Fiscalização cidadã: Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Engenheiro Paulo de Frontin (RJ): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 36,6%.
Sinais em contratos e licitações
1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 03/03/2026, somando R$ 777 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1 | R$ 777 mil | 0,0% | 18,1% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 95,4 mi | −R$ 15,4 mi | 61,99% | -7,6% | R$ 7,0 mi | 15,1% | — | — | — |
| 2025 | R$ 125,8 mi | −R$ 8,4 mi | 55,68% | -11,3% | R$ 633 mil | 5,7% | 55,7% | — | — |
| 2024 | R$ 107,0 mi | −R$ 18,6 mi | 61,22% | -8,9% | −R$ 6,0 mi | 7,3% | 57,8% | 15,1% | 25,4% |
| 2023 | R$ 102,4 mi | −R$ 18,8 mi | 57,30% | -18,5% | −R$ 9,6 mi | 2,5% | 58,3% | 21,8% | 35,9% |
| 2022 | R$ 105,8 mi | −R$ 1,6 mi | 167,79% | -79,2% | −R$ 7,9 mi | 1,9% | 54,2% | — | — |
| 2021 | R$ 97,8 mi | R$ 12,2 mi | 54,51% | -31,6% | R$ 17,6 mi | 4,3% | 45,8% | — | — |
| 2020 | R$ 77,1 mi | R$ 5,4 mi | 50,50% | -15,0% | R$ 11,0 mi | 2,6% | 47,8% | — | — |
| 2019 | R$ 71,0 mi | R$ 6,4 mi | 54,50% | -5,1% | R$ 8,6 mi | 2,7% | 46,4% | 45,1% | 20,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2022 | Jorge Braz (Câmara/RJ) | 202241520001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Obras Civis documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021658 |
| 2022 | Daniel Silveira (Câmara/RJ) | 202239500004 | R$ 820 mil | R$ 820 mil | CIENTE | Custeio documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015389 |
| 2022 | Lourival Gomes (Câmara/RJ) | 202238610005 | R$ 2,0 mi | R$ 2,0 mi | CIENTE | Obras Civis documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019605 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9884442025 · Em execuçãorepasse R$ 1,5 mi
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 1,5 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9543742023 · Em execuçãorepasse R$ 2,2 mi
Construção de infraestrutura de acesso e Revitalização do Parque Municipal Lago Azul no município de Engenheiro de Paulo de Frontin/RJ.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 2,2 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9526142023 · Em execuçãorepasse R$ 787 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 787 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ 33854563000104 — R$ 728.347,90 em 2 pagamento(s), 22/05/2026 a 19/06/2026
- Convênio 9525842023 · Em execuçãorepasse R$ 936 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 936 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ 33854563000104 — R$ 880.025,16 em 2 pagamento(s), 27/05/2026 a 19/06/2026
- Convênio 9208632021 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 497 mil
Aquisição de patrulha mecanizada
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 497 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9187482021 · Convênio Anuladorepasse R$ 224 mil
13º Feira do Produtor Rural
Emenda(s): Daniel Silveira (R$ 224 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9139372021 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 191 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8912742019 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 300 mil
Aquisi��o de equipamentos agricolas
Emenda(s): Alexandre Serfiotis (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8909832019 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 600 mil
Aquisição de Caminhão.
Emenda(s): Romário (R$ 600 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 08520149000294 — R$ 604.000,00 em 2 pagamento(s), 06/10/2021 a 06/10/2021
- Convênio 8877742019 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 478 mil
Construção de Mirante no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.
Emenda(s): Rodrigo Maia (R$ 478 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- ALIANCADOS CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 15559567000170 — R$ 485.336,26 em 7 pagamento(s), 10/03/2023 a 05/07/2024
- Convênio 8794872018 · Convênio Anuladorepasse R$ 443 mil
11ª Feira do Produtor Rural no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Emenda(s): Eduardo Lopes (R$ 443 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8754162018 · Convênio Anuladorepasse R$ 461 mil
Revitalização de Quadras no município de Engenheiro Paulo de Frontin
Emenda(s): CRISTIANE BRASIL (R$ 461 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8648102018 · Convênio Rescindidorepasse R$ 4,0 mi
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Engenheiro de Paulo Frontin/RJ.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 4,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8447182017 · Convênio Anuladorepasse R$ 493 mil
Revitalização da Praça Roger Malhardes, no Centro, Praça no bairro de Morro Azul e Palmeiras da Serra
Emenda(s): CRISTIANE BRASIL (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Engenheiro Paulo de Frontin: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (a capital é fiscalizada pelo TCM-Rio: https://www.tcmrio.tc.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,2%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 1,6 | 30 | 5,3% — nível Inicial (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 5 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Maneko Artemenko (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 55,7% | — | — | 55,7% | — | — | — |
| 2026* | 62,0% | — | — | — | 1 | 0,0% | — |
2021–2024: Maneko Artemenko (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 54,5% | — | — | 45,8% | — | — | — |
| 2022 | 167,8% | — | — | 54,2% | — | — | R$ 3,2 mi |
| 2023 | 57,3% | 21,8% | 35,9% | 58,3% | — | — | — |
| 2024 | 61,2% | 15,1% | 25,4% | 57,8% | — | — | — |
2017–2020: Jauldo Neto (PHS, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 63,3% | — | 27,1% | 48,1% | — | — | — |
| 2018 | 54,5% | — | 21,3% | 51,2% | — | — | — |
| 2019 | 54,5% | 45,1% | 20,1% | 46,4% | — | — | — |
| 2020 | 50,5% | — | — | 47,8% | — | — | — |
2013–2016: Marco Aurélio (PMN, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 70,0% | — | — | — | — | — | — |
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