% | 17,5% | −R$ 10,4 mi | 8,1% | 47,8% | 41,5% | 28,9% |
| 2022 | R$ 139,7 mi | R$ 7,3 mi | 39,48% | 9,9% | R$ 17,9 mi | 6,5% | 56,1% | 41,4% | 29,7% |
| 2021 | R$ 107,5 mi | R$ 9,0 mi | 43,95% | 26,8% | R$ 13,3 mi | 5,8% | 52,5% | 42,0% | 22,1% |
| 2020 | R$ 93,0 mi | −R$ 8,1 mi | 54,70% | 41,3% | R$ 1,9 mi | 4,7% | 46,3% | 42,6% | 25,6% |
| 2019 | R$ 96,4 mi | −R$ 7,6 mi | 51,05% | 38,7% | −R$ 960 mil | 1,9% | 50,7% | 46,0% | 23,8% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Marcos Pereira (Câmara/SP) | 202641610001 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Execução de obras de pavimentação urbana em vias do município de Ilha Comprida/SP, compreendendo serviços de perenização, implantação de guias e sarjetas, execução de calçadas acessíveis, em lotes contemplados com o Programa Minha Casa Minh documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096603 |
| 2025 | Marcos Pereira (Câmara/SP) | 202541610003 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | A manutenção e conservação das vias públicas são fundamentais para garantir a segurança dos usuários, preservar o patrimônio público e evitar prejuízos financeiros decorrentes de acidentes e desgaste prematuro do pavimento. A estratégia são documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081114 |
| 2024 | Marangoni (Câmara/SP) | 202444150002 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Festa Maratayama Tradicional no município, a Festa em Maratayama presta homenagem a todos que contribuíram, com seu trabalho, em suas áreas, para o sucesso da temporada, realizado no dia 17 de fevereiro. Abertos as todas as pessoas e gratu documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067020 |
| 2024 | Kiko Celeguim (Câmara/SP) | 202444050001 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Infraestrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, Acessibilidade e Sinalização viária) nas Ruas Rio Grande do Norte, no Trecho 1 da Rua Goiás - Balneário Adriana e Trecho 1 Rua Bom Jesus de Iguape e Av. Candapuí - Balneário Samburá, em área ur documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074773 |
| 2024 | Antonio Carlos Rodrigues (Câmara/SP) | 202443060005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, Acessibilidade e sinalização viária) no trecho da Rua Amazonas, sendo em área urbana, visto que temos escoamento de pescado artesanal e de manejo através da produção oriunda de espécies nativas documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067622 |
| 2024 | Rosana Valle (Câmara/SP) | 202441710007 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana - Pavimentação (Intertravado) e Drenagem na Rua Projetada 1 - Núcleo Vila Caiçara. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069344 |
| 2023 | Policial Katia Sastre (Câmara/SP) | 202341260003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana - trecho da Rua Sorocaba no município de Ilha Comprida - Área Urbana, mas temos o escoamento da produção oriunda de manejo de espécies nativas autorizados por órgãos ambientais estaduais e pescadores artesanais. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033337 |
| 2022 | Rosana Valle (Câmara/SP) | 202241710015 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Aquisição de equipamento e material permanente documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021742 |
| 2021 | Policial Katia Sastre (Câmara/SP) | 202141260003 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Aquisição de Equipamentos de monitoramento inteligente (videomonitoramento) para uso da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - para a Divisão de Vigilância e Monitoramento, fiscalização de trânsito, sinalização e ed documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013170 |
| 2021 | Abou Anni (Câmara/SP) | 202138960001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação Asfáltica da Rua Siqueira Campos no municipio de Ilha Comprida documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013627 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9431472023 · Em execuçãorepasse R$ 287 mil
Qualificação Viária no município de Ilha Comprida
Emenda(s): Alexandre Leite (R$ 287 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA CNPJ 61106159000180 — R$ 339.256,58 em 2 pagamento(s), 08/01/2026 a 08/01/2026
- Convênio 9126902021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares no município de Ilha Comprida
Emenda(s): Rosana Valle (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA CNPJ 61106159000180 — R$ 295.922,07 em 2 pagamento(s), 13/06/2023 a 18/03/2024
- Convênio 8855652019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Infraestrutura Urbana (Pavimentacao Asfaltica) no Balneário Meu Recanto, no Municipio de Ilha Comprida
Emenda(s): ANTONIO CARLOS MENDES THAME (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA CNPJ 61106159000180 — R$ 268.246,13 em 2 pagamento(s), 08/07/2022 a 25/10/2022
- Convênio 8572642017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Execução de Moderador de Tráfego Tipo Faixa Elevada para Travessia de Pedestres
Emenda(s): MAJOR OLIMPIO (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA CNPJ 61106159000180 — R$ 335.923,83 em 4 pagamento(s), 25/07/2019 a 17/12/2019
- Convênio 8567862017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Implantação de Espaço de Convivio Social e Lazer no município de Ilha Comprida
Emenda(s): Alexandre Leite (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ENGETEC ENGENHARIA LTDA CNPJ 23863669000102 — R$ 678.172,17 em 16 pagamento(s), 19/02/2020 a 04/09/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
- Convênio 8294542016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
Implantação de Ilha de Lazer no Município de Ilha Comprida
Emenda(s): Samuel Moreira (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA CNPJ 13357297000199 — R$ 332.559,87 em 5 pagamento(s), 03/04/2018 a 27/07/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,4 | 30 | 51,3% — nível Intermediário (ciclo 2024) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 12 contratos e 18 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Maristela (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,7% | 32,5% | 26,6% | 43,2% | 12 | 21,2% | R$ 396 mil |
| 2026* | 44,2% | 33,3% | 25,3% | — | 13 | 13,0% | R$ 498 mil |
2021–2024: Geraldino Junior (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 44,0% | 42,0% | 22,1% | 52,5% | — | — | R$ 350 mil |
| 2022 | 39,5% | 41,4% | 29,7% | 56,1% | — | — | R$ 250 mil |
| 2023 | 48,2% | 41,5% | 28,9% | 47,8% | — | — | R$ 500 mil |
| 2024 | 48,0% | 40,4% | 29,0% | 46,8% | 21 | 100,0% | R$ 1,9 mi |
2017–2020: Geraldino Júnior (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 48,9% | 45,8% | 28,6% | 51,6% | — | — | — |
| 2018 | 46,6% | 48,1% | 24,1% | 57,2% | — | — | — |
| 2019 | 51,0% | 46,0% | 23,8% | 50,7% | — | — | — |
| 2020 | 54,7% | 42,6% | 25,6% | 46,3% | — | — | — |
2013–2016: Décio Ventura (PSDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 42,6% | 49,4% | 32,2% | 45,4% | — | — | — |
| 2016 | 54,0% | 47,6% | 29,8% | 33,6% | — | — | — |
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