Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Dom Pedro de Alcântara (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Dom Pedro de Alcântara (RS): 222 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 88,8%.

Contas, contratos e repasses de Dom Pedro de AlcântaraComo funciona
Sinais para conferência4em 222 contratos no PNCP
Índice de transparência88,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,90%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,2 mi15 planos

Sinais em contratos e licitações

222 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 15,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 222 (R$ 367 mil)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202677R$ 5,2 mi8,3%20,0%035,7%74
202573R$ 4,0 mi47,3%25,1%012,7%65
202452R$ 6,1 mi45,4%23,6%134,1%41
202320R$ 304 mil82,0%14,7%029,0%15

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 02/03/2022 · R$ 492 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/03/2022 a 07/03/2022.

    Aquisição de retroescavadeira e trator

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 03/01/2025 · R$ 190 mil · Inexigibilidade
    DOUGLAS MARTINS ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55952837000122

    empresa aberta em 16/07/2024, 171 dias antes da assinatura.

    Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 27/02/2025 · R$ 177 mil · Inexigibilidade
    SIMAO CONTABILIDADE LTDA CNPJ 53348042000184

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 176 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de assessoria e consultoria contábil.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA
  • 03/01/2025 · R$ 190 mil · Inexigibilidade
    DOUGLAS MARTINS ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55952837000122

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 63 vezes maior.

    Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,90%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-1,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,1 mi2,9% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 57 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União48,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A+ (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 19,5 mi−R$ 950 mil49,78%-11,4%R$ 2,3 mi1,3%———
2025R$ 39,0 miR$ 6,8 mi46,90%-1,9%R$ 1,1 mi0,1%48,8%23,6%25,8%
2024R$ 35,5 miR$ 2,3 mi44,01%2,8%−R$ 3,1 mi0,0%51,7%27,5%29,6%
2023R$ 30,8 miR$ 1,5 mi45,73%-6,1%−R$ 282 mil—53,3%25,1%27,5%
2022R$ 26,2 miR$ 3,8 mi40,92%-13,2%R$ 2,7 mi—52,1%18,6%30,3%
2021R$ 18,8 miR$ 5,3 mi43,65%-18,7%R$ 4,9 mi0,0%58,0%18,7%22,7%
2020R$ 16,1 miR$ 2,4 mi55,06%-5,0%R$ 1,7 mi0,0%60,3%28,5%9,7%
2019R$ 17,4 miR$ 3,1 mi51,64%-3,3%R$ 1,6 mi1,4%52,5%28,8%10,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,2 mi15 planos · pago R$ 4,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 3,1 mi · pago a fornecedores R$ 3,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202641840007R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO CENTRO MULTIUSO MUNICIPAL COBERTO, O QUAL CONTEMPLARÁ SERVIÇOS DE ESTRUTURA METÁLICA (PERFIS), PINTURA, GALVANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E SOLDAGEM COORDENADAS GEOGRÁFICAS: -29.37308, -49.86112 . NA CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093523
2026Carlos Gomes (Câmara/RS)202630670008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL EM ÁREA RURAL - TRECHO DA FURNA (PORTO COLÔNIA) EXTENSÃO DE 408 METROS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095257
2026Alceu Moreira (Câmara/RS)202628580001R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA/RS. COORDENADAS GEOGRAFICAS: 29°21'59.84"S 49°52'29.05"O
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095008
2025Franciane Bayer (Câmara/RS)202543770004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS INTERTRAVADO NA ESTRADA DO COQUEIRO ALTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084924
2025Hamilton Mourão (Senado/RS)202542710014R$ 297 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076059
2025Hamilton Mourão (Senado/RS)202542710014R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085915
2025Carlos Gomes (Câmara/RS)202530670005R$ 396 milR$ 396 milCIENTEREVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL PRAÇA DO IMIGRANTE - 3ª ETAPA. NA PRAÇA DO IMIGRANTE SÃO REALIZADOS OS SEGUINTE EVENTOS DE CUNHO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO: FESTIVIDADES DE PÁSCOA FESTA DO COLONO, FESTA DO AGRICULTOR, COMENDA DO IMI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082485
2025Alceu Moreira (Câmara/RS)202528580005R$ 396 milR$ 396 milCIENTECONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DO HILÁRIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082229
2024Franciane Bayer (Câmara/RS)202443770003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074619
2024Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202441840008R$ 450 milR$ 450 milCIENTECENTRO MULTIUSO MUNICIPAL COBERTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067082
2023Márcio Biolchi (Câmara/RS)202337180009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036281
2023Marcon (Câmara/RS)202328670003R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS ESCOLARES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035363
2023Alceu Moreira (Câmara/RS)202328580005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035201
2022Liziane Bayer (Câmara/RS)202241130002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021298
2022Alceu Moreira (Câmara/RS)202228580011R$ 180 milR$ 180 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS ESCOLARES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018250
2021Alceu Moreira (Câmara/RS)202128580009R$ 100 milR$ 100 milCIENTE15.451.0100.1.601.000 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010456

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)88,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,8%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,83079,4% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151574 contratos e 113 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Xande (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,9%23,6%25,8%48,8%7347,3%R$ 1,5 mi
2026*49,8%———778,3%R$ 1,2 mi
2021–2024: Xande (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,6%18,7%22,7%58,0%——R$ 100 mil
202240,9%18,6%30,3%52,1%——R$ 380 mil
202345,7%25,1%27,5%53,3%2082,0%R$ 420 mil
202444,0%27,5%29,6%51,7%5245,4%R$ 650 mil
2017–2020: Dirceu (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,6%25,4%31,9%51,1%———
201850,6%29,1%555,7%57,6%———
201951,6%28,8%10,7%52,5%———
202055,1%28,5%9,7%60,3%———
2013–2016: Marcio Biasi (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,1%15,8%33,6%62,2%———
201645,3%21,1%32,7%51,3%———

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