Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Araçariguama (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Araçariguama (SP): 126 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,0%.

Sinais para conferência6em 126 contratos no PNCP
Índice de transparência75,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)52,55%acima do prudencial
Emendas PixR$ 11,5 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

126 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 10/09/2026, somando R$ 80,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 126 (R$ 3,2 mi)
Prazo curto para propostas3
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202634R$ 37,9 mi3,4%16,7%066,3%30
202558R$ 18,0 mi24,0%21,7%118,2%54
202434R$ 25,0 mi2,2%21,3%065,2%27

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 3

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 04/12/2023 · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/12/2023 a 11/12/2023.

    Informática

  • 21/08/2023 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/08/2023 a 29/08/2023.

    Saúde

  • 27/06/2023 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/06/2023 a 05/07/2023.

    Saúde

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 04/09/2026 · R$ 2,4 mi · Concorrência - Eletrônica
    EMPRESA CONSORCIO RECAPE 1 CNPJ 68671877000148

    empresa aberta em 17/07/2026, 49 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa de engenharia para execução do Recapeamento e Pavimentação de trechos nos Bairros Cintra Gordinho

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
  • 04/02/2026 · R$ 192 mil · Manifestação de Interesse
    CONSORCIO QUICK KIT ESCOLARES CNPJ 62748459000125

    empresa aberta em 16/09/2025, 141 dias antes da assinatura.

    Aquisição de Kits de Materiais Escolares para distribuição aos alunos do Ensino Fundamental I das Unidades Escolares da

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 04/07/2024 · R$ 520 mil · Concorrência - Eletrônica
    Florestana Construções e Serviços Ltda CNPJ 58993577000121

    objeto da categoria “pavimentação / obras”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Pavimentação Asfáltica em trecho da rua São Paulo e trecho da Rua São Rafael

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)52,55%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL66,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 6,5 mi2,6% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 45,3 mi17,9% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União19,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 194,9 mi−R$ 91,2 mi50,31%83,0%−R$ 15,5 mi33,0%———
2025R$ 253,4 mi−R$ 18,7 mi52,55%66,1%R$ 6,5 mi17,9%19,5%——
2024R$ 225,9 mi−R$ 39,9 mi48,40%43,0%−R$ 3,6 mi22,9%22,3%——
2023R$ 208,1 mi−R$ 28,4 mi53,77%35,5%R$ 7,5 mi12,9%25,1%——
2022R$ 186,7 mi−R$ 15,0 mi47,74%18,9%R$ 14,2 mi3,9%19,1%——
2021R$ 137,8 miR$ 3,8 mi46,88%5,7%R$ 5,1 mi13,0%21,5%——
2020R$ 114,0 mi−R$ 417 mil54,92%-40,4%R$ 2,4 mi10,9%22,6%——
2019R$ 129,3 miR$ 12,8 mi46,22%-36,6%R$ 11,1 mi5,9%20,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 11,5 mi9 planos · pago R$ 11,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 11,5 mi · pago a fornecedores R$ 7,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Paulo Bilynskyj (Câmara/SP)202643500002R$ 298 milR$ 298 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ESTADE DE TIRO E CENTRO DE TREINAMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA/SP
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097425
2024Coronel Telhada (Câmara/SP)202443290014R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEA presente proposta refere-se à execução de pavimentação asfáltica em via urbana, com previsão de utilização de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), incluindo serviços de base, sub-base, drenagem superficial e sinalização viária, a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074389
2024Jilmar Tatto (Câmara/SP)202425280003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEA presente proposta tem por objeto a execução de pavimentação asfáltica em via urbana, utilizando concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), incluindo serviços preliminares de terraplenagem, base e sub-base, drenagem superficial e sinaliz
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069324
2023Joice Hasselmann (Câmara/SP)202340210003R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTEA presente proposta tem como objeto a reforma, revitalização e ampliação de espaço público no Parque da Mina do Ouro, localizado no município de Araçariguama/SP, com o objetivo de proporcionar melhorias na infraestrutura urbana e promover o
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037676
2023David Soares (Câmara/SP)202339550001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO (ARENINHA)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037255
2023Abou Anni (Câmara/SP)202338960004R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO (CENTRO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031291
2023Fausto Pinato (Câmara/SP)202331340005R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTE 05.100.0113 - REFORMA, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO (PRAÇA SANTOS DUMONT) 05.309.033 - REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE (CINTRA GORDINHO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031392
2021Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202141260003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA GUARDA MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013171
2021Coronel Tadeu (Câmara/SP)202139460009R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012075

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 6

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 03/11/2025R$ 142 milMUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de Ambulância de Transporte – Tipo “A” através de Emenda Parlamentar, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

  • 25/08/2025R$ 2.376,00MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de equipamentos hospitalares para atender as Unidades Básicas de Saúde, através de Emenda Parlamentar Federal

  • 25/08/2025R$ 1.960,00MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de equipamentos hospitalares para atender as Unidades Básicas de Saúde, através de Emenda Parlamentar Federal

  • 25/08/2025R$ 2.763,00MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de equipamentos hospitalares para atender as Unidades Básicas de Saúde, através de Emenda Parlamentar Federal.

  • 25/08/2025R$ 300,00MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de equipamentos hospitalares para atender as Unidades Básicas de Saúde, através de Emenda Parlamentar Federal

  • 25/08/2025R$ 27 milMUNICIPIO DE ARACARIGUAMA

    Aquisição de equipamentos hospitalares para atender as Unidades Básicas de Saúde, através de Emenda Parlamentar Federal.

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)75,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)81,3%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)203066,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151558 contratos e 195 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-10-06

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rodrigo Andrade (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,5%——19,5%5824,0%—
2026*50,3%———343,4%R$ 298 mil
2021–2024: Rodrigo Andrade (PROS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,9%——21,5%——R$ 250 mil
202247,7%——19,1%———
202353,8%——25,1%——R$ 8,0 mi
202448,4%——22,3%342,2%R$ 3,0 mi
2017–2020: Lili Aymar (PV, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,7%——20,6%———
201853,5%——21,3%———
201946,2%——20,9%———
202054,9%——22,6%———
2013–2016: Roque da Reflet (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,3%21,4%29,1%20,3%———
201656,5%——21,3%———

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