Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Morro Redondo (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Morro Redondo (RS): 252 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 77,4%.

Contas, contratos e repasses de Morro RedondoComo funciona
Sinais para conferência2em 252 contratos no PNCP
Índice de transparência77,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,67%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,7 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

252 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 31/03/2026, somando R$ 6,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 252 (R$ 0,00)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20263R$ 77 mil100,0%17,8%074,8%3
2025153R$ 3,9 mi71,9%25,2%028,1%115
202496R$ 2,0 mi75,8%20,2%024,2%68

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,67%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-43,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 1,8 mi4,0% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 332 mil0,8% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União47,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 22,1 mi−R$ 3,9 mi45,77%-41,2%−R$ 1,4 mi5,2%—24,8%32,3%
2025R$ 43,7 miR$ 2,0 mi44,67%-43,5%R$ 1,8 mi0,8%47,8%22,7%27,8%
2024R$ 38,5 miR$ 2,9 mi43,52%-39,3%R$ 2,7 mi1,1%53,0%20,7%29,6%
2023R$ 33,9 mi−R$ 238 mil50,41%-30,2%−R$ 216 mil0,3%53,8%27,2%34,0%
2022R$ 30,3 mi−R$ 21 mil48,37%-31,7%−R$ 235 mil0,2%53,3%25,5%31,4%
2021R$ 26,2 miR$ 3,5 mi43,73%-34,6%R$ 4,1 mi0,8%49,1%20,2%21,0%
2020R$ 20,9 miR$ 1,0 mi49,69%-23,6%R$ 1,6 mi0,5%49,2%16,1%26,8%
2019R$ 19,6 miR$ 129 mil53,54%-17,6%−R$ 805 mil1,3%51,8%20,0%28,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,7 mi17 planos · pago R$ 4,2 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 2,5 mi · pago a fornecedores R$ 3,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202639510004R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de 01(um) veículo tipo pick up com cesto aéreo visando as melhorias de qualidade do serviços públicos de iluminação procurando aumentar os atendimentos das trocas de luminárias e instalações novas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095845
2026Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202624070002R$ 398 milR$ 398 milCIENTEExecução de Estrutura Esportiva( ginásio de Esportes) com dimensões de 40m de frente por x 60 m de fundo, totalizando 2400m², localizado nas coordenadas geográficas -31.594125414655856, -52.61371305659522,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092998
2026Afonso Hamm (Câmara/RS)202620980007R$ 249 milR$ 249 milCIENTEAquisição de 1100 toneladas de calcário e serviços de 400 horas máquinas ( escavadeira hidráulica) visando beneficiar pequenos e médios agricultores que estão divididos nas 16 localidades rurais do interior do municipio. Com a correção do
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092018
2025Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202539510005R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOAquisição de veículos, para o deslocamento e assistência as ações destinadas à grupos de idosos cadastrados junto ao CRAS que participam de atividades de assistência social, fortalecimento de vínculos e do centro de convivência que será c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077486
2025Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202539510005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de materiais permanentes (GND 4 - investimentos) de 02 veículos para transporte de passageiros sendo 01 do tipo Van sem acessibilidade, e o outro veiculo de passeio com capacidade mínima de 05 lugares para serviços de proteção e a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085939
2025Marcon (Câmara/RS)202528670001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação de via urbana, com blocos intertravados de concreto, nas proximidades da Comunidade Quilombola Vó Ernestina localizada na zona urbana do Município de Morro Redondo - RS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078912
2025Luiz Carlos Busato (Câmara/RS)202524070002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de estrutura esportiva do tipo ginásio, em terreno próprio localizado nas coordenadas geográficas -31.594125414655856, -52.61371305659522, para uso da população local em atividades esportivas e de lazer.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076931
2024Alexandre Lindenmeyer (Câmara/RS)202442950006R$ 90 milR$ 90 milCIENTEMelhorias na Estrutura de Praças Públicas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074262
2024Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202439510005R$ 517 milR$ 517 milCIENTEAquisição de 01(uma) Máquina Retroescavadeira; Aquisição de 01(um) distribuidor de calcário/adubo; aquisição de 02(duas) máquinas de costura; Aquisição de 5 postes com braço e luminárias para infraestrutura da praça da Emancipação.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072925
2024Bibo Nunes (Câmara/RS)202439200006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de uma(01) roçadeira articulada para acoplamento a trator, destinada a utilização em áreas do interior do município para realização de roçados em vias rurais e corredores de acessos a propriedades. Aquisição de (01) máquina para p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066820
2024Marcon (Câmara/RS)202428670004R$ 116 milR$ 116 milCIENTEAquisição de um Veiculo leve de carga tipo pickup para utilização no setor da agricultura,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071727
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de Horas Máquinas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069753
2023Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202339510001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAdequação de espaços públicos contendo Construção de um Pavilhão para eventos e uma ´área com Palco Coberto na Praça 12 de Maio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037217
2022Henrique Fontana (Câmara/RS)202236610018R$ 90 milR$ 90 milCIENTEExecução de obra de adequação da praça Frederico Krolow, abrangendo construção de um quiosque, uma quadra de esportes, instalação de brinquedos infantis e pavimentação da área.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019039
2022Marcon (Câmara/RS)202228670004R$ 100 milR$ 100 milCIENTE Aquisição de um (01) veiculo zero km tipo furgão, cabine simples com as seguintes características mínimas: ano e modelo igual ou superior a 2022; capacidade para no mínimo 02(dois) passageiros; cor branca; motor 1.4, potência mí
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018388
2022Afonso Hamm (Câmara/RS)202220980009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de 1.050 toneladas de calcário dolomítico faixa B com no mínimo 70% de PRNT a granel para distribuição entre os produtores inscritos e selecionados através da Secretaria de Agricultura do município conforme ata aprovada em reunião
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016824
2022Afonso Hamm (Câmara/RS)202220980009R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de um veiculo tipo Van de passageiros para transporte, ano de fabricação 2023, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar condicionado, cinto de segurança individual para todos os assentados e p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022109
2022Afonso Hamm (Câmara/RS)202220980009R$ 100 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022311
2021Daniel Trzeciak (Câmara/RS)202139510006R$ 350 milR$ 350 milCIENTEObra de Pavimentação da Avenida dos Pinhais, localizada na zona urbana, entre a indústria de conservas GB e a secretaria de de Desenvolvimento Rural e Turismo. Coordenadas 31º36'46'.34"S - 52º37'51.58"O --- 31º36'33.84"S - 52º37'51.52"O
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012096

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)51,2%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,43057,9% — nível Intermediário (ciclo 2023)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515156 contratos e 861 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Rui Brizolara (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,7%22,7%27,8%47,8%15371,9%R$ 1,8 mi
2026*45,8%24,8%32,3%—3100,0%R$ 647 mil
2021–2024: Rui Brizolara (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,7%20,2%21,0%49,1%——R$ 350 mil
202248,4%25,5%31,4%53,3%——R$ 490 mil
202350,4%27,2%34,0%53,8%——R$ 500 mil
202443,5%20,7%29,6%53,0%9675,8%R$ 922 mil
2017–2020: Diocelio Jaeckel (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,7%18,9%28,3%50,5%———
201851,7%20,8%27,6%50,5%———
201953,5%20,0%28,6%51,8%———
202049,7%16,1%26,8%49,2%———
2013–2016: Rui Brizolara (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,5%18,6%31,4%52,7%———
201649,5%19,9%27,8%53,8%———

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