Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Mangaratiba (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mangaratiba (RJ): 277 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 53,7%.

Contas, contratos e repasses de MangaratibaComo funciona
Sinais para conferência5em 277 contratos no PNCP
Índice de transparência53,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,19%acima do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,5 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

277 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 231,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 277 (R$ 1,2 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026175R$ 75,8 mi12,2%16,7%231,0%165
202594R$ 132,1 mi15,9%21,7%018,0%76
20247R$ 23,2 mi7,9%21,3%081,4%6
20221R$ 39 mil100,0%100,0%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 26/12/2024 · R$ 276 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/12/2024 a 30/12/2024.

    SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE WARDWARE, REDES E PERIFÉRICOS

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 08/05/2026 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    CONECXOES LTDA CNPJ 64031706000101

    empresa aberta em 12/12/2025, 147 dias antes da assinatura.

    O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de apresentação artística musical do grupo “JOÃO LUCAS E MARCELO”, por

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MANGARATIBA
  • 04/09/2025 · R$ 237 mil · Pregão - Eletrônico
    KAIROS DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 60058428000117

    empresa aberta em 24/03/2025, 164 dias antes da assinatura.

    Adesão do Registro de Preços Contratação de empresa especializada em fornecimento de material de Limpeza e higienização

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/04/2026 · R$ 315 mil · Pregão - Eletrônico
    SOCIETE COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 29987662000189

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 13 atividades registradas é desse ramo).

    O presente instrumento tem como objeto a contratação da empresa especializada para aquisição de Veículo tipo Van com ace

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 04/01/2025 · R$ 396 mil · Dispensa
    COOPERATIVA DE TRAB. E PROD. DE CATADORES DE MAT.R CNPJ 31307582000187

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 396 vezes maior.

    O presente contrato tem por objeto a contratação da Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Reciclá

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MANGARATIBA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,19%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL35,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 43,3 mi6,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 38,5 mi6,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União41,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 709,4 miR$ 37,9 mi42,64%-1,3%R$ 185,1 mi8,9%———
2025R$ 634,6 mi−R$ 25,8 mi49,19%35,6%R$ 43,3 mi6,1%41,8%——
2024R$ 584,6 mi−R$ 56,0 mi53,06%36,2%−R$ 36,5 mi8,0%48,7%20,4%23,1%
2023R$ 580,2 mi−R$ 19,9 mi52,31%26,6%R$ 1,3 mi10,5%44,8%25,4%26,8%
2022R$ 504,8 miR$ 10,7 mi44,89%23,9%R$ 22,2 mi11,4%35,3%19,3%26,2%
2021R$ 426,7 miR$ 3,9 mi54,11%10,7%R$ 25,4 mi13,7%32,7%25,8%29,8%
2020R$ 331,5 mi−R$ 24,1 mi76,82%19,5%R$ 2,9 mi14,9%32,5%22,2%35,2%
2019R$ 342,2 mi−R$ 5,3 mi57,32%-1,6%R$ 6,4 mi10,0%33,5%27,3%36,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi4 planos · pago R$ 3,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 21,1 mi · pago a fornecedores R$ 192 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Max Lemos (Câmara/RJ)202644300013R$ 696 milR$ 696 milCIENTEO projeto tem como objetivo a reforma e ampliação da infraestrutura esportiva de alto rendimento no município de Mangaratiba, visando fortalecer o esporte competitivo, ampliar a formação de atletas e oferecer condições adequadas para treina
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097775
2025Dr Flávio (Câmara/RJ)202543510004R$ 1,1 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoO presente objeto refere-se à Reforma da ESF São Sebastião, integrante da Rede de Atenção Primária à Saúde, com CNES nº 5827760, localizada na Rua João Bondim, S/N, Bairro Muriqui, Mangaratiba/RJ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084809
2025Dr Flávio (Câmara/RJ)202543510004R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEO objeto desta contratação consiste na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e à melhoria da infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no município de Mangaratiba/RJ. O objetivo é gar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086691
2023Carlos Jordy (Câmara/RJ)202339300006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEReforma da Praça Marcelino Pinto Soares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032582
2022Jones Moura (Câmara/RJ)202242260001R$ 694 milR$ 694 milCIENTEConstrução de Praça no Município de Mangaratiba/RJ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021906

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Mangaratiba: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)53,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)77,0%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)8,73028,9% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151594 contratos e 221 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Luiz Claudio (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,2%——41,8%9415,9%R$ 1,1 mi
2026*42,6%———17512,2%R$ 696 mil
2021–2024: Alan Bombeiro (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202154,1%25,8%29,8%32,7%———
202244,9%19,3%26,2%35,3%1100,0%R$ 694 mil
202352,3%25,4%26,8%44,8%——R$ 1,0 mi
202453,1%20,4%23,1%48,7%77,9%—
2017–2020: Aarão (PPS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,4%21,6%32,7%23,0%———
201862,4%30,0%36,7%34,2%———
201957,3%27,3%36,2%33,5%———
202076,8%22,2%35,2%32,5%———
2013–2016: Capixaba (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,1%25,8%27,5%22,9%———
201653,3%23,5%30,0%20,9%———

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