Fiscalização cidadã: Jacareacanga (PA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Jacareacanga (PA): 138 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,9%.
Sinais em contratos e licitações
138 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 04/09/2026, somando R$ 49,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 46 | R$ 18,8 mi | 0,1% | 16,7% | 0 | 39,6% | 19 |
| 2025 | 84 | R$ 28,5 mi | 19,8% | 21,7% | 1 | 24,6% | 36 |
| 2024 | 7 | R$ 1,7 mi | 2,7% | 21,3% | 0 | 87,1% | 3 |
| 2023 | 1 | R$ 392 mil | 0,0% | 45,8% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 03/02/2025 · R$ 300 mil · InexigibilidadeSUZY AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58851696000140
empresa aberta em 13/01/2025, 21 dias antes da assinatura.
CONTRATACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA E PATROCINIO OU DEFESA DE
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JACAREACANGA - 03/02/2025 · R$ 132 mil · InexigibilidadeSUZY AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58851696000140
empresa aberta em 13/01/2025, 21 dias antes da assinatura.
CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOGADA, COM PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS J
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA - 10/01/2025 · R$ 3,1 mi · InexigibilidadeDIOGO NOGUEIRA TERTULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58194455000175
empresa aberta em 22/11/2024, 49 dias antes da assinatura.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNCIPAL DE JACAREACANGA/PA
Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA
Sócio doou para a campanha do prefeito 2
Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.
- 03/02/2025 · R$ 300 mil · InexigibilidadeSUZY AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58851696000140
um(a) sócio(a) doou R$ 2.000,00 à campanha de Valdo do Posto (MDB) em 2024 ficha.
CONTRATACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA E PATROCINIO OU DEFESA DE
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JACAREACANGA - 03/02/2025 · R$ 132 mil · InexigibilidadeSUZY AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58851696000140
um(a) sócio(a) doou R$ 2.000,00 à campanha de Valdo do Posto (MDB) em 2024 ficha.
CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOGADA, COM PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS J
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 77,1 mi | −R$ 259 mil | 40,71% | -12,2% | −R$ 1,3 mi | 27,7% | — | 27,0% | 17,5% |
| 2025 | R$ 239,2 mi | R$ 8,7 mi | 39,46% | -6,9% | R$ 18,2 mi | 6,8% | 53,4% | 26,3% | 26,5% |
| 2024 | R$ 211,0 mi | R$ 6,6 mi | 40,33% | -0,1% | R$ 2,7 mi | 7,4% | 53,6% | 17,6% | 26,2% |
| 2023 | R$ 166,4 mi | −R$ 21,7 mi | 46,49% | 4,7% | −R$ 10,2 mi | 5,8% | 52,2% | 11,2% | 19,8% |
| 2022 | R$ 163,1 mi | −R$ 14,5 mi | 39,96% | -5,5% | −R$ 14,1 mi | 4,1% | 49,1% | 14,0% | 31,7% |
| 2021 | R$ 139,8 mi | R$ 513 mil | 42,44% | -15,6% | R$ 10,1 mi | 2,8% | 46,0% | — | — |
| 2020 | R$ 107,0 mi | −R$ 9,6 mi | — | -34,3% | −R$ 18,5 mi | 16,8% | 46,8% | — | — |
| 2019 | R$ 89,8 mi | −R$ 9,5 mi | 52,68% | -34,1% | R$ 5,1 mi | 15,2% | 60,0% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Henderson Pinto (Câmara/PA) | 202643900003 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Construção de Casa de Passagem para atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social no Município de Jacareacanga, Estado do Pará. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090653 |
| 2025 | Airton Faleiro (Câmara/PA) | 202539010007 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Aquisição de kits farinheiros que compreende em caixa d'água de 500ml, forno tacho para torrar farinha, peneira de tela, ralador horizontal e prensa fuso reforçada para produção de farinha como incentivo de promoção da produção agropecuária documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083053 |
| 2024 | Henderson Pinto (Câmara/PA) | 202443900003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | • Contratação de empresa especializada para o fornecimento de veículo automotor tipo caminhonete 4x4 documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067733 |
| 2024 | Airton Faleiro (Câmara/PA) | 202439010002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | • Contratação de empresa especializada para o fornecimento de veículo automotor tipo quadriciclo 4x4, embarcações em alumínio soldado e motores de popa em potências variadas.
• Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civi documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067827 |
| 2024 | Jader Barbalho (Senado/PA) | 202422630004 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Contratação de Empresa para oServiço de Manutenção Corretiva e Preventiva no Sistema de Abastecimento de Água do Bairro União no Município de Jacareacanga/PA.
Custeio a título de incremento temporário para aquisição de medicamentos Analgés documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064876 |
| 2023 | Jader Barbalho (Senado/PA) | 202322630005 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Contratação de Empresa de Engenharia para reforço estrutural e cobertura da Quadra da Escola Mun. de Ens. Fundamental Carmem Valente e a Construção de
Uma Quadra coberta da Escola Mun. de Ens. Fundamental [nome omitido] No Município de Jacare documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034484 |
| 2022 | Jader Barbalho (Senado/PA) | 202222630008 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Contratação de empresa de engenharia para Reforma da Unidade Básica de Saúde São Francisco, no município de Jacareacanga/PA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017436 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9459402023 · Convênio Anuladorepasse R$ 960 mil
Recuperação de Estradas Vicinais do município de Jacareacanga/PA
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 960 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8872132019 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 371 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos para equipar as Casas de Farinha das famílias agricultoras e Indígenas no Município de Jacareacanga – PA
Emenda(s): Jader Barbalho (R$ 371 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- T J B FERNANDES & CIA. LTDA CNPJ 20710567000169 — R$ 371.646,80 em 2 pagamento(s), 25/11/2022 a 25/11/2022
- Convênio 8376982016 · Canceladorepasse R$ 600 mil
Implantação de Sistema de Abastecimento de água.
Emenda(s): ZÉ GERALDO (R$ 600 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jacareacanga: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Jacareacanga/PA
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 87,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 28,9 | 30 | 96,5% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 84 contratos e 199 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Valdo do Posto (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 39,5% | 26,3% | 26,5% | 53,4% | 84 | 19,8% | R$ 297 mil |
| 2026* | 40,7% | 27,0% | 17,5% | — | 46 | 0,1% | R$ 498 mil |
2021–2024: Valdo do Posto (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,4% | — | — | 46,0% | — | — | — |
| 2022 | 40,0% | 14,0% | 31,7% | 49,1% | — | — | R$ 250 mil |
| 2023 | 46,5% | 11,2% | 19,8% | 52,2% | 1 | 0,0% | R$ 1,0 mi |
| 2024 | 40,3% | 17,6% | 26,2% | 53,6% | 7 | 2,7% | R$ 1,7 mi |
2017–2020: Raimundinho (PSC, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 35,0% | 15,5% | 18,0% | 35,9% | — | — | — |
| 2018 | 56,5% | 25,1% | 35,8% | 56,8% | — | — | — |
| 2019 | 52,7% | — | — | 60,0% | — | — | — |
| 2020 | — | — | — | 46,8% | — | — | — |
2013–2016: Raulien Queiroz (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 41,2% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 43,3% | 19,8% | 28,9% | 46,4% | — | — | — |
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