Painel Cívico · Fiscalização · Rio de Janeiro

Fiscalização cidadã: Itaperuna (RJ)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Itaperuna (RJ): 260 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 65,3%.

Sinais para conferência2em 260 contratos no PNCP
Índice de transparência65,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,65%abaixo do alerta
Obras paralisadas2Obrasgov.br
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 2,1 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

260 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 140,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 260 (R$ 626 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026122R$ 60,4 mi54,9%20,6%216,5%117
2025109R$ 69,2 mi23,3%27,7%333,6%95
202425R$ 9,2 mi69,0%28,8%324,5%24
20233R$ 1,6 mi100,0%44,4%040,6%3
20221R$ 360 mil0,0%93,3%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 33,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    54,9% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 20,6%; percentil 90: 53,1%).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 05/10/2026 · R$ 626 mil · Pregão - Eletrônico
    ROCHA FORTE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 67132518000150

    empresa aberta em 01/06/2026, 126 dias antes da assinatura.

    AQUISICAO DE 02 DUAS RETROESCAVADEIRA HIDRAULICA ATRAVES DO CONVENIO TRANSFEREGOV.BR N 983744 2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,65%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL-18,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 36,8 mi5,2% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 114,4 mi16,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União47,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 340,4 mi−R$ 237,3 mi44,65%-20,3%R$ 6,6 mi47,9%—30,4%22,9%
2025R$ 702,0 mi−R$ 28,6 mi37,65%-18,2%R$ 36,8 mi16,3%47,9%——
2024R$ 605,4 mi−R$ 53,8 mi135,21%-37,6%−R$ 5,6 mi13,7%54,4%——
2023R$ 519,6 mi−R$ 36,5 mi70,18%-19,7%−R$ 26,7 mi17,3%50,9%——
2022R$ 492,4 miR$ 7,3 mi44,46%-19,4%R$ 19,1 mi15,0%46,7%——
2021R$ 420,7 miR$ 5,1 mi43,53%-33,2%R$ 25,2 mi15,3%42,6%——
2020R$ 375,3 miR$ 17,0 mi47,03%-26,6%R$ 30,6 mi15,8%43,6%——
2019R$ 342,1 miR$ 15,6 mi50,32%-16,8%R$ 25,6 mi15,7%49,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,1 mi4 planos · pago R$ 2,1 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 13,2 mi · pago a fornecedores R$ 7,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Bebeto (Câmara/RJ)202543120004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEObras Em Quadras Poliesportivas, Campos De Futebol, Ginásios De Esporte, Complexos Esportivos, Arenas Esportivas, Praças De Esporte Voltadas Para Melhoria Dos Espaços Esportivos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084557
2025Bandeira de Mello (Câmara/RJ)202543110016R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCNES: 2279266 - Unidade de Saúde da Família de ARÉ. OBJETO E FINALIDADE DA APLICAÇÃO: a. Objeto Apoio ao custeio de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária em Saúde (APS), por meio do Piso da Atenção Primária (PAP), visando à manute
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079343
2025Bandeira de Mello (Câmara/RJ)202543110016R$ 396 milR$ 396 milCIENTEA ampliação e qualificação das ações da APS do município de Itaperuna vem sendo uma ação que marca a gestão da saúde municipal, devido o seu caráter de porta de entrada preferencial, universal, contínuo e resolutivo do SUS, devido a sua nat
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086476
2025Luiz Lima (Câmara/RJ)202541580008R$ 352 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoa. Objeto Apoio ao custeio de serviços de saúde no âmbito da assistência em média e alta complexidade ambulatorial (MAC), com vistas na manutenção e qualificação da rede assistencial do município de Itaperuna, RJ. b. Finalidade Custeio de a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081014
2025Luiz Lima (Câmara/RJ)202541580008R$ 352 milR$ 352 milCIENTEA ampliação e qualificação das ações da APS do município de Itaperuna vem sendo uma ação que marca a gestão da saúde municipal, devido o seu caráter de porta de entrada preferencial, universal, contínuo e resolutivo do SUS, devido a sua nat
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087194
2024Murillo Gouvea (Câmara/RJ)202444350008R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTESERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, CONCERNENTE NA IMPLANTAÇAO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA/RJ, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSARIA A SUA PLENA EXECUÇAO, OBEDECENDO INTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074976

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 6

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 11/06/2026R$ 423 milMUNICIPIO DE ITAPERUNA

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUCAO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO MORRO DO CASTELO BAIRRO CENTRO NO MUNICIPIO DE I

  • 23/12/2025R$ 110 milFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

    AQUISICAO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO TIPO SEDAN VISANDO ATENDER EXCLUSIVAMENTE O QUE TRATA O ESPELHO DA PROGRAMACAO DA EMENDA PARLAMENTAR DE N 330220520240005 E

  • 23/12/2025R$ 6.640,50FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

    AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS DESTINADA A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO ESPELHO DA PROGRAMACAO DA EMENDA PARLAMENTAR N 330220520240005 EM

  • 23/12/2025R$ 13 milFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

    AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS DESTINADA A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO ESPELHO DA PROGRAMACAO DA EMENDA PARLAMENTAR N 330220520240005 EM

  • 23/12/2025R$ 35 milFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

    AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS DESTINADA A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO ESPELHO DA PROGRAMACAO DA EMENDA PARLAMENTAR N 330220520240005 EM

  • 23/12/2025R$ 219 milFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

    AQUISICAO DE 02 DOIS VEICULOS ZERO KM VISANDO ATENDER EXCLUSIVAMENTE O QUE TRATA O ESPELHO DA PROGRAMACAO DA EMENDA PARLAMENTAR DE N 330220520250001 EM BENEFICI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Gasolina
LITRO
R$ 6,571+4,5%+8,2%+7,7%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas2investimento previsto R$ 12,4 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Itaperuna: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.

Índice (2025)65,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)55,0%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)10,33034,2% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515109 contratos e 295 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nel (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,6%——47,9%10923,3%R$ 1,1 mi
2026*44,6%30,4%22,9%—12254,9%—
2021–2024: Alfredão (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,5%——42,6%———
202244,5%——46,7%10,0%—
202370,2%——50,9%3100,0%—
2024135,2%——54,4%2569,0%R$ 1,0 mi
2017–2020: Dr. Vinícius (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201743,8%28,1%31,7%52,9%———
201853,3%27,9%25,1%55,4%———
201950,3%——49,1%———
202047,0%——43,6%———
2013–2016: Alfredão (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201637,7%25,7%30,7%52,2%———

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