Painel Cívico · Fiscalização · Pernambuco

Fiscalização cidadã: Nazaré da Mata (PE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Nazaré da Mata (PE): 120 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 5 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,1%.

Sinais para conferência1em 120 contratos no PNCP
Índice de transparência81,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)54,86%acima do máximo
Relatórios da CGU5e-Aud
Emendas PixR$ 6,3 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

120 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/07/2026, somando R$ 30,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 120 (R$ 1,7 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202624R$ 7,9 mi2,4%16,7%080,2%23
202587R$ 22,4 mi6,5%21,7%027,7%40
20249R$ 318 mil13,0%21,3%087,0%8

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 03/09/2025 · R$ 1,7 mi · Pregão - Eletrônico
    DANIEL DOURADO DE SOUZA CARDOSO CNPJ 58333072000130

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    Contratação de empresa para fornecimento eventual e futuro de material de limpeza, para atender à demanda desta Prefeitu

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)54,86%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL103,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 2,6 mi2,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 54,0 mi46,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União62,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 93,3 mi−R$ 25,6 mi53,58%78,7%R$ 12,4 mi58,0%—16,8%26,2%
2025R$ 116,4 mi−R$ 2,8 mi54,86%103,0%R$ 2,6 mi46,4%62,0%16,3%26,7%
2024R$ 108,7 mi−R$ 12,7 mi76,45%141,3%−R$ 7,2 mi49,0%66,2%15,0%29,8%
2023R$ 90,9 mi−R$ 17,4 mi90,13%148,5%−R$ 2,9 mi44,7%68,9%23,3%32,8%
2022R$ 88,7 mi−R$ 6,4 mi73,17%130,2%R$ 3,7 mi43,1%63,5%24,4%28,2%
2021R$ 68,2 mi−R$ 13,0 mi86,34%88,4%−R$ 1,6 mi43,0%62,4%24,8%40,2%
2020R$ 65,6 mi−R$ 6,9 mi81,01%94,7%−R$ 42 mil33,8%57,1%16,0%41,6%
2019R$ 57,3 mi−R$ 6,1 mi80,80%107,3%R$ 1,9 mi34,5%62,6%16,6%45,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,3 mi16 planos · pago R$ 5,3 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 4,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Eriberto Medeiros (Câmara/PE)202643670017R$ 498 milR$ 0,00CIENTEO São [nome omitido] 2026 constitui-se como uma das principais festividades do calendário cultural do município e da região da Mata Norte de Pernambuco, representando uma celebração tradicional que fortalece a identidade nordestina
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092099
2026Clarissa Tércio (Câmara/PE)202643230003R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação de diversas ruas do Município de Nazaré da Mata - PE ( 4975 M²) no perímetro Urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097195
2025Maria Arraes (Câmara/PE)202544220002R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOAquisição de materiais de consumo para o funcionamento das unidades de atenção básica, incluindo itens como insumos e medicamentos indispensáveis para a realização das ações diretas à população e a melhoria da capacidade de atendimento dos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077561
2025Túlio Gadêlha (Câmara/PE)202541750014R$ 396 milR$ 396 milCIENTEÁrea Urbana - Reforma da Praça da Estação no Município Nazaré da Mata - PE ( 1200m²)
contrato que cita a emenda: 02/07/2026 · R$ 396 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078494
2025Pastor Eurico (Câmara/PE)202527240010R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de três veículos para atender os serviços socioassistenciais estruturados na Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Um veiculo para Secretaria de Municipal Assistência Social; Um veículo para Bolsa Famíli
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082098
2024Teresa Leitão (Senado/PE)202442780001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - 1545103231.017 OBRAS E INSTALAÇÕES - 44905100 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS PARLAMENTARES - 706.3110 OBRAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO - 400
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074196
2024Fernando Dueire (Senado/PE)202442520005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - 1545103231.017 OBRAS E INSTALAÇÕES - 44905100 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS PARLAMENTARES - 706.3110 OBRAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO - 400
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066298
2024Augusto Coutinho (Câmara/PE)202427180004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - 1545103231.017 OBRAS E INSTALAÇÕES - 44905100 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS PARLAMENTARES - 706.3110 OBRAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO - 400
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070178
2023Danilo Cabral (Câmara/PE)202327190004R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042497
2023Augusto Coutinho (Câmara/PE)202327180014R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034934
2023Jarbas Vasconcelos (Senado/PE)202325730005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041514
2022Wolney Queiroz (Câmara/PE)202233870003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018952
2022Danilo Cabral (Câmara/PE)202227190003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação de vias públicas - Pista de Cooper no entorno do Estádio Municipal Sistema de Iluminação do Estádio Municipal Reajuste de preço
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017911
2022Augusto Coutinho (Câmara/PE)202227180007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017894
2021Danilo Cabral (Câmara/PE)202127190001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEpavimentação de vias públicas Urbana, Metro quadrado, Pavimentação em Pedras Graniticas de trecho da Rua Cinco corações, no Loteamento Cinco Corações.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013835
2021Augusto Coutinho (Câmara/PE)202127180014R$ 450 milR$ 450 milCIENTEpavimentação de vias públicas Reequilibro de contrato construção de Praça Construção de Escadarias em diversas ruas Manutenção preventiva e corretiva Pavimentação Desapropiação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010092

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Carne bovina
QUILOGRAMA
R$ 10,401-3,2%-47,9%-50,3%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG
R$ 4,551-16,1%-16,4%-22,9%—
Gasolina
LITRO
R$ 6,341+6,6%+4,4%+3,9%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L
R$ 0,24001-5,9%-57,3%-52,0%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML
R$ 7,862-4,0%+1,1%-0,2%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Nazaré da Mata: 5 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 83,6%. Como é calculado.

Índice (2025)81,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,6%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,13070,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151587 contratos e 54 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Aninha da Ferbom (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202554,9%16,3%26,7%62,0%876,5%R$ 1,2 mi
2026*53,6%16,8%26,2%—242,4%R$ 995 mil
2021–2024: Nino (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202186,3%24,8%40,2%62,4%——R$ 550 mil
202273,2%24,4%28,2%63,5%——R$ 1,1 mi
202390,1%23,3%32,8%68,9%——R$ 1,4 mi
202476,5%15,0%29,8%66,2%913,0%R$ 1,1 mi
2017–2020: Nino (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201783,8%15,2%48,2%61,6%———
201885,7%15,9%48,3%63,9%———
201980,8%16,6%45,4%62,6%———
202081,0%16,0%41,6%57,1%———
2013–2016: Nado (PTB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201579,0%——62,0%———
201677,9%15,2%43,7%55,7%———

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