Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Jequeri (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jequeri (MG): 9 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 65,8%.

Sinais para conferência0em 9 contratos no PNCP
Índice de transparência65,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,01%acima do alerta
Emendas PixR$ 3,5 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

9 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/11/2025, somando R$ 260 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 9 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20259R$ 260 mil100,0%23,7%129,2%8

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,01%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL13,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 6,1 mi9,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União48,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 36,3 mi—53,67%6,9%R$ 3,6 mi7,7%———
2025R$ 64,4 mi—50,01%13,7%R$ 6,1 mi—48,7%——
2024R$ 60,9 mi—50,16%27,6%−R$ 6,0 mi—50,8%——
2023R$ 59,0 mi—55,65%28,4%−R$ 3,4 mi—46,9%——
2022R$ 59,2 miR$ 1,2 mi42,04%3,0%R$ 159 mil2,0%45,4%16,6%25,5%
2021R$ 47,5 miR$ 1,4 mi44,13%1,1%R$ 2,8 mi2,7%45,5%17,1%26,0%
2020R$ 42,7 mi—43,96%7,8%R$ 773 mil—49,7%——
2019R$ 33,6 mi—45,50%41,9%R$ 813 mil—51,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi11 planos · pago R$ 3,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 2,5 mi · pago a fornecedores R$ 2,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Rodrigo de Castro (Câmara/MG)202624880008R$ 398 milR$ 398 milCIENTEExecução de obras de Reforma e ampliação de quadra no distrito de São Sebastião do Grota, município de Jequeri
contrato que cita a emenda: 27/08/2026 · R$ 0,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094833
2025Rodrigo de Castro (Câmara/MG)202524880007R$ 594 milR$ 594 milCIENTEExecução de obras de pavimentação de vias públicas denominadas Rua Um, Rua dois e Rua três, no distrito de Piscamba, totalizando aproximadamente 450 metros
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081985
2024Fred Costa (Câmara/MG)202439910003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEContrapartida do Município na Construção do Sistema de Abastecimento de agua, Termo de Compromisso TC/PAC Nº 864/2009 e Termo de Compromisso TC/PAC Nº 134/2011.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073070
2023Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202341760002R$ 100 milR$ 100 milCIENTE, CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO DA OBRA DA ESTAÇÃO DE AGUA E CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032152
2023Fred Costa (Câmara/MG)202339910001R$ 350 milR$ 350 milCIENTEMELHORAMENTO NA ILUMINAÇÃO PUBLICA, CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO DA OBRA DA ESTAÇÃO DE AGUA E CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037485
2022Fred Costa (Câmara/MG)202239910002R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONTRAPARTIDA NA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CONTRAPARTIDA NA EXECUÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO CAMPO JEQUERIENSE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020355
2022Eduardo Barbosa (Câmara/MG)202231860003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 01 VEICULO AUTOMOTOR ZERO KM 5 PASSAGEIROS, PATA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018755
2022Padre João (Câmara/MG)202227640015R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAquisição de equipamentos e obras publicas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016535
2021Fred Costa (Câmara/MG)202139910001R$ 420 milR$ 420 milCIENTECONTINUAÇÃO DA OBRA DA PISTA DE CAMINHADA, CONTINUAÇÃO TAMBEM DA OBRA DA CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES; CALÇAMENTOS ; CONSTRUÇÃO DE PONTES E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012302
2021Fábio Ramalho (Câmara/MG)202123680004R$ 800 milR$ 800 milCIENTECONTINUAÇÃO DA OBRA DA PISTA DE CAMINHADA; MELHORAMENTO NA ILUMINAÇÃO PUBLICA COM TROCAS DE LAMPADAS LED; CONTRAPARTIDA NA ESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA-ETA; CALÇAMENTOS; CONSTRUÇÃO DE PONTES E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO DAS ESTRADAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009735
2020Fred Costa (Câmara/MG)202039910005R$ 390 milR$ 390 milCIENTEOBRA DE CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E CENTRO DE CONVENÇÕES.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003325

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 27/08/2026R$ 0,00MUNICIPIO DE JEQUERI

    Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e/ou Arquitetura, para a execução de obra de reforma e ampliação da Quadra Poliesportiva do Grota

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)65,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)62,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)15,83052,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15159 contratos e 3 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Luiz Antônio (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,0%——48,7%9100,0%R$ 594 mil
2026*53,7%—————R$ 398 mil
2021–2024: Adilson (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,1%17,1%26,0%45,5%——R$ 1,2 mi
202242,0%16,6%25,5%45,4%——R$ 250 mil
202355,6%——46,9%——R$ 450 mil
202450,2%——50,8%——R$ 200 mil
2017–2020: Adilson da Saúde (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,3%——52,1%———
201850,3%——53,0%———
201945,5%——51,9%———
202044,0%——49,7%——R$ 390 mil
2013–2016: Luiz Antonio (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,9%——52,0%———
201644,6%——————

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