Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Caieiras (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Caieiras (SP): 264 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,9%.

Sinais para conferência4em 264 contratos no PNCP
Índice de transparência77,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,98%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 9,4 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

264 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/09/2026, somando R$ 148,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 264 (R$ 558 mil)
Prazo curto para propostas3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202655R$ 38,5 mi6,6%16,3%035,2%40
2025117R$ 72,2 mi1,3%23,6%025,3%87
202492R$ 38,1 mi1,5%25,8%035,1%45

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 3

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 19/08/2026 · R$ 567 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/08/2026 a 27/08/2026.

    AQUISICAO DE APARELHO AUDITIVO

  • 19/08/2026 · R$ 25 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/08/2026 a 27/08/2026.

    AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS

  • 19/08/2026 · R$ 23 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/08/2026 a 27/08/2026.

    AQUISICAO DE TESTES

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/05/2026 · R$ 558 mil · Inexigibilidade
    COOP.AGROP.PROJ.DES.SUST S.LUIZ DE CAJAMAR CNPJ 12676848000114

    capital social de R$ 1.750,00 — contrato 318 vezes maior.

    AGRICULTURA FAMILIAR

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,98%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 7,0 mi1,2% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,2 mi0,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União22,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 409,2 mi−R$ 55,5 mi38,15%-14,0%R$ 22,5 mi2,0%———
2025R$ 565,7 miR$ 30,6 mi37,98%-7,4%R$ 7,0 mi0,2%22,2%——
2024R$ 544,6 miR$ 30,3 mi34,89%-6,8%−R$ 4,1 mi0,7%24,1%——
2023R$ 479,3 miR$ 18,1 mi39,63%-9,4%R$ 1,9 mi0,6%23,8%26,0%28,2%
2022R$ 461,3 miR$ 58,1 mi36,39%-9,1%R$ 44,3 mi0,2%23,6%22,5%29,9%
2021R$ 378,5 miR$ 27,2 mi43,07%-0,9%R$ 32,6 mi1,6%22,9%28,3%27,3%
2020R$ 346,0 mi−R$ 17,1 mi44,29%7,9%−R$ 17,4 mi0,1%20,6%31,1%25,3%
2019R$ 322,8 mi−R$ 1,8 mi46,74%-1,1%R$ 10,4 mi0,0%19,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,4 mi14 planos · pago R$ 9,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 7,9 mi · pago a fornecedores R$ 6,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jefferson Campos (Câmara/SP)202615810015R$ 398 milR$ 398 milCIENTEIntervenção de Pavimentação/Recapeamento em ruas do Municípo de Caieiras/SP. Toda a intervenção será executada em perimetro urbano do Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094523
2025Mauricio Neves (Câmara/SP)202544290003R$ 446 milR$ 446 milCIENTEAquisição de equipamentos agrícolas e de apoio ao desenvolvimento econômico do município. Aquisição necessária para abastecimento de equipamentos Públicos quando necessário tanto nas áreas de Zona Urbana quanto na Zona Rural do Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085201
2025Jefferson Campos (Câmara/SP)202515810014R$ 990 milR$ 990 milCIENTERecapeamento Asfáltico na Rua Amadeu Simonetti, no bairro SERPA do Município de Caieiras/SP.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081700
2024Coronel Telhada (Câmara/SP)202443290002R$ 195 milR$ 195 milCIENTEDispositivo Elétrico incapacitante SPARK Z2.0
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074361
2024Bruno Ganem (Câmara/SP)202443160007R$ 800 milR$ 800 milCIENTEPavimentação asfáltica na Rua Francisco Morato e trecho da Rua Jorgina Rodrigues Marra. As obras de pavimentação asfálticas serão realizadas em perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074338
2024Fausto Pinato (Câmara/SP)202431340005R$ 3,4 miR$ 3,4 miCIENTEPavimentação asfáltica nas Ruas Francisco Gomes dos Santos, Clóvis marasco, Maria José da Cunha Santos, Pedro Gomes dos Santos e trecho da Rua Jorgino Rodrigues Marra. As obras de pavimentação asfálticas serão realizadas em perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072133
2023Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202341260003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERecapeamento Asfáltico no Trecho da Rua São Paulo e trecho da Rua Santo Antonio no bairro do Jd. São Francisco - Município de Caieiras/SP. As intervenções serão realizadas em área urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033332
2023David Soares (Câmara/SP)202339550001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERecapeamento Asfáltico no Trecho da Rua São Paulo e trecho da Rua Santo Antonio no bairro do Jd. São Francisco - Município de Caieiras/SP. As intervenções serão realizadas em área urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037243
2022Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202241260003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEModernização frota para a GCM.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021452
2022Paulo Teixeira (Câmara/SP)202225340001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPISTA DE SKATE NO BAIRRO DE LARANJEIRAS - CAIEIRAS/SP
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016598
2022Jefferson Campos (Câmara/SP)202215810018R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de Escadão na Rua Antônio Raposo Tavares – Jardim Victória, Caieiras/SP
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017079
2021Nilto Tatto (Câmara/SP)202137350005R$ 450 milR$ 450 milCIENTECONSTRUCAO DO MURO DA RUA EVA - VILA DOS PINHEIROS E DA RUA DAS PRIMAVERAS - JARDIM DOS EUCALIPTOS, DA ESCADA HIDRAULICA NA RUA DAS PRIMAVERAS E DO RECAPEAMENTO DA RUA CAMPINAS - SERPA. TODAS AS INTERVENÇÕES SERÃO REALIZADA EM PERÍMETRO URB
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011353
2020Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202041260003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de armamento para GCM.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003370
2020Carlos Zarattini (Câmara/SP)202025200003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Equipamentos para a Cultura
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004799

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Gasolina
LITRO
R$ 6,591+11,5%+7,9%+8,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Caieiras: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)34,9%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,93076,5% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515117 contratos e 234 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gilmar Lagoinha (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,0%——22,2%1171,3%R$ 1,4 mi
2026*38,1%———556,6%R$ 398 mil
2021–2024: Lagoinha (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,1%28,3%27,3%22,9%——R$ 450 mil
202236,4%22,5%29,9%23,6%——R$ 450 mil
202339,6%26,0%28,2%23,8%——R$ 2,0 mi
202434,9%——24,1%921,5%R$ 4,4 mi
2017–2020: Gersinho Romero (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,9%——21,4%———
201847,6%29,0%28,1%21,6%———
201946,7%——19,6%———
202044,3%31,1%25,3%20,6%——R$ 200 mil
2013–2016: Dr Roberto Hamamoto (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,4%26,4%26,4%21,4%———
201652,5%26,6%31,0%22,5%———

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