Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Maricá (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Maricá (RJ): 1.532 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 28 têm algum sinal para conferência; 7 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 95,5%.

Contas, contratos e repasses de MaricáComo funciona
Sinais para conferência48em 1.532 contratos no PNCP
Índice de transparência95,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)19,39%abaixo do alerta
Relatórios da CGU7e-Aud
Emendas PixR$ 0,000 planos

Sinais em contratos e licitações

1.532 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 3,7 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal28de 1.532 (R$ 226,5 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas16
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026619R$ 1,5 bi52,1%20,6%1011,3%472
2025589R$ 1,7 bi47,8%27,7%916,2%434
2024323R$ 420,6 mi39,5%28,8%1118,0%256
20231R$ 62 mil100,0%44,4%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 3

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 16

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/11/2024 · R$ 76 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/11/2024 a 02/12/2024.

    Aquisição de 31 (trinta e uma) unidades de anteparo para flecha modular feitos de material E.V.A medindo 132 cm X 132 cm X 14 cm para a modalidade Tiro com Arco

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  • 23/07/2024 · R$ 404 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/07/2024 a 29/07/2024.

    Aquisição de materiais e equipamentos para prática esportiva de uso na modalidade Tiro com Arco.

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  • 21/06/2024 · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/06/2024 a 27/06/2024.

    Aquisição sob demanda de materiais e equipamentos para prática esportiva de uso na modalidade Tiro com Arco

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  • 13/03/2024 · R$ 14 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 13/03/2024 a 19/03/2024.

    Prestação de serviços – mão de obra

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  • 28/02/2024 · R$ 14 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/02/2024 a 06/03/2024.

    Prestação de serviços – mão de obra

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  • 19/02/2024 · R$ 41 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/02/2024 a 23/02/2024.

    Esportivos/musicais

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  • 19/02/2024 · R$ 14 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/02/2024 a 23/02/2024.

    Prestação de serviços – mão de obra

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  • 31/01/2024 · R$ 21 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/01/2024 a 06/02/2024.

    Saúde

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  • 31/01/2024 · R$ 15 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/01/2024 a 06/02/2024.

    Sistema de Vales

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  • 19/01/2024 · R$ 21 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/01/2024 a 25/01/2024.

    Saúde

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  • 19/01/2024 · R$ 16 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/01/2024 a 25/01/2024.

    Sistema de Vales

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  • 11/01/2024 · R$ 165 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/01/2024 a 18/01/2024.

    Esportivos/musicais

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  • 05/01/2024 · R$ 21 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/01/2024 a 15/01/2024.

    Saúde

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  • 05/01/2024 · R$ 16 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/01/2024 a 15/01/2024.

    Sistema de Vales

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  • 20/12/2023 · R$ 163 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/12/2023 a 28/12/2023.

    Esportivos/musicais

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  • 20/12/2023 · R$ 8.957,47 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/12/2023 a 28/12/2023.

    Assessorias

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Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 03/03/2026 · R$ 230 mil · Inexigibilidade
    IKIHOUSE COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ 63287033000184

    empresa aberta em 21/10/2025, 133 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE 2000 (DOIS MIL) EXEMPLARES DA OBRA LITERÁRIA "[nome omitido] - UMA VIDA EM JOGO", COM FORNECIMENTO IMEDIATO

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  • 14/08/2024 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    SUMMER PRODUCOES LTDA CNPJ 55779207000106

    empresa aberta em 03/07/2024, 42 dias antes da assinatura.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO PARA O EVENTO “FESTA DA PADROEIRA DE MARICÁ 2024”, COM A BANDA FRATERNIDADE SÃO

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Contrato muito maior que o capital da empresa 20

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 07/10/2026 · R$ 753 mil · Inexigibilidade
    CAPIVARA EDITORA LTDA CNPJ 04803073000172

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO INSTITUCIONALPELO MUNICÍPIO À CAPIVARA EDITORA LTDA, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE COTAS DE PA

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  • 11/09/2026 · R$ 72,1 mi · Dispensa
    CONSTRUTORA ESQUADRO LTDA CNPJ 41346262000190

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 720 vezes maior.

    AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES MODULARES PADRONIZADAS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ESTRUTURAIS DO MUNICÍPIO.

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  • 31/07/2026 · R$ 1,2 mi · Dispensa
    COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRARIA TERRA LIVRE LTDA CNPJ 10568281000137

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 80 vezes maior.

    O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR R

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  • 12/06/2026 · R$ 10,8 mi · Pregão - Eletrônico
    RCS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CNPJ 50223836000123

    capital social de R$ 101.000,00 — contrato 106 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, A FIM DE ATENDER AS N

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  • 13/04/2026 · R$ 300 mil · Inexigibilidade
    VITE PRODUCOES LTDA CNPJ 05359610000108

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 60 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE COTA OURO DE PATROCÍNIO PARA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETA

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  • 08/04/2026 · R$ 534 mil · Inexigibilidade
    ARQUITECO PROJETOS LTDA CNPJ 51413893000138

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 266 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO MESTRE VITRALISTA GEORGE SLIACHTICAS, PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIAL

    Ver no PNCP · SOMAR
  • 19/02/2026 · R$ 500 mil · Pregão - Eletrônico
    ARQUITECO PROJETOS LTDA CNPJ 51413893000138

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 249 vezes maior.

    O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA DE CONSERVA

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  • 28/01/2026 · R$ 40,9 mi · Dispensa
    CONSTRUTORA ESQUADRO LTDA CNPJ 41346262000190

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 409 vezes maior.

    contratação, por EMPREITADA TOTAL, para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES MODULARES PADRONIZADAS POR METRO QUADRADO PAR

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  • 10/07/2025 · R$ 380 mil · Inexigibilidade
    BAIANASYSTEM PRODUCAO MUSICAL LTDA CNPJ 26103308000156

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO BAIANASYSTEM, PARA APRESENTAÇÃO NO

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  • 22/05/2025 · R$ 220 mil · Inexigibilidade
    PUPILA DILATADA LTDA CNPJ 38146659000123

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 220 vezes maior.

    O objeto do presente trata-se de contratação de artista para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR MARC

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  • 26/02/2025 · R$ 3,3 mi · Pregão - Eletrônico
    MUNDIAL LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 10203103000102

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO, PARA ATENDER AO EVENTO DA

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  • 30/12/2024 · R$ 350 mil · Inexigibilidade
    RITMO QUENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 09303098000120

    capital social de R$ 6.000,00 — contrato 58 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO PARA A FESTA DE RÉVEILLON 2024/2025, COM O CANTOR DUDU NOBRE, a ser realizado no

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  • 30/12/2024 · R$ 350 mil · Inexigibilidade
    RITMO QUENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 09303098000120

    capital social de R$ 6.000,00 — contrato 58 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO PARA O EVENTO PÓS RÉVEILLON 2024/2025, COM O CANTOR DUDU NOBRE, a ser realizado

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  • 27/12/2024 · R$ 12,1 mi · Dispensa
    TAMBELLINI FILMES E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA CNPJ 29269719000104

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 121 vezes maior.

    Contratação de solução que permita a implementação de projetos e ações voltadas para o desenvolvimento de produções artí

    Ver no PNCP · INTITUTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE MARICA - ICTIM
  • 08/11/2024 · R$ 180 mil · Inexigibilidade
    VDM PRODUCOES E PROMOCOES MUSICAIS LTDA CNPJ 07731337000118

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 180 vezes maior.

    prestação de serviço de show artístico para o Evento FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE MARICÁ (FLIM) – VANESSA DA MATA, a

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  • 14/10/2024 · R$ 23,5 mi · Inexigibilidade
    CENTRO DE RADIOLOGIA MARICA LTDA CNPJ 32591294000160

    capital social de R$ 110.200,00 — contrato 213 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RASTREIO E DIAGNÓSTICO

    Ver no PNCP · FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA
  • 13/09/2024 · R$ 10,7 mi · Inexigibilidade
    CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE MARICA LTDA CNPJ 09373314000104

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 2.142 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RASTREIO E DIAGNÓSTICO

    Ver no PNCP · FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA
  • 11/09/2024 · R$ 17,3 mi · Inexigibilidade
    D IMAGEM DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA CNPJ 02429285000106

    capital social de R$ 80.000,00 — contrato 215 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RASTREIO E DIAGNÓSTICO

    Ver no PNCP · FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA
  • 09/08/2024 · R$ 1,0 mi · Pregão - Eletrônico
    MODUL M&C LTDA CNPJ 31647081000140

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 103 vezes maior.

    AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO ESPECÍFICO COMPOSTO POR ESTANTES

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  • 24/07/2024 · R$ 29,4 mi · Inexigibilidade
    RIOPAR PARTICIPACOES S.A. CNPJ 16727386000178

    capital social de R$ 317.671,91 — contrato 92 vezes maior.

    DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS E RECARGA DE CRÉDITOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS USUÁRIOS UNIVERSITÁRIOS, BENEFICIÁRI

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 6

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 08/06/2026 · R$ 41,58 · Pregão - Eletrônico
    MARCIA ADRIANA DE SOUSA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA CNPJ 20988198000170

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA FEDERAL (FEDERAL/SE), de 30/10/2025 a 29/10/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ALMOXARIF

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  • 13/05/2026 · R$ 83,16 · Pregão - Eletrônico
    MARCIA ADRIANA DE SOUSA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA CNPJ 20988198000170

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA FEDERAL (FEDERAL/SE), de 30/10/2025 a 29/10/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ALMOXARIF

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  • 17/03/2026 · R$ 1.975,05 · Pregão - Eletrônico
    MARCIA ADRIANA DE SOUSA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA CNPJ 20988198000170

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA FEDERAL (FEDERAL/SE), de 30/10/2025 a 29/10/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ.

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  • 11/11/2025 · R$ 6.600,00 · Pregão - Eletrônico
    VEDASUL COMERCIO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 49559080000109

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - SAMAE-SC (MUNICIPAL/SC), de 12/08/2025 a 12/08/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E MATERIAIS OPERACION

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  • 16/09/2025 · R$ 686,50 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Aquisição de Materiais de Consumo, Barbante de Algodão cru, Clips de aço nº 8/0, Clips de aço nº 3/0 e Fita Dupla face A

    Ver no PNCP · EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES EPT
  • 22/10/2024 · R$ 205 mil · Pregão - Eletrônico
    MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA CNPJ 23417238000112

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 06/10/2021 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    O FORNECIMENTO DE RESMAS DE PAPEL A4 - TIPO SULFITE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, devi

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MARICA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)19,39%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL-72,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primário−R$ 55,4 mi-0,8% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9,1 mi0,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União58,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 5,7 bi−R$ 709,4 mi19,04%-76,0%R$ 437,1 mi0,8%—22,4%24,4%
2025R$ 7,4 biR$ 602,7 mi19,39%-72,7%−R$ 55,4 mi0,1%58,5%21,4%25,9%
2024R$ 6,9 bi−R$ 487,3 mi19,68%-69,5%−R$ 650,1 mi0,3%65,2%16,3%26,0%
2023R$ 6,3 biR$ 273,9 mi18,45%-79,5%R$ 79,0 mi0,2%66,2%15,7%26,3%
2022R$ 6,4 biR$ 1,6 bi14,59%-71,5%R$ 1,6 bi0,2%70,5%22,7%28,6%
2021R$ 4,2 biR$ 976,6 mi14,56%-60,4%R$ 1,1 bi0,4%66,2%25,1%26,9%
2020R$ 2,7 bi−R$ 168,1 mi23,37%-47,2%−R$ 93,8 mi0,4%65,5%20,7%29,4%
2019R$ 2,4 biR$ 409,3 mi23,19%-54,2%R$ 550,5 mi0,3%71,6%16,7%27,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 0,000 planos · pago R$ 0,00
Convênios com emenda (desde 2015)41repasse R$ 32,6 mi · pago a fornecedores R$ 10,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 41 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 16/01/2026R$ 135 milMUNICIPIO DE MARICA

    a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, EM ATENDIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE LISTADAS NOS PROCESSO

    Ver no PNCP
  • 12/01/2026R$ 22 milMUNICIPIO DE MARICA

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, EM ATENDIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE LISTADAS NOS PROCESSOS

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Amoxicilina
COMPRIMIDO		R$ 3,141+230,5%+245,1%+223,4%
1 acima do p90
  • 20/02/2024 · R$ 3,14 por comprimido · LUX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA · compra
Dipirona
COMPRIMIDO		R$ 0,15001+25,3%+36,4%+26,1%—
Gasolina
LITRO		R$ 5,801-7,9%-4,5%-5,0%—
Metformina
COMPRIMIDO		R$ 0,11022+0,2%+0,2%+0,2%—
Ovos
BANDEJA 12 UN		R$ 13,892+93,2%+86,4%+74,4%
2 acima do p90
  • 27/10/2025 · R$ 13,89 por bandeja 12 un · ALVARO LUIS BLASINA CARTELLE · compra
  • 27/10/2025 · R$ 13,89 por bandeja 12 un · ASSOCIACAO DOS CITRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE TANGUA · compra
Paracetamol
COMPRIMIDO		R$ 0,08001+33,3%+33,3%+25,0%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L		R$ 0,220012-37,1%-53,7%-56,0%—
Água sanitária
GARRAFA 5 L		R$ 1,981+35,6%+33,5%+24,7%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML		R$ 9,571+28,7%+25,4%+21,4%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Maricá: 7 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)95,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)42,2%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,53084,9% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515590 contratos e 492 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-10-02

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Quaquá (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202519,4%21,4%25,9%58,5%58947,8%—
2026*19,0%22,4%24,4%—61952,1%—
2021–2024: Fabiano Horta (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202114,6%25,1%26,9%66,2%———
202214,6%22,7%28,6%70,5%———
202318,4%15,7%26,3%66,2%1100,0%—
202419,7%16,3%26,0%65,2%32339,5%—
2017–2020: Fabiano Horta (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201727,6%16,2%25,7%72,4%———
201821,2%15,9%26,0%76,6%———
201923,2%16,7%27,0%71,6%———
202023,4%20,7%29,4%65,5%———
2013–2016: Washington Quaquá (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201536,2%21,4%26,1%61,8%———
201638,6%17,6%26,3%60,2%———

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