Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Palmeira das Missões (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Palmeira das Missões (RS): 158 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,6%.

Contas, contratos e repasses de Palmeira das MissõesComo funciona
Sinais para conferência3em 158 contratos no PNCP
Índice de transparência80,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,80%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 5,2 mi20 planos

Sinais em contratos e licitações

158 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 43,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 158 (R$ 6.880,00)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202653R$ 5,1 mi16,1%16,7%219,6%44
202542R$ 21,1 mi19,9%21,7%327,6%36
202463R$ 17,4 mi24,2%21,3%251,1%50

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 10/04/2024 · R$ 6.880,00 · Dispensa
    DORVALINO BRAGANHOLO & CIA LTDA. CNPJ 04043318000100

    CNPJ baixada na Receita desde 02/01/2013.

    Trata se de processo que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do trator Massey Fer

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,80%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL49,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 20,1 mi7,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,8 mi0,7% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União30,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 130,3 miR$ 6,2 mi46,58%43,4%R$ 25,0 mi4,8%—18,5%27,6%
2025R$ 272,9 miR$ 51,3 mi45,80%49,3%R$ 20,1 mi0,7%30,1%20,2%27,1%
2024R$ 225,4 miR$ 15,3 mi44,78%8,9%−R$ 12,4 mi0,8%28,6%19,7%26,6%
2023R$ 224,1 miR$ 33,6 mi46,70%0,8%R$ 11,3 mi1,4%26,5%18,6%27,6%
2022R$ 213,1 miR$ 41,2 mi52,87%2,3%R$ 33,7 mi22,1%33,4%17,6%35,8%
2021R$ 154,9 miR$ 29,2 mi47,13%18,7%R$ 6,9 mi35,7%26,8%16,1%26,6%
2020R$ 135,5 miR$ 23,0 mi53,57%-10,1%−R$ 10,6 mi57,5%26,1%14,5%29,6%
2019R$ 128,9 mi−R$ 92,4 mi50,69%-11,2%R$ 20,1 mi2,9%26,0%16,4%32,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,2 mi20 planos · pago R$ 5,2 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)32repasse R$ 7,7 mi · pago a fornecedores R$ 8,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202541840002R$ 495 milR$ 495 milCIENTEObras e instalações - objeto - construção de galpão voltado a infraestrutura produtiva na escola técnica agrícola
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080032
2025Pedro Westphalen (Câmara/RS)202541680008R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de playgrounds
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084087
2025Sanderson (Câmara/RS)202540730001R$ 792 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoBalizamento e sinalização aeroporto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083906
2025Sanderson (Câmara/RS)202540730001R$ 792 milR$ 792 milCIENTEExecução de biruta iluminada, farol de aeródromo, sistema PAPI, Balizamento da PPD, Iluminação do pátio de aeronaves, Cerca operacional e Sistema KF ( Kit de farol/iluminação de emergência)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087188
2025Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202536660004R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de máquinas para fomento e desenvolvimento da agricultura do Municipio. O recurso será utilizado para aquisição de duas máquinas, sendo elas uma grade aradora e um trato conforme descrito nas especificações das metas. A aquisição
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082719
2025Afonso Motta (Câmara/RS)202530200015R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de equipamento e material permanente - aquisição de veículos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080553
2025Afonso Motta (Câmara/RS)202530200015R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de veículo para transporte sanitário O CNES 0965626
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087174
2025Marcon (Câmara/RS)202528670001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação asfáltica de ruas do município no perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086506
2024Daiana Santos (Câmara/RS)202443320020R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E PRAÇAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-074408
2024Bibo Nunes (Câmara/RS)202439200006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAuxílio para realização de exames pela Liga Feminina de Combate ao Câncer
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-066813
2024Giovani Cherini (Câmara/RS)202428630001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-071637
2024Bohn Gass (Câmara/RS)202428620008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de 115 (cento e quinze) Notebook ´para a Rede Municipal de Ensino Fundamental
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-070874
2023Sanderson (Câmara/RS)202340730007R$ 270 milR$ 270 milCIENTEPavimentação e melhoramento de vias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033736
2023Bibo Nunes (Câmara/RS)202339200001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de equipamentos, veículos ou materiais permanentes destinados aos pacientes oncológicos vinculados a liga de combate ao câncer
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036904
2023Afonso Motta (Câmara/RS)202330200010R$ 120 milR$ 120 milCIENTECalçamento das Ruas Manoel Dalizio Freire, Engenheiro [nome omitido]
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035555
2023Marcon (Câmara/RS)202328670003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de elementos e material permanente para parques e jardins
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035353
2023Bohn Gass (Câmara/RS)202328620015R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de edificação que abrigará a feira do produtor rural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035247
2022Nereu Crispim (Câmara/RS)202241210001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação e melhoramento de vias - pavimentação asfáltica trecho I lado par da Av. Coronel Evaristo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021373
2022Henrique Fontana (Câmara/RS)202236610018R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019027
2022Onyx Lorenzoni (Câmara/RS)202219840002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de equipamentos ou veículos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017225
2021Henrique Fontana (Câmara/RS)202136610019R$ 200 milR$ 200 milCIENTEREFORMA DA PRAÇA NASSIB NASSIF - PARQUES E JARDINS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011118
2020Jerônimo Goergen (Câmara/RS)202028640001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEREPASSE AO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS A FINS DE VIABILIZAR O CUSTEIO DESTINADA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, CFE. CONVENIO Nº 123/2020.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004492

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 32 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)80,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)44,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,63068,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151542 contratos e 866 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Evandro Massing (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,8%20,2%27,1%30,1%4219,9%R$ 2,5 mi
2026*46,6%18,5%27,6%—5316,1%—
2021–2024: Evandro Massing (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202147,1%16,1%26,6%26,8%——R$ 200 mil
202252,9%17,6%35,8%33,4%——R$ 550 mil
202346,7%18,6%27,6%26,5%——R$ 790 mil
202444,8%19,7%26,6%28,6%6324,2%R$ 1,0 mi
2017–2020: Dudu Freire (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201758,9%19,3%30,8%26,8%———
201853,2%17,4%47,1%29,6%———
201950,7%16,4%32,1%26,0%———
202053,6%14,5%29,6%26,1%——R$ 200 mil
2013–2016: Dudu Freire (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,6%22,1%30,4%28,3%———
201652,3%23,0%28,8%28,9%———

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