Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: São João do Paraíso (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São João do Paraíso (MG): 295 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 9 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 63,3%.

Contas, contratos e repasses de São João do ParaísoComo funciona
Sinais para conferência13em 295 contratos no PNCP
Índice de transparência63,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,54%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 6,1 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

295 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 60,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal9de 295 (R$ 6,5 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026117R$ 33,5 mi26,2%16,7%825,3%92
2025114R$ 16,0 mi52,4%21,7%717,8%91
202464R$ 11,2 mi15,9%21,3%019,7%50

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 25/03/2026 · R$ 52 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/03/2026 a 01/04/2026.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚD

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  • 17/03/2026 · R$ 29 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/03/2026 a 20/03/2026.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM ATENDIMEN

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 08/04/2026 · R$ 356 mil · Credenciamento
    WELTON BANDEIRA MENDES FILHO CNPJ 63927889000177

    empresa aberta em 04/12/2025, 125 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROSMANUTEN

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  • 03/07/2025 · R$ 102 mil · Inexigibilidade
    CARUSO TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 60438166000116

    empresa aberta em 16/04/2025, 78 dias antes da assinatura.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E SINGULAR, COM BASE NO ART. 6, INCISO XVII, ALÍNEA C, DA LEI FEDERAL N. 14.13321, DE ASSES

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Contrato muito maior que o capital da empresa 6

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 05/10/2026 · R$ 3,4 mi · Credenciamento
    CLARA VIANA ***.967.736-** CNPJ 16794142000108

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 68 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE PALCO, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, T

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  • 01/09/2026 · R$ 275 mil · Credenciamento
    PEDRINI E MOREIRA LTDA CNPJ 18886585000154

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA A EXECUÇÃO DE CONSULT

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  • 30/04/2026 · R$ 207 mil · Pregão - Eletrônico
    ARTHUR BRAULIO DE MIRANDA OLIVEIRA CNPJ 41283473000120

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 206 vezes maior.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NAS UN

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  • 24/02/2026 · R$ 207 mil · Pregão - Eletrônico
    JENNIFER ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 59048567000180

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 68 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICO GERAL, PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF.

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  • 08/11/2024 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    THULLIO MILIONARIO MUSIC LTDA CNPJ 35372331000137

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A CONTRATAÇÃO DO CANTOR THULLIO MILIONARIO, PARA APRESENTAÇÃO NO TRADICIONAL REVEILLONANIVE

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  • 29/05/2024 · R$ 286 mil · Pregão - Eletrônico
    ARTHUR BRAULIO DE MIRANDA OLIVEIRA CNPJ 41283473000120

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 285 vezes maior.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS PARA ATENDER A REDE PUBLICA DA SAUDE DO MUNICIPIO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECR

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 05/10/2026 · R$ 1,4 mi · Credenciamento
    GR PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 41558962000148

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de Selminha (SOLIDARIEDADE) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE PALCO, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, T

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,54%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL1,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,7 mi3,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,9 mi1,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União54,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 61,4 mi−R$ 31,6 mi47,88%-5,8%−R$ 273 mil20,4%—20,9%24,6%
2025R$ 124,0 mi−R$ 1,0 mi48,54%1,7%R$ 4,7 mi1,5%54,5%22,8%27,7%
2024R$ 112,8 mi−R$ 948 mil53,13%-5,9%−R$ 369 mil8,6%55,9%21,1%—
2023R$ 103,7 miR$ 5,7 mi45,93%11,6%R$ 10,2 mi8,0%48,3%22,0%31,8%
2022R$ 83,4 miR$ 6,1 mi41,78%11,9%R$ 10,4 mi9,3%57,3%14,5%29,2%
2021R$ 60,3 miR$ 3,4 mi50,61%30,1%R$ 8,1 mi12,4%55,2%18,7%—
2020R$ 55,3 miR$ 2,0 mi49,64%49,6%−R$ 330 mil12,5%59,2%19,9%30,8%
2019R$ 43,4 miR$ 1,1 mi47,52%53,2%R$ 5,5 mi16,1%60,4%19,1%33,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,1 mi16 planos · pago R$ 5,6 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)18repasse R$ 7,0 mi · pago a fornecedores R$ 4,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fred Costa (Câmara/MG)202639910005R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO DISTRITO DE BOA SORTE DO PARAISO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095996
2026Eros Biondini (Câmara/MG)202627590007R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO DISTRITO DE BOA SORTE DO PARAÍSO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093037
2025Fred Costa (Câmara/MG)202539910002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratação de prestação de serviços de profissionais autônomos como palestrantes e oficineiros, bem como para fornecer recursos materiais, como locação de mobiliário, equipamentos e veículos necessários à execução dos serviços socioassiste
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078087
2025Fred Costa (Câmara/MG)202539910002R$ 198 milR$ 198 milCIENTEREALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO Realização de serviços médicos especializados em Ginecologia, Pediatria, cardiologia e anestesia. Realização de exames clínicos e diagnósticos especializad
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086129
2025Zé Silva (Câmara/MG)202527690003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079279
2024Fred Costa (Câmara/MG)202439910003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação de vias públicas na área urbana da cidade de São João do Paraiso MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073074
2024Zé Silva (Câmara/MG)202427690003R$ 636 milR$ 636 milCIENTEConstrução da cobertura do mercado municipal de São João do Paraíso (MG)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067743
2024Mário Heringer (Câmara/MG)202414050007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEContratação de Shows Artisticos - Show Infantil, aluguel de palço, som, iluminação para realização e promoção do turismo em nosso Municipio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067172
2023Zé Silva (Câmara/MG)202327690009R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO BAIRRO SÃO TIAGO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033349
2023Aelton Freitas (Câmara/MG)202320180004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEASTALTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034303
2023Mário Heringer (Câmara/MG)202314050003R$ 200 milR$ 200 milCIENTELAZER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032587
2022Fred Costa (Câmara/MG)202239910002R$ 50 milR$ 50 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020358
2022Antonio Anastasia (Senado/MG)202238100005R$ 250 milR$ 250 milCIENTESANEAMENTO BASICO URBANO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014643
2022Padre João (Câmara/MG)202227640015R$ 150 milR$ 150 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016543
2022Mário Heringer (Câmara/MG)202214050002R$ 10 milR$ 10 milCIENTEESPORTE E LAZER.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016218
2022Mário Heringer (Câmara/MG)202214050001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016070
2021Mário Heringer (Câmara/MG)202114050007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEMELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013751
2020Paulo Guedes (Câmara/MG)202041670011R$ 125 milR$ 125 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004453

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)63,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)68,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,33044,3% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515114 contratos e 382 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Selminha (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,5%22,8%27,7%54,5%11452,4%R$ 594 mil
2026*47,9%20,9%24,6%—11726,2%R$ 498 mil
2021–2024: Selminha (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,6%18,7%—55,2%——R$ 200 mil
202241,8%14,5%29,2%57,3%——R$ 560 mil
202345,9%22,0%31,8%48,3%——R$ 2,7 mi
202453,1%21,1%—55,9%6415,9%R$ 1,4 mi
2017–2020: Mônica Mendes (PMN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,3%17,4%33,8%62,9%———
201850,3%16,2%35,8%67,4%———
201947,5%19,1%33,2%60,4%———
202049,6%19,9%30,8%59,2%——R$ 125 mil
2013–2016: Deda (PTB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,0%14,8%27,6%62,0%———
201653,6%15,1%30,0%63,0%———

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