Fiscalização cidadã: São Valério do Sul (RS)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Valério do Sul (RS): 32 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 72,0%.
Sinais em contratos e licitações
32 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 1,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 15 | R$ 1,1 mi | 3,4% | 20,0% | 0 | 30,6% | 15 |
| 2025 | 16 | R$ 601 mil | 0,0% | 25,1% | 0 | 29,3% | 16 |
| 2024 | 1 | R$ 4.288,00 | 100,0% | 23,6% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 17/03/2026 · R$ 14 mil · Pregão - EletrônicoMASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.
Aquisição de materiais elétricos visando à execução do Convênio FPE n.º 3544/2025 que tem por objeto a recuperação e mel
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO VALERIO DO SUL
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 18,9 mi | −R$ 297 mil | 43,65% | -31,0% | −R$ 463 mil | 4,1% | — | 13,7% | 22,4% |
| 2025 | R$ 35,8 mi | R$ 6,8 mi | 44,42% | -32,5% | R$ 2,6 mi | 1,3% | 45,4% | 16,7% | 26,6% |
| 2024 | R$ 31,1 mi | R$ 858 mil | 42,95% | -23,3% | −R$ 169 mil | 0,4% | 54,3% | — | — |
| 2023 | R$ 29,9 mi | R$ 4,3 mi | 45,11% | -33,6% | R$ 1,1 mi | 1,1% | 53,5% | — | — |
| 2022 | R$ 25,3 mi | R$ 1,7 mi | 41,91% | -29,8% | R$ 6,3 mi | 0,1% | 55,5% | — | — |
| 2021 | R$ 20,8 mi | R$ 4,4 mi | 36,15% | -25,9% | R$ 5,1 mi | 1,4% | 54,6% | — | — |
| 2020 | R$ 17,9 mi | R$ 1,7 mi | 52,42% | -6,7% | R$ 1,2 mi | 0,7% | 53,5% | — | — |
| 2019 | R$ 16,8 mi | R$ 2,1 mi | 46,50% | -9,3% | R$ 997 mil | 0,1% | 50,5% | 18,5% | 25,8% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Hamilton Mourão (Senado/RS) | 202642710013 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica em vias urbanas do Município de São Valério do Sul. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089096 |
| 2026 | Lucas Redecker (Câmara/RS) | 202640330003 | R$ 199 mil | R$ 199 mil | CIENTE | Custeio ao Piso da Atenção Primária documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091268 |
| 2026 | Pompeo de Mattos (Câmara/RS) | 202636660011 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de implementos agrícolas sendo:
1 (uma) roçadeira hidráulica articulada para trator agrícola, nova, destinada à roçagem de aceiros, margens de estradas, taludes, cercas vivas e arbustos, com largura de corte mínima de 1,50 m, est documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095447 |
| 2024 | Pedro Westphalen (Câmara/RS) | 202441680006 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Revitalização e reaparelhamento da Academia Municipal de Saúde, Sala de Pilates e Auditório Municipal de Saúde. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070747 |
| 2024 | Pompeo de Mattos (Câmara/RS) | 202436660011 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Revitalização da quadra poliesportiva pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vovó Maria e do terreno ao seu entorno, visando à construção de um playground como um espaço para lazer infantil e prática de esportes diversos. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072292 |
| 2023 | Pedro Westphalen (Câmara/RS) | 202341680001 | R$ 290 mil | R$ 290 mil | CIENTE | Construção de Alambrados na Terra Indígena do Inhacorá, Sede e Setor Vila Nova, interior do Município. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038645 |
| 2023 | Lucas Redecker (Câmara/RS) | 202340330001 | R$ 133 mil | R$ 133 mil | CIENTE | O OBJETO EM EXECUÇÃO REFERE-SE A MELHORIAS NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DO QUAL É COMPOSTO O PARQUE DE RODEIOS EM QUE SERÁ DESENVOLVIDA MELHORIAS NA PISTA DE LAÇO COM AREIA, INFRAESTRUTURA COM CORDÕES, ILUMINAÇÃO DA PISTA E REFORMAS NO PA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032348 |
| 2023 | Pompeo de Mattos (Câmara/RS) | 202336660001 | R$ 120 mil | R$ 120 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - TANQUE AGRÍCOLA E NO MINIMO 6.000 LITROS, CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE E ROÇADEIRA AGRÍCOLA PARA TRATOR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SEC. DE SAÚDE - VAN 16 PASSAGEIROS documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036067 |
| 2023 | Jerônimo Goergen (Câmara/RS) | 202328640022 | R$ 1,3 mi | R$ 1,3 mi | CIENTE | pavimentação com pedras irregulares em vias urbanas do munic´ípio e construção de pontes em concreto documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035345 |
| 2022 | Jerônimo Goergen (Câmara/RS) | 202228640001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | pavimentação com pedras irregulares em vias urbanas do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018334 |
| 2021 | Jerônimo Goergen (Câmara/RS) | 202128640002 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Pavimentação de pedras irregulares em vias urbanas do município. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010489 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9940192026 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos.
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9895882025 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
Construção de estrutura metálica na rua de eventos no município de São Valério do Sul/RS.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 487 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9770272025 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 384 mil
Pavimentação asfáltica em vias urbanas do Município de São Valério do Sul.
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CARPENEDO & CIA. LTDA. CNPJ 95818399000129 — R$ 475.213,88 em 2 pagamento(s), 19/03/2026 a 01/04/2026
- Convênio 9454942023 · Em execuçãorepasse R$ 287 mil
pavimentação com pedras irregulares em vias urbanas do Município de São Valério do Sul.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 287 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- STONE JD PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 54727555000169 — R$ 376.005,10 em 5 pagamento(s), 10/06/2025 a 12/03/2026
- Convênio 9407622023 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 191 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o município de São Valério do Sul-RS.
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DAIANA VOGEL ZIMMERMANN LTDA CNPJ 15823601000171 — R$ 95.183,92 em 1 pagamento(s), 19/09/2024 a 19/09/2024
- Convênio 8860362019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 380 mil
Aquisição de tratores cabinado, injeção eletrônica, que será incorporado à patrulha agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Emenda(s): Bohn Gass (R$ 100 mil), Marcon (R$ 150 mil), Paulo Paim (R$ 130 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 88590096000136 — R$ 431.000,00 em 1 pagamento(s), 09/12/2020 a 09/12/2020
- Convênio 8813222018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de uma Retroescavadeira.
Emenda(s): Pompeo de Mattos (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES CNPJ 89086144000469 — R$ 224.000,00 em 1 pagamento(s), 11/10/2019 a 11/10/2019
- Convênio 8623712017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação com piso inter-travado - Blocos inter-travados de concreto em vias públicas do Município de São Valério do Sul, RS.
Emenda(s): Bohn Gass (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA JRD LTDA CNPJ 08728051000146 — R$ 244.489,84 em 7 pagamento(s), 03/09/2019 a 21/06/2021
- Convênio 8471852017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação com piso intertravado - PAVER em vias públicas do Município de São Valério do Sul, RS.
Emenda(s): CAJAR NARDES (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA JRD LTDA CNPJ 08728051000146 — R$ 249.933,86 em 7 pagamento(s), 11/09/2019 a 24/12/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17 | 30 | 56,6% — nível Intermediário (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 16 contratos e 65 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Taborda (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,4% | 16,7% | 26,6% | 45,4% | 16 | 0,0% | — |
| 2026* | 43,6% | 13,7% | 22,4% | — | 15 | 3,4% | R$ 796 mil |
2021–2024: Prof. Idilio (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 36,1% | — | — | 54,6% | — | — | R$ 300 mil |
| 2022 | 41,9% | — | — | 55,5% | — | — | R$ 300 mil |
| 2023 | 45,1% | — | — | 53,5% | — | — | R$ 1,9 mi |
| 2024 | 43,0% | — | — | 54,3% | 1 | 100,0% | R$ 250 mil |
2017–2020: Vettorato (PT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 43,0% | 17,1% | 28,9% | 50,4% | — | — | — |
| 2018 | 47,0% | 17,0% | 29,4% | 55,5% | — | — | — |
| 2019 | 46,5% | 18,5% | 25,8% | 50,5% | — | — | — |
| 2020 | 52,4% | — | — | 53,5% | — | — | — |
2013–2016: Jairo do Espirito Santo (PP, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 45,1% | 17,6% | 27,1% | 57,0% | — | — | — |
| 2016 | 45,8% | — | — | 58,8% | — | — | — |
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