Painel Cívico · Fiscalização · Pará

Fiscalização cidadã: Trairão (PA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Trairão (PA): 154 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,3%.

Contas, contratos e repasses de TrairãoComo funciona
Sinais para conferência6em 154 contratos no PNCP
Índice de transparência88,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,18%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,6 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

154 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/07/2026, somando R$ 36,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 154 (R$ 1,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20268R$ 4,4 mi37,6%18,1%027,0%8
20259R$ 2,4 mi78,6%23,7%060,1%3
2024137R$ 30,0 mi15,1%21,9%017,5%73

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/09/2024 · R$ 520 mil · Inexigibilidade
    AZULAY SOLUÇÕES MEDICAS LTDA CNPJ 57093278000178

    empresa aberta em 30/08/2024, 10 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE DE TRAIRÃO-PA.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TRAIRAO
  • 27/03/2024 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    WELLINTON DE JESUS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 54018369000150

    empresa aberta em 22/02/2024, 34 dias antes da assinatura.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIP

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TRAIRAO
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 01/03/2024 · R$ 675 mil · Inexigibilidade
    ROCHA QUINTANA SERVIÇOS MEDICOS S/S CNPJ 26432572000133

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 225 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA FORMA DE PLANTÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA EM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TRAIRAO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,18%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 11,8 mi10,6% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União61,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), B (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 94,9 miR$ 12,3 mi47,10%-11,2%R$ 20,2 mi6,7%———
2025R$ 111,0 miR$ 6,3 mi48,18%-10,9%R$ 11,8 mi—61,4%17,6%25,0%
2024R$ 103,0 miR$ 7.528,2440,53%0,9%R$ 451 mil—61,4%16,8%27,6%
2023R$ 82,6 miR$ 8,8 mi49,32%3,5%R$ 2,9 mi0,0%64,2%18,1%25,1%
2022R$ 70,3 mi−R$ 17,9 mi50,11%19,6%−R$ 535 mil1,2%64,5%16,6%29,9%
2021R$ 54,3 mi−R$ 394 mil53,26%18,4%R$ 2,7 mi0,1%65,2%17,3%21,7%
2020R$ 52,0 miR$ 2,4 mi51,20%9,3%−R$ 12 mil0,5%58,4%——
2019R$ 43,8 miR$ 1,6 mi52,94%15,4%R$ 2,1 mi2,9%66,1%8,9%0,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,6 mi10 planos · pago R$ 5,0 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 5,3 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Keniston Braga (Câmara/PA)202644040002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEAMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097642
2026Henderson Pinto (Câmara/PA)202643900003R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090645
2026Delegado Caveira (Câmara/PA)202643450001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEAQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA COM POTÊNCIA MINIMA DE 85 HP, PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA COMUNIDADE AREIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES, EM ÁREA RURAL DO MUNICIPIO DE TRAIRÃO-PA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093997
2026Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202636920008R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTECONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095479
2026Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202636920007R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL ÓLEO DIESEL, PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VICINAIS NO MUNICIPIO DE TRAIRÃO/PARÁ, QUE TEM COMO PÚBLICO ALVO OS MORADORES E AGRICULTORES DA COMUNIDADE AREIA, VISANDO A MELHORIA DA VIA, PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093333
2025Henderson Pinto (Câmara/PA)202543900005R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079774
2025Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202536920005R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082768
2025Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202536920005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MOIBILIA PARA UNIDADE DE SAÚDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087847
2024Jader Barbalho (Senado/PA)202422630004R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEConstrução do Muro do Cemitério - 1ª Parte - 185.000,00 Construção e Revitalização de Quadras 515.000,00 Manutenção do Parque de Máquinas 300.000,00
contrato que cita a emenda: 15/08/2024 · R$ 475 mil
contrato que cita a emenda: 17/12/2024 · R$ 462 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064860
2022Celso Sabino (Câmara/PA)202239370002R$ 420 milR$ 420 milCIENTECONSTRIUÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO BELA VISTA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019922
2022Joaquim Passarinho (Câmara/PA)202236920003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO DO CACAU NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, TOMADA DE PRECOS N°001-2023PMT-TP E CONTRATO N°2706001/2023ADM.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019149
2020Nilson Pinto (Câmara/PA)202034920007R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA METÁLICA DE QUADRA POLIESPORTIVA E RECUPERAÇÃO DO PISONA NA COMUNIDADE JAMAXIM NO MUNICIPIO DE TRAIRÃO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003566

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Óleo diesel
LITRO		R$ 6,261-4,9%+1,1%+2,6%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Trairão: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.

Índice (2025)88,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)98,5%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,33094,5% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15159 contratos e 70 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Henrique Borges (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,2%17,6%25,0%61,4%978,6%R$ 198 mil
2026*47,1%———837,6%R$ 3,6 mi
2021–2024: Django (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,3%17,3%21,7%65,2%———
202250,1%16,6%29,9%64,5%——R$ 520 mil
202349,3%18,1%25,1%64,2%———
202440,5%16,8%27,6%61,4%13715,1%R$ 1,0 mi
2017–2020: Django (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201757,9%21,4%26,8%66,1%———
201855,0%20,1%24,1%64,5%———
201952,9%8,9%0,5%66,1%———
202051,2%——58,4%——R$ 300 mil
2013–2016: Danilo Miranda (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,6%18,4%26,1%67,8%———
201652,1%16,2%26,6%70,3%———

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