Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Imigrante (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Imigrante (RS): 355 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 84,7%.

Sinais para conferência11em 355 contratos no PNCP
Índice de transparência84,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)33,43%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,5 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

355 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 105,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 355 (R$ 13,4 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202681R$ 52,4 mi1,9%20,0%015,4%63
2025101R$ 18,0 mi22,8%25,1%317,5%72
2024145R$ 27,7 mi53,3%23,6%2721,9%92
202328R$ 7,2 mi97,6%14,7%379,9%23

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/06/2026 · R$ 463 mil · Credenciamento
    65.473.578 CLOVIS ADILAR DA CRUZ (MEI) CNPJ 65473578000100

    empresa aberta em 04/03/2026, 105 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 28/05/2025 · R$ 20 mil · Dispensa
    GARIBALDI DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA CNPJ 42949741000163

    CNPJ baixada na Receita desde 15/10/2024.

    Contratação de empresa especializada para a realização de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, no veículo ca

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Contrato muito maior que o capital da empresa 6

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 06/10/2026 · R$ 286 mil · Credenciamento
    64.928.106 PEDRO PAULO BIRCK (MEI) CNPJ 64928106000132

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 285 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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  • 05/10/2026 · R$ 4,0 mi · Credenciamento
    ISRAEL MOCCELIN CNPJ 48686532000150

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 267 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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  • 25/08/2026 · R$ 3,8 mi · Credenciamento
    H. HORST & CIA LTDA CNPJ 13039212000124

    capital social de R$ 35.000,00 — contrato 108 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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  • 18/06/2026 · R$ 1,1 mi · Credenciamento
    EDITORA IMIGRANTENSE LTDA CNPJ 17514718000107

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 106 vezes maior.

    Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de publicação em jornais e revistas, impressos e digitais com co

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  • 17/06/2026 · R$ 3,8 mi · Credenciamento
    ALOCATI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ 61626108000189

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 379 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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  • 17/06/2026 · R$ 463 mil · Credenciamento
    65.473.578 CLOVIS ADILAR DA CRUZ (MEI) CNPJ 65473578000100

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 462 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços (mão-de-obra) de manutenção, conservação e execução de

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)33,43%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-20,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primário−R$ 1,4 mi-2,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 43 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União38,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 32,3 mi−R$ 14,8 mi33,83%-42,7%R$ 9,6 mi0,4%———
2025R$ 56,5 miR$ 1,7 mi33,43%-20,1%−R$ 1,4 mi0,1%38,8%16,9%27,5%
2024R$ 57,6 miR$ 7,3 mi31,87%-22,8%R$ 18 mil0,1%46,4%16,3%27,2%
2023R$ 41,3 miR$ 4,1 mi37,78%-26,6%R$ 809 mil0,0%41,2%18,9%31,1%
2022R$ 37,4 miR$ 4,0 mi37,83%-24,7%R$ 882 mil—40,1%17,4%28,8%
2021R$ 31,9 miR$ 5,2 mi36,02%-25,9%R$ 7,8 mi—45,7%15,8%26,8%
2020R$ 26,3 miR$ 1,7 mi40,15%-2,2%R$ 1,1 mi—42,0%17,3%25,7%
2019R$ 23,3 miR$ 2,0 mi39,77%-4,3%R$ 1,5 mi—40,9%17,6%26,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,5 mi13 planos · pago R$ 4,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)22repasse R$ 6,0 mi · pago a fornecedores R$ 5,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Hamilton Mourão (Senado/RS)202642710013R$ 398 milR$ 398 milCIENTEINCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DE IMIGRANTE/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089079
2026Alceu Moreira (Câmara/RS)202628580001R$ 975 milR$ 975 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS, Rua Madre Isabel e Rua João Preusler, no Bairro Daltro Filho. Rua Pastor Heinrich Brackemeier, no Bairro Centro em Imigrante/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094994
2026Paulo Pimenta (Câmara/RS)202619860001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS DO PARQUE POLIESPORTIVO DO MUNIC´ÍPIO DE IMIGRANTE - BAIRRO CENTRO - PERÍMETRO URBANO - MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090984
2025Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202536660004R$ 396 milR$ 396 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DR. ITO JOÃO SNELL COM A RODOVIA PAULO GILBERTO ALTMANN, BAIRRO CENTRO, NO PERÍMETRO URBANO DE IMIGRANTE/RS.
contrato que cita a emenda: 16/03/2026 · R$ 1,1 mi
contrato que cita a emenda: 16/03/2026 · R$ 1,1 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082717
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação Asfáltica (capeamento) da Rua Willibaldo Lautert, no Bairro Centro, no perímetro urbano do Município de Imigrante/RS.
contrato que cita a emenda: 19/03/2026 · R$ 457 mil
contrato que cita a emenda: 19/03/2026 · R$ 457 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082215
2024Mauricio Marcon (Câmara/RS)202444280004R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAPERFEIÇOAMENTO E ADEQUAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES ESCOLAR - FECHAMENTO DE QUADRA
contrato que cita a emenda: 24/01/2025 · R$ 128 mil
contrato que cita a emenda: 24/01/2025 · R$ 113 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-074874
2024Lucas Redecker (Câmara/RS)202440330010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEEXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA TELMO LUTTERBECK - BAIRRO CENTRO - PERÍMETRO URBANO - IMIGRANTE/RS.
contrato que cita a emenda: 19/05/2025 · R$ 449 mil
contrato que cita a emenda: 19/05/2025 · R$ 449 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-073223
2024Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202436660011R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DR. ITO JOÃO SNELL COM A RODOVIA PAULO GILBERTO ALTMANN, BAIRRO CENTRO, NO PERÍMETRO URBANO DE IMIGRANTE/RS.
contrato que cita a emenda: 16/03/2026 · R$ 1,1 mi
contrato que cita a emenda: 16/03/2026 · R$ 1,1 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-072277
2024Alceu Moreira (Câmara/RS)202428580010R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DO TRECHO 01 DA RUA WILLIBALDO LAUTERT, NO PERÍMETRO URBANO DE IMIGRANTE/RS
contrato que cita a emenda: 03/04/2025 · R$ 478 mil
contrato que cita a emenda: 03/04/2025 · R$ 478 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-071571
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação asfáltica na estrada da Linha Imhoff – Lote 2 - numa extensão de 640,00 Mts - Área Total de 3.840,00 m², no Município de Imigrante/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035185
2021Lucas Redecker (Câmara/RS)202140330003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS, ILUMINAÇÃO DO TUNEL DA CICLOVIA E DA RUA DARCI MIGUEL GALVANI NO MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012597
2021Alceu Moreira (Câmara/RS)202128580009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE IMIGRANTE/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010452
2020Marcon (Câmara/RS)202028670019R$ 200 milR$ 200 milCIENTEObra de pavimentação asfáltica das ruas 10 de Abril e Augusto Gärtner, no Município de Imigrante/RS e Aquisição de 11 Lixeiras de rua para as ruas 10 de Abril e Augusto Gärtner, no Município de Imigrante/RS.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004114

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 8

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 19/03/2026R$ 457 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para pavimentação asfáltica da Rua Willibaldo Lautert entre as Ruas 10 de Abril e Augusto Gärtner, no Município de Imigrante/RS, com área

  • 19/03/2026R$ 457 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pavimentação asfáltica da Rua Willibaldo Lautert entre as Ruas 10 de Abril e Augusto Gärtne

  • 16/03/2026R$ 1,1 miMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para construção da Ponte Grüne Ville localizada no entroncamento entre a Av. Dr. Ito João Snel e

  • 16/03/2026R$ 1,1 miMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para construção da Ponte Grüne Ville localizada no entroncamento entre a Av. Dr. Ito João Snel e a Rua Umbú, sobre o Arroio da Seca, no M

  • 19/05/2025R$ 449 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na rua Termo Lutterbeck, com área de 1.155,00 m² e com recursos oriundos da Transferência Especia

  • 19/05/2025R$ 449 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica na rua Termo Lutterbeck, com área de 1.155,00 m² e com recursos oriundos da Transferência Especia

  • 03/04/2025R$ 478 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para execução de Pavimentação/Capeamento Asfáltico da Rua Willibaldo Lautert - Trecho 2, com área de 3.947,20 m², com recursos da T.E. -

  • 03/04/2025R$ 478 milMUNICIPIO DE IMIGRANTE

    Contratação de empresa para execução de Pavimentação/Capeamento Asfáltico da Rua Willibaldo Lautert - Trecho 2, com área de 3.947,20 m², com recursos da T.E. -

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)84,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)50,0%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,73065,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515141 contratos e 149 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Germano (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202533,4%16,9%27,5%38,8%10122,8%R$ 792 mil
2026*33,8%———811,9%R$ 1,8 mi
2021–2024: Germano (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202136,0%15,8%26,8%45,7%——R$ 450 mil
202237,8%17,4%28,8%40,1%———
202337,8%18,9%31,1%41,2%2897,6%R$ 200 mil
202431,9%16,3%27,2%46,4%14553,3%R$ 1,1 mi
2017–2020: Lelo (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201739,9%16,9%27,3%41,3%———
201840,0%16,3%26,4%42,6%———
201939,8%17,6%26,9%40,9%———
202040,1%17,3%25,7%42,0%——R$ 200 mil
2013–2016: Lelo (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201542,3%19,3%30,6%48,9%———
201636,5%16,9%27,3%44,0%———

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