Painel Cívico · Fiscalização · Rio Grande do Sul

Fiscalização cidadã: Campina das Missões (RS)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campina das Missões (RS): 2 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,9%.

Sinais para conferência0em 2 contratos no PNCP
Índice de transparência70,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,74%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 5,6 mi18 planos

Sinais em contratos e licitações

2 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 12/01/2024, somando R$ 4.488,00. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 2 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20242R$ 4.488,00100,0%20,2%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,74%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-17,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 460 mil-0,9% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União39,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.d. (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 27,2 mi−R$ 1,3 mi43,44%-26,7%R$ 3,4 mi1,0%———
2025R$ 50,9 miR$ 1,6 mi43,74%-17,3%−R$ 460 mil—39,9%——
2024R$ 45,3 miR$ 181 mil44,77%-17,4%−R$ 2,6 mi0,0%41,6%22,7%27,5%
2023R$ 42,8 miR$ 741 mil47,07%-23,0%−R$ 560 mil0,5%39,7%——
2022R$ 40,0 mi−R$ 2,6 mi44,53%-30,7%−R$ 1,4 mi0,2%39,7%17,0%33,7%
2021R$ 32,3 miR$ 2,9 mi42,30%-34,4%R$ 2,7 mi0,7%39,2%15,1%26,1%
2020R$ 28,2 miR$ 2,4 mi39,00%-22,6%R$ 1,3 mi0,3%37,3%15,2%25,1%
2019R$ 26,0 miR$ 2,0 mi40,67%-17,1%R$ 469 mil—38,5%15,0%26,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,6 mi18 planos · pago R$ 5,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 3,5 mi · pago a fornecedores R$ 4,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Osmar Terra (Câmara/RS)202690480003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação de trecho de Estrada Vicinal na Linha Paca Norte e Linha Buriti Sul, interior do Município de Campina das Missões.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098121
2026Mauricio Marcon (Câmara/RS)202644280002R$ 313 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – simples remoção, tipo furgão, destinada ao transporte sanitário eletivo de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando qualificar o acesso da população aos serviços de média e alta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094057
2026Bibo Nunes (Câmara/RS)202639200008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEA presente proposta tem como objetivo a continuidade da implantação de espaço urbano temático de interesse turístico na Rua Uruguaiana, no município de Campina das Missões/RS, por meio da execução da Infraestrutura Urbana para adequação de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090933
2026Bohn Gass (Câmara/RS)202628620017R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação de trecho de estrada vicinal em Área Rural na Linha Amadeu Níquel Sul no Município de Campina das Missões, beneficiando os pequenos e médios produtores rurais com finalidade de apoio à produção agropecuária, escoamento da produ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095081
2025Osmar Terra (Câmara/RS)202590480003R$ 198 milR$ 198 milCIENTEO presente objeto tem por finalidade a aquisição de um veículo do tipo Van com acessibilidade, zero quilômetro, com no mínimo 20 lugares, mais 1 (um) lugar com acessibilidade. A unidade socioassistencial a ser beneficiada é o Centro de Refe
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085496
2025Hamilton Mourão (Senado/RS)202542710014R$ 396 milR$ 396 milCIENTEA presente proposta tem como objetivo a repaginação e revitalização da Infraestrutura Urbanística da Rua Uruguaiana – Parte I, localizada no município de Campina das Missões/RS, com adequação do espaço com interesse turístico. O enfoque na
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076065
2025Luis Carlos Heinze (Senado/RS)202541840002R$ 267 milR$ 267 milCIENTEO Município de Campina das Missões, por meio da Transferência Especial – Objeto de Execução nº 128, propõe a Aquisição de Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas Adaptados à Agricultura Familiar e Tecnologias Sociais, visando fortale
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080049
2025Sanderson (Câmara/RS)202540730001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEObjeto de Execução: Ampliação da Creche - Escola Municipal de Educação Infantil Governador Leonel de Moura Brizola, localizada no Município de Campina das Missões/RS, com área total de ampliação de 365,14 m². A definição dos objetivos com a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083920
2025Giovani Cherini (Câmara/RS)202528630002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação de trechos de ruas do perímetro urbano do Município de Campina das Missões/RS, contemplando: Rua Santa Ana; Rua Riveira; Rua Itaqui; Rua Leopoldina Catarina Braun; Rua Antônio Backes. O objetivo é promover a melhoria da infraes
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082302
2025Bohn Gass (Câmara/RS)202528620019R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de dormitório/alojamento escolar na Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural Filhos da Terra, localizada na Linha Butiá Norte, interior do Município de Campina das Missões/RS. Objetivo da Meta: Proporcionar melhores condiçõe
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082268
2024Sanderson (Câmara/RS)202440730001R$ 500 milR$ 500 milCIENTERepaginação e Requalificação da Rua Pelotas, Centro, do Município de Campina das Missões/RS. A requalificação urbana de um trecho de aproximadamente 525m, englobando 4 quadras. O projeto se desenvolve ao longo da Rua Pelotas, entre as ruas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-069701
2024Márcio Biolchi (Câmara/RS)202437180001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação de trecho de Estrada Vicinal na Linha Buriti, interior do Município de Campina das Missões
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-072446
2024Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202436660011R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-2-072300
2023Sanderson (Câmara/RS)202340730007R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RUA COBERTA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS - PARTE II O projeto engloba a construção de uma RUA COBERTA na Rua Santa Rosa, ao lado/frente à Praça da Matr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033749
2023Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202336660001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação de trecho de Estrada Vicinal na Comunidade da Linha Secção F, interior, do Município de Campina das Missões. Como o Município adquiriu com recursos próprios: máquina pavimentadora, máquina extrusora de meio fio e também régua
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036074
2023Giovani Feltes (Câmara/RS)202332400002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEADEQUAÇÃO DO ACESSO À ´PRAÇA DA MATRIZ, COM IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA NA RUA DE EVENTOS SANTA ROSA, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS - PARTE I. Em anexo memorial descritivo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035872
2023Bohn Gass (Câmara/RS)202328620015R$ 300 milR$ 300 milCIENTESerão executados dois objetos com o recurso da transferência especial com participação de contrapartida financeira do Município: 1º Etapa: Adequação, recuperação e reforma da quadra de esportes do Ginásio Municipal da Escola Santa Teresa.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035255
2022Pompeo de Mattos (Câmara/RS)202236660001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAdquirir equipamentos agrícolas para atender aos agricultores familiares rurais, oferecendo apoio a cadeia produtiva do leite e da pecuária de corte, ovinocultura, suinocultura. Onde foram adquiridos: 01 (uma) grade aradora de 18 discos; 01
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019073
2021Paulo Pimenta (Câmara/RS)202119860001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de Equipamentos Agrícolas, através de pregão eletrônico, para o Fomento do Setor Agropecuário.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009563

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 75,5%. Como é calculado.

Índice (2025)70,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)100,0%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,93086,2% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 36 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Carlos Justen (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,7%——39,9%——R$ 2,1 mi
2026*43,4%—————R$ 1,2 mi
2021–2024: Carlos Justen (PSL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,3%15,1%26,1%39,2%——R$ 250 mil
202244,5%17,0%33,7%39,7%——R$ 100 mil
202347,1%——39,7%——R$ 1,1 mi
202444,8%22,7%27,5%41,6%2100,0%R$ 770 mil
2017–2020: Afonso Lucio Perius (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,7%16,2%30,6%40,3%———
201842,9%15,1%27,9%38,8%———
201940,7%15,0%26,1%38,5%———
202039,0%15,2%25,1%37,3%———
2013–2016: Ademir Renato Nedel (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201542,8%17,3%27,6%41,9%———
201646,2%16,0%26,8%38,4%———

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