Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Jacutinga (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jacutinga (RS): 168 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,8%.

Contas, contratos e repasses de JacutingaComo funciona
Sinais para conferência4em 168 contratos no PNCP
Índice de transparência66,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)35,08%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,2 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

168 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/09/2026, somando R$ 31,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 168 (R$ 668 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202671R$ 21,1 mi6,5%20,0%085,2%56
202597R$ 10,1 mi23,8%25,1%232,0%77

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/11/2025 · R$ 401 mil · Pregão - Presencial
    HIDRO CHAPECO POCOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CNPJ 61284292000126

    empresa aberta em 12/06/2025, 154 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para execução de perfuração/construção de 02 (dois) poços tubulares profundos com r

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JACUTINGA
  • 30/09/2025 · R$ 131 mil · Pregão - Presencial
    COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA CNPJ 26254757002220

    empresa aberta em 03/07/2025, 89 dias antes da assinatura.

    Aquisição de combustível (gasolina comum) para as diversas secretarias municipais.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JACUTINGA
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 13/03/2025 · R$ 136 mil · Pregão - Presencial
    JURACI ANTONINHO BIAZIN CNPJ 97104749000110

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Serviços de borracharia para veículos automotores (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Aquisição de combustível para as Secretarias Municipais.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JACUTINGA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)35,08%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-2,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 3,0 mi6,3% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 26,450,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União40,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 28,1 mi−R$ 16,7 mi37,26%-19,6%R$ 6,2 mi1,1%———
2025R$ 47,5 miR$ 4,3 mi35,08%-2,4%R$ 3,0 mi0,0%40,3%——
2024R$ 44,2 mi−R$ 1,6 mi36,75%9,6%−R$ 563 mil—43,2%——
2023R$ 40,0 miR$ 4,7 mi42,51%15,8%R$ 2,7 mi—39,0%——
2022R$ 33,6 miR$ 538 mil45,41%4,0%R$ 2,9 mi—44,6%——
2021R$ 27,0 miR$ 1,8 mi43,86%4,0%R$ 2,1 mi0,7%46,2%——
2020R$ 24,9 miR$ 2,8 mi51,99%8,8%R$ 451 mil0,5%38,8%19,5%23,7%
2019R$ 23,0 miR$ 552 mil51,83%-19,0%R$ 617 mil—40,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,2 mi11 planos · pago R$ 3,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,2 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcel van Hattem (Câmara/RS)202641160008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAmpliação e consolidação do Sistema de Cercamento Eletrônico Municipal, por meio da instalação de novos equipamentos em pontos estratégicos no Município de Jacutinga – RS, visando fortalecer a segurança pública, aprimorar a fiscalização de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096521
2026Covatti Filho (Câmara/RS)202630770001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação e Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município de Jacutinga - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094376
2026Carlos Gomes (Câmara/RS)202630670008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação e Qualificação viária no Perímetro Urbano do Município de Jacutinga - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095265
2025Hamilton Mourão (Senado/RS)202542710014R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de Equipamento Agrícola (Ensiladeira com Adpatação Frontal).
contrato que cita a emenda: 28/04/2026 · R$ 55 mil
contrato que cita a emenda: 25/02/2026 · R$ 55 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076075
2025Carlos Gomes (Câmara/RS)202530670005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação Asfáltica em trecho de Estrada Vicinal no interior do Município de Jacutinga - RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082495
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de Equipamentos Agrícola e Agropecuário (Caminhão Basculante 6x4).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082237
2024Any Ortiz (Câmara/RS)202443080007R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Instrumentos e Uniformes para a Banda Marcial Érico Veríssimo do Município de Jacutinga/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066747
2024Afonso Hamm (Câmara/RS)202420980001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAmpliação de Academia de Saúde – Hidroterapia e Hidroginástica.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069767
2023Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202341840004R$ 400 milR$ 400 milCIENTEConstrução da Casa do Xadrez. (Conforme Memorial Descritivo em Anexo).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038768
2023Afonso Hamm (Câmara/RS)202320980004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução e Recuperação de Infraestrutura Cultural no Município de Jacutinga - RS. (Casa do Xadrez, Casa Cultural, Galpão Campeiro e Parque do Laçador).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033497
2021Marcon (Câmara/RS)202128670008R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAuxilio aos produtores hortifrutigranjeiros do Município de Jacutinga - RS, (Conforme Relatório de Detalhamento de Aplicação dos Recursos em Anexo).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010544

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 28/04/2026R$ 55 milMUNICIPIO DE JACUTINGA

    Aquisição de Vagão agrícola, visando atender as demandas da Secretaria de Agricultura do Município de Jacutinga RS, com recursos de Transferência Especial, atra

    Ver no PNCP
  • 25/02/2026R$ 55 milMUNICIPIO DE JACUTINGA

    Aquisição de Vagão agrícola, visando atender as demandas da Secretaria de Agricultura do Município de Jacutinga RS, com recursos de Transferência Especial, atra

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)66,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)56,2%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,83055,9% — nível Intermediário (ciclo 2023)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151597 contratos e 95 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ademir Sakrezenski (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202535,1%——40,3%9723,8%R$ 990 mil
2026*37,3%———716,5%R$ 1,2 mi
2021–2024: Beto Bordin (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,9%——46,2%——R$ 50 mil
202245,4%——44,6%———
202342,5%——39,0%——R$ 650 mil
202436,8%——43,2%——R$ 350 mil
2017–2020: Beto Bordin (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,7%——————
201841,9%——48,4%———
201951,8%——40,9%———
202052,0%19,5%23,7%38,8%———
2013–2016: Lodéa (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201544,5%16,6%28,2%49,1%———
201653,0%——47,5%———

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