Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Serro (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Serro (MG): 284 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 11 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,7%.

Contas, contratos e repasses de SerroComo funciona
Sinais para conferência16em 284 contratos no PNCP
Índice de transparência82,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,64%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 3,2 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

284 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 186,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal11de 284 (R$ 14,1 mi)
Prazo curto para propostas4
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026113R$ 102,0 mi68,8%16,7%057,8%99
2025120R$ 63,1 mi43,8%21,7%524,7%85
202451R$ 21,6 mi6,9%21,3%045,8%36

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/10/2025 · R$ 20 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/10/2025 a 29/10/2025.

    Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de câmara fria, em caráter de urgência, destinada à Farmácia Básica Municipal de Serro/MG, visando garantir des

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  • 15/10/2025 · R$ 370 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/10/2025 a 21/10/2025.

    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, sob demanda, com eventuai

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  • 04/10/2024 · R$ 76 mil · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/10/2024 a 10/10/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO OBRAS COMPLEMENTARES (CONTENÇÃO FACHADA, RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E GRADIL DE PROTEÇÃO) AO PROJETO EXECUTIVO DE CONSTRUÇÃO

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  • 04/10/2024 · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/10/2024 a 08/10/2024.

    AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO COORPORATIVO DIVERSO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRO/MG

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Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 70,1 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    68,8% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

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Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 10/03/2026 · R$ 560 mil · Dispensa
    BELETABLA COMERCIO E SOLUCOES LTDA CNPJ 62742164000141

    empresa aberta em 16/09/2025, 175 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de papelaria e informática, que restaram fracassad

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  • 14/08/2025 · R$ 1,1 mi · Concorrência - Eletrônica
    EBF CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 59958664000100

    empresa aberta em 18/03/2025, 149 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para executar Obras de Engenharia para implantação dos portais e sinalização turíst

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  • 12/08/2024 · R$ 111 mil · Pregão - Eletrônico
    SJJ Serro Jiu-Jitsu Cidadão do Bem LTDA CNPJ 55097995000142

    empresa aberta em 13/05/2024, 91 dias antes da assinatura.

    Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Prestação de Serviço de Oficinas Jiu-Jitsu, Músicas e Artes Visuais, par

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 07/10/2026 · R$ 322 mil · Pregão - Eletrônico
    SIGMA MAQUINAS E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 26991097000135

    objeto da categoria “transporte escolar”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 5 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de 01 (um) veículo automotor do tipo van, com capacidade mínima para

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  • 01/09/2026 · R$ 294 mil · Pregão - Eletrônico
    D SAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA - FILIAL CNPJ 54977710000286

    objeto da categoria “transporte escolar”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 01 (um) veículo automotor tipo van, com capacidade mínima de 15 (qui

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Contrato muito maior que o capital da empresa 6

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 15/09/2026 · R$ 2,3 mi · Pregão - Eletrônico
    ORTHONEWS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA CNPJ 11453723000162

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 112 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de fraldas, dietas e fórmulas enterais de forma sustentável, sob demand

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  • 28/04/2026 · R$ 2,3 mi · Pregão - Eletrônico
    CARLOS HOSPEDAGEM BH LTDA CNPJ 42331779000178

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica classificada como hotel, pousada e outros, com aptidão para prestação de serviços de hosp

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  • 24/01/2025 · R$ 3,0 mi · Pregão - Eletrônico
    Supermercado Paladar Ltda EPP - Rede Smart CNPJ 65274573000159

    capital social de R$ 40.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as demandas da Pre

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  • 22/01/2025 · R$ 3,0 mi · Pregão - Eletrônico
    Supermercado Paladar CNPJ 65274573000159

    capital social de R$ 40.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as demandas da Pre

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  • 24/09/2024 · R$ 570 mil · Pregão - Eletrônico
    Paulo Roberto Amaral Saleme CNPJ 11948615000160

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de Serviços de Manutenção de Poços Artesianos, com forneciment

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  • 24/09/2024 · R$ 570 mil · Pregão - Eletrônico
    Paulo Roberto Amaral Saleme CNPJ 11948615000160

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de Serviços de Manutenção de Poços Artesianos, com forneciment

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,64%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-32,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 1,0 mi0,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 128 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União52,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.e. (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 69,5 mi−R$ 40,7 mi38,16%-36,9%R$ 7,4 mi1,0%—22,3%82,9%
2025R$ 133,1 miR$ 2,8 mi37,64%-32,8%R$ 1,0 mi0,1%52,0%25,8%82,7%
2024R$ 114,4 miR$ 9,1 mi34,56%-31,3%R$ 6,9 mi0,0%54,2%20,3%25,8%
2023R$ 91,5 mi−R$ 8,9 mi44,48%-27,0%−R$ 6,7 mi1,6%53,7%22,3%31,1%
2022R$ 79,4 miR$ 7,6 mi44,41%-43,8%R$ 9,7 mi0,6%46,8%25,1%26,3%
2021R$ 60,4 miR$ 8,1 mi47,09%-41,0%−R$ 12,3 mi1,5%50,6%26,4%23,0%
2020R$ 49,6 miR$ 2,4 mi50,66%-23,6%R$ 3,2 mi1,2%53,4%25,8%25,3%
2019R$ 42,2 miR$ 2,3 mi51,92%-13,7%R$ 5,0 mi1,2%55,2%26,3%26,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,2 mi10 planos · pago R$ 3,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 4,7 mi · pago a fornecedores R$ 1,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Carlos Viana (Senado/MG)202640870002R$ 896 milR$ 896 milCIENTEPavimentação da rua do rosário no distrito de Milho Verde, zona rural do município de Serro/MG em pedra paralelepípedo, conforme projeto anexado. Coordenadas geográficas do local 18° 28' 15" 43° 29' 50"
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089712
2025Samuel Viana (Câmara/MG)202544730006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação da rua Nossa Senhora Aparecida. Bairro Morro de Areia, área urbana do município de Serro/MG -O calçamento será de 1.600m², sendo um comprimento aproximado de 400m e largura da pista variável entre 3,0 e 4,0 metros. -O pavimento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078988
2024Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202441400004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação da Rua Bom Jesus na Comunidade de Capivari zona rural do município de Serro/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073710
2024Rogério Correia (Câmara/MG)202440640007R$ 100 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069575
2023Zé Silva (Câmara/MG)202327690009R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAquisição de Equipamentos agrícolas, aquisição de equipamentos de escritório, veículo, aquisição de insumos, visando o apoio a promoção da produção agrícola, com o objetivo de beneficiar a Cooperativa das Famílias Agricultoras do Serro/MG (
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033350
2023Padre João (Câmara/MG)202327640018R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação da Rua Campo Alto, coordenadas 18°25' 22.87" S 43°29' 44.58" O e da Travessa da Saudade, coordenadas; 18º 25' 24.89" S 43º 29' 43.73" O, localizada na área urbana do Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras, município de Se
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035036
2022Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202241760005R$ 190 milR$ 190 milCIENTESistema de abastecimento de água para comunidades rurais, com a aquisição de mangueiras e caixas d'água em benefício dos agricultores familiares do município de Serro/MG. Aquisição de fertilizantes, adubos e calcário em atendimento a deman
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015547
2022Carlos Viana (Senado/MG)202240870005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Material Escolar e Uniformes para os alunos do Ensino Pré-escolar da Rede Pública Municipal de Ensino. Aquisição de Material Escolar e Uniformes para os Alunos da Creche da Rede Pública Municipal de Ensino. Aquisição de Materia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014305
2022Marcelo Aro (Câmara/MG)202237140002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEReforma do vestiário do Complexo Lazareto no bairro Santo Antônio. Instalação de padrões de energia elétrica em Quadras Poliesportivas . Aquisição de parques para estruturas de lazer nos bairros Santo Antônio e Machadinho .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019252
2021Carlos Viana (Senado/MG)202140870005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de Via Urbana no distrito de Milho Verde, município de Serro/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012906
2020Fred Costa (Câmara/MG)202039910005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução de uma ponte localizada rua da Represa, área urbana do distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras- Serro/MG. Coordenadas geográficas -18°25'15" -43°29'38". Vão de 10 de metros, estrutura mista, classe 45.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003983

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Serro: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)82,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)61,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,73059,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515120 contratos e 350 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nondas Miranda (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,6%25,8%82,7%52,0%12043,8%R$ 396 mil
2026*38,2%22,3%82,9%—11368,8%R$ 896 mil
2021–2024: Nondas Miranda (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202147,1%26,4%23,0%50,6%——R$ 200 mil
202244,4%25,1%26,3%46,8%——R$ 790 mil
202344,5%22,3%31,1%53,7%——R$ 500 mil
202434,6%20,3%25,8%54,2%516,9%R$ 300 mil
2017–2020: Guilherme (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201744,5%—26,8%56,2%———
201848,0%24,4%28,3%60,4%———
201951,9%26,3%26,2%55,2%———
202050,7%25,8%25,3%53,4%——R$ 150 mil
2013–2016: Nondas (PR, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201543,1%23,4%27,2%48,6%———
201641,7%22,5%25,6%54,5%———

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