Fiscalização cidadã: Muitos Capões (RS)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Muitos Capões (RS): 49 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 66,4%.
Sinais em contratos e licitações
49 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 6,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 43 | R$ 4,6 mi | 34,0% | 20,0% | 0 | 39,0% | 41 |
| 2025 | 1 | R$ 379 mil | 0,0% | 25,1% | 0 | 100,0% | 1 |
| 2024 | 5 | R$ 1,5 mi | 2,4% | 23,6% | 0 | 97,6% | 3 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 30,4 mi | −R$ 5,7 mi | 43,95% | -28,3% | −R$ 590 mil | 6,6% | — | 25,4% | 25,9% |
| 2025 | R$ 57,8 mi | R$ 3,3 mi | 39,58% | -27,5% | −R$ 4,3 mi | 5,0% | 31,9% | — | — |
| 2024 | R$ 50,0 mi | −R$ 1,1 mi | 36,15% | -37,6% | R$ 2,2 mi | 2,5% | 36,7% | 20,9% | 25,9% |
| 2023 | R$ 49,1 mi | R$ 6,3 mi | 35,58% | -32,1% | R$ 1,6 mi | 0,6% | 31,8% | — | — |
| 2022 | R$ 43,1 mi | R$ 4,2 mi | 37,91% | -33,2% | R$ 7,0 mi | 0,1% | 33,7% | — | — |
| 2021 | R$ 36,7 mi | R$ 8,8 mi | 37,78% | -34,9% | R$ 8,6 mi | 1,2% | 32,7% | — | — |
| 2020 | R$ 30,2 mi | R$ 3,8 mi | 46,06% | -17,7% | R$ 5,3 mi | 0,2% | 30,4% | 17,7% | 24,6% |
| 2019 | R$ 28,5 mi | R$ 2,8 mi | 47,75% | -8,7% | −R$ 661 mil | 0,8% | 31,0% | 20,3% | 26,7% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Giovani Cherini (Câmara/RS) | 202628630007 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | A presente proposta tem por objeto a Construção da Primeira Etapa de um Mirante Turístico no Município de Muitos Capões/RS, a ser implantado na coordenada geográfica -28.324934, -51.191419, em área estratégica com elevado potencial paisagís documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094315 |
| 2026 | Afonso Hamm (Câmara/RS) | 202620980007 | R$ 199 mil | R$ 50 mil | CIENTE | SEMEADORA, Número de linhas: 17 linhas com espaçamento de 17 cm;
Grãos graúdos/verão: 7 a 8 linhas;
Largura de trabalho aproximada: ~2,89 m (17 × 17 cm) no modo grãos finos; ~3,15–3,60 m no modo grãos graúdos;
Capacidade dos reservatórios = documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092013 |
| 2024 | Mauricio Marcon (Câmara/RS) | 202444280004 | R$ 132 mil | R$ 132 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER 417CDI – MINIBUS (TETO ALTO 15+1 LUGAR) COM ACESSIBILIDADE. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074879 |
| 2023 | Pompeo de Mattos (Câmara/RS) | 202336660001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | VEÍCULO TIPO MINI VAN, 7 LUGARES, ZERO QUILOMETRO, 04 PORTAS, COMBUSTÍVEL GASOLINA, EQUIPADO COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036061 |
| 2023 | Onyx Lorenzoni (Câmara/RS) | 202319840002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E INSUMOS UTILIZADAS NOS PROGRAMAS ANUAIS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO - materiais de construção em geral. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034245 |
| 2022 | Onyx Lorenzoni (Câmara/RS) | 202219840002 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | - VAN MICROONIBUS 19 PASSAGEIROS: VEICULO O KM TIPO VAN MICROONIBUS 19 PASSAGEIROS MB SPRINTER;
- VEÍCULO TIPO MINIVAN 7 LUGARES: documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017228 |
| 2021 | Onyx Lorenzoni (Câmara/RS) | 202119840003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER 417CDI – MINIBUS (TETO ALTO 15+1 LUGAR) COM ACESSIBILIDADE. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009525 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9927652026 · Em execuçãorepasse R$ 239 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9799812025 · Em execuçãorepasse R$ 246 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 246 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 06224121000284 — R$ 374.452,00 em 1 pagamento(s), 24/02/2026 a 24/02/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 379 mil)
- Convênio 9652642024 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9481652023 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil
pavimentação de vias publicas no municipio de Muitos Capões no estado do RS.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- SMP INDUSTRIA DE SINALIZACAO DO PLANALTO MEDIO LTDA CNPJ 16611560000112 — R$ 59.984,47 em 2 pagamento(s), 06/03/2026 a 10/07/2026
- Convênio 9188092021 · Em execuçãorepasse R$ 239 mil
Construção da concha acustica no Parque Municipal Artulino Lemos no Municipio de Muitos Capões
Emenda(s): Paulo Paim (R$ 239 mil) · MINISTERIO DA CULTURA
- UNIC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07983635000103 — R$ 355.480,20 em 6 pagamento(s), 23/05/2024 a 14/07/2026
- Convênio 8727892018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 224 mil
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA – CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Emenda(s): Onyx Lorenzoni (R$ 224 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
- AILTON DE SA ROSA CNPJ 08345515000135 — R$ 298.805,84 em 14 pagamento(s), 11/03/2021 a 24/01/2023
- Convênio 8725342018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
Emenda(s): Marcon (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DAIANA VOGEL ZIMMERMANN LTDA CNPJ 15823601000171 — R$ 98.600,00 em 1 pagamento(s), 26/04/2019 a 26/04/2019
- Convênio 8298002016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação de Vias Urbanas
Emenda(s): Jerônimo Goergen (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA CNPJ 00850419000132 — R$ 312.476,35 em 6 pagamento(s), 04/01/2019 a 30/12/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Muitos Capões: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 010Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Muitos Capões/RS
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 16,4 | 30 | 54,7% — nível Intermediário (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 67 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Luciano Debona (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 39,6% | — | — | 31,9% | 1 | 0,0% | — |
| 2026* | 44,0% | 25,4% | 25,9% | — | 43 | 34,0% | R$ 597 mil |
2021–2024: Professora Rita (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 37,8% | — | — | 32,7% | — | — | R$ 100 mil |
| 2022 | 37,9% | — | — | 33,7% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 35,6% | — | — | 31,8% | — | — | R$ 600 mil |
| 2024 | 36,1% | 20,9% | 25,9% | 36,7% | 5 | 2,4% | R$ 132 mil |
2017–2020: Professora Rita (DEM, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 43,5% | 19,2% | 28,0% | 31,6% | — | — | — |
| 2018 | 47,4% | 20,4% | 26,8% | 34,2% | — | — | — |
| 2019 | 47,8% | 20,3% | 26,7% | 31,0% | — | — | — |
| 2020 | 46,1% | 17,7% | 24,6% | 30,4% | — | — | — |
2013–2016: Ari Ziliotto (PP, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 47,2% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 45,2% | 19,1% | 28,4% | 36,3% | — | — | — |
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