Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Lagoa Santa (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Lagoa Santa (MG): 294 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 74,8%.

Contas, contratos e repasses de Lagoa SantaComo funciona
Sinais para conferência12em 294 contratos no PNCP
Índice de transparência74,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,39%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,9 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

294 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 417,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 294 (R$ 10,5 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026116R$ 272,4 mi72,7%16,3%1465,0%100
202591R$ 110,9 mi65,4%23,6%851,3%87
202485R$ 34,1 mi14,4%25,8%130,2%83
20232R$ 57 mil100,0%28,2%099,9%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 197,9 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    72,7% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,3%; percentil 90: 50,7%).

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  • 31/12/2025 · R$ 72,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    65,4% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 23,6%; percentil 90: 63,7%).

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Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/06/2025 · R$ 472 mil · Pregão - Eletrônico
    BOSS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ 59698383000166

    empresa aberta em 27/02/2025, 123 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A MODERNIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR LUND INCLUINDO A DISPON

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Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 11/12/2025 · R$ 394 mil · Pregão - Eletrônico
    AIROTRACKER MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA CNPJ 31057891000146

    objeto da categoria “software / sistemas de gestão”; atividade principal da empresa: Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (nenhuma das 10 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RASTREAMENTO, MONITORAMENTO, TELEMETRIA E VIDEOTELEMETRIA VEICULA

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  • 23/07/2025 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    DANILO MENDES MELO CNPJ 24719276000192

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A DUPLA “RICK E RICARDO” POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME ART. 74, LEI 14.133/21, PARA APRES

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  • 21/12/2023 · R$ 57 mil · Dispensa
    PIROTECNICA MINAS BRASI CNPJ 38551511000174

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE

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Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/05/2026 · R$ 310 mil · Inexigibilidade
    FALAMANSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 155 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA “FALAMANSA” POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME ART. 74, INCISO II, LEI 14.133/21, PARA AP

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  • 20/03/2026 · R$ 1,2 mi · Inexigibilidade
    D E MAZALA LTDA CNPJ 24957529000166

    capital social de R$ 500,00 — contrato 2.311 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BILINGUE ESTRUTURADO NA RED

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  • 16/03/2026 · R$ 6,1 mi · Credenciamento
    COOPERATIVA METROPOLITANA DE AGRICULTORES FAMILIARES CNPJ 17987100000156

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 6.060 vezes maior.

    AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 27/05/2026 · R$ 1,9 mi · Inexigibilidade
    PARTNERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ 08185728000147

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Breno Salomão (CIDADANIA) em 2024 ficha.

    LOCAÇÃO DO GALPÃO LOCALIZADO A AVENIDA RODOVIÁRIA, 1313 – VÁRZEA DO LOBO – LAGOA SANTA/MG E DAS 04 LOJAS (LOJA 01, LOJA

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,39%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-26,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 48,2 mi9,2% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 687 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União29,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 399,9 mi−R$ 52,6 mi43,34%-35,1%R$ 42,5 mi3,6%———
2025R$ 527,2 miR$ 20,9 mi42,39%-26,5%R$ 48,2 mi0,1%29,8%——
2024R$ 442,8 mi−R$ 26,9 mi41,91%-17,9%−R$ 63,1 mi0,5%29,4%50653366,8%70465038,9%
2023R$ 447,2 mi−R$ 3,1 mi38,46%-28,6%−R$ 13,8 mi0,1%25,1%24,8%27,9%
2022R$ 362,8 miR$ 26,0 mi36,80%-33,2%R$ 27,1 mi0,1%26,2%44403604,7%59832615,0%
2021R$ 308,3 miR$ 33,6 mi37,53%-29,4%R$ 63,0 mi0,2%28,9%45996958,9%54093799,0%
2020R$ 233,9 mi−R$ 12,3 mi42,28%-19,6%−R$ 11,0 mi0,0%28,3%38612688,9%37790937,4%
2019R$ 214,3 miR$ 5,0 mi41,49%-22,5%R$ 21,4 mi1,3%28,3%32358253,9%37732726,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,9 mi8 planos · pago R$ 2,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 8,4 mi · pago a fornecedores R$ 5,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Nikolas Ferreira (Câmara/MG)202644390004R$ 502 milR$ 0,00CIENTEAquisição de material escolar para os alunos da rede publica do Município de Lagoa Santa.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092179
2025Pedro Aihara (Câmara/MG)202544460005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPavimentação e drenagem em 2 KM de vias urbanas do Município de Lagoa Santa/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085253
2025Nikolas Ferreira (Câmara/MG)202544390015R$ 512 milR$ 512 milCIENTEAquisição de mobiliário para escolas de ensino fundamental
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079917
2025Gilberto Abramo (Câmara/MG)202539990008R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPavimentação e drenagem de 2 km de via.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083504
2024Stefano Aguiar (Câmara/MG)202429240002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObras e instalações
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071817
2023Pinheirinho (Câmara/MG)202340570005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEREALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DE PRAÇA PUBLICA
contrato que cita a emenda: 25/06/2024 · R$ 183 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037985
2021Carlos Viana (Senado/MG)202140870005R$ 50 milR$ 50 milCIENTEEXECUÇÃO DA OBRA DE RECAPEAMENTO DA RUA ARGENTINA (ENTRE RUA OURO PRETO E AV. ABGAIL P. COELHO), LOCALIZADA NA AREA URBANA, BAIRRO JOÁ, ORIUNDOS DA EMENDA FEDERAL ESPECIAL - INDICAÇÃO 20214087005 E COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, COM F
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012899
2020Fred Costa (Câmara/MG)202039910005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEREALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, E DRENAGEM DA AVENIDA DA INTEGRAÇÃO – TRECHO MONTREAL / ELDORADO (AREA URBANA), COM RECURSOS DA EMENDA ESPECIAL SOB NÚMERO DE EMPENHO 2020 NE 801236 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 252 DE 19/06/2020 E RECURSO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003811

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)74,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)65,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,83082,6% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515113 contratos e 153 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Breno Salomão (CIDADANIA, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,4%——29,8%9165,4%R$ 1,5 mi
2026*43,3%———11672,7%R$ 502 mil
2021–2024: Rogério Avelar (CIDADANIA, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202137,5%45996958,9%54093799,0%28,9%——R$ 50 mil
202236,8%44403604,7%59832615,0%26,2%———
202338,5%24,8%27,9%25,1%2100,0%R$ 300 mil
202441,9%50653366,8%70465038,9%29,4%8514,4%R$ 300 mil
2017–2020: Rogério Avelar (PPS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,9%32388933,5%35140456,0%25,8%———
201848,2%30578874,4%43993928,9%30,1%———
201941,5%32358253,9%37732726,0%28,3%———
202042,3%38612688,9%37790937,4%28,3%——R$ 200 mil
2013–2016: Doutor Fernando (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,6%29008495,2%34567348,3%27,6%———
201647,1%29870871,0%32670982,5%25,5%———

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