Fiscalização cidadã: Itumirim (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Itumirim (MG): 39 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 69,3%.
Sinais em contratos e licitações
39 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/07/2026, somando R$ 5,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 16 | R$ 3,0 mi | 75,3% | 17,8% | 0 | 66,0% | 16 |
| 2025 | 13 | R$ 1,0 mi | 9,9% | 25,2% | 0 | 74,4% | 13 |
| 2024 | 10 | R$ 1,0 mi | 5,2% | 20,2% | 0 | 53,9% | 10 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 11/02/2026 · R$ 198 mil · Pregão - Eletrônico
2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/02/2026 a 13/02/2026.
Registro de preços para futuras aquisições de gêneros alimentícios, hortifruti e carnes para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, nas qu
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2026 · R$ 2,3 mi · Dispensa/Inexigibilidade
75,3% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 17,8%; percentil 90: 64,9%).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 03/02/2026 · R$ 173 mil · Concorrência - EletrônicaINNOVA R 3 CONSTRUTORA LTDA CNPJ 63783967000107
empresa aberta em 24/11/2025, 71 dias antes da assinatura.
Contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da sede da Câmara Municipal de Itumirim/MG, locali
Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE ITUMIRIM
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 21,7 mi | R$ 1,7 mi | 50,83% | -54,0% | R$ 3,5 mi | 4,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 35,9 mi | R$ 4,7 mi | 44,64% | -44,0% | R$ 5,0 mi | 2,5% | 57,5% | — | — |
| 2024 | R$ 31,9 mi | −R$ 440 mil | 43,95% | -28,4% | −R$ 3,9 mi | 2,7% | 64,4% | — | — |
| 2023 | R$ 31,0 mi | −R$ 1,7 mi | 44,86% | -40,4% | −R$ 114 mil | 1,6% | 60,5% | — | — |
| 2022 | R$ 27,3 mi | R$ 3,0 mi | 46,41% | -48,0% | R$ 6,0 mi | 1,7% | 59,4% | — | — |
| 2021 | R$ 22,6 mi | R$ 5,8 mi | 50,34% | -44,7% | R$ 7,7 mi | 1,9% | 58,6% | — | — |
| 2020 | R$ 17,5 mi | R$ 2,7 mi | 57,84% | -6,3% | R$ 725 mil | 2,4% | 62,8% | — | — |
| 2019 | R$ 15,3 mi | R$ 917 mil | 52,81% | 1,9% | R$ 2,0 mi | 5,8% | 67,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202639910012 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Contratação de Prestação de Serviços para execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial dos diversos equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089762 |
| 2025 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202539910002 | R$ 297 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames e procedimentos clínicos, visando atender à demanda reprimida da Saúde no município de Itumirim/MG.
(Observação: a emenda solicitado ao Parlamentar foi para Custeio d documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078097 |
| 2025 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202539910002 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Custeio da Atenção Primária à Saúde documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086137 |
| 2025 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202539600001 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de Veículo tipo minivan com capacidade de 7 lugares para Transporte de Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A unidade responsável pela gestão do transporte está vinculada à Central de Gestão em Saúde – CNES 6908365 – S documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079957 |
| 2024 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202439910003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Execução de obras de infraestrutura urbana para pavimentação de vias localizadas no perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073099 |
| 2023 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202339910001 | R$ 134 mil | R$ 134 mil | CIENTE | Execução de obras de pavimentação em via localizada em perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037519 |
| 2023 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202339600001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Execução de obras de infraestrutura urbana para pavimentação de vias localizadas no perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037337 |
| 2022 | Fred Costa (Câmara/MG) | 202239910002 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | Melhoria da infraestrutura urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020383 |
| 2022 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202239600001 | R$ 280 mil | R$ 280 mil | CIENTE | Aquisição de veículos documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020138 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9630472024 · Em execuçãorepasse R$ 384 mil
Pavimentação de vias urbanas
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 384 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9012042020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Aquisição de mecanização agrícola - retroescavadeira.
Emenda(s): Dr. Frederico (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 08250241000109 — R$ 485.000,00 em 1 pagamento(s), 02/02/2023 a 02/02/2023
- Convênio 8783052018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 235 mil
Patrulha mecanizada.
Emenda(s): DÂMINA PEREIRA (R$ 235 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DEVA VEICULOS LTDA CNPJ 23762552000302 — R$ 250.000,00 em 1 pagamento(s), 05/03/2020 a 05/03/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2.500,00)
- Convênio 8754122018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
Emenda(s): DELEGADO EDSON MOREIRA (R$ 88 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ON DUTY MOBILIARIO URBANO EIRELI CNPJ 30171809000147 — R$ 39.300,00 em 3 pagamento(s), 14/08/2020 a 29/01/2021
- Convênio 8454972017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfálticas em vias urbanas
Emenda(s): DÂMINA PEREIRA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- UNICAPA - UNIAO DOS APLICADORES DE PAVIMENTO ASFALTICO LTDA CNPJ 03103468000108 — R$ 287.585,94 em 4 pagamento(s), 04/08/2020 a 15/12/2021
- Convênio 8377312016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfaltica de vias urbanas.
Emenda(s): DÂMINA PEREIRA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CRV - CONSTRUTORA REZENDE & ALVARENGA LTDA CNPJ 07186297000170 — R$ 242.750,00 em 4 pagamento(s), 09/08/2018 a 10/04/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Itumirim: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Itumirim/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,3 | 30 | 64,5% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 13 contratos e 60 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Olodum (PRD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,6% | — | — | 57,5% | 13 | 9,9% | R$ 495 mil |
| 2026* | 50,8% | — | — | — | 16 | 75,3% | — |
2021–2024: Olodum (PSC, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 50,3% | — | — | 58,6% | — | — | — |
| 2022 | 46,4% | — | — | 59,4% | — | — | R$ 330 mil |
| 2023 | 44,9% | — | — | 60,5% | — | — | R$ 234 mil |
| 2024 | 44,0% | — | — | 64,4% | 10 | 5,2% | R$ 100 mil |
2017–2020: Geraldo (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,7% | — | — | 70,2% | — | — | — |
| 2018 | 43,5% | — | — | 69,5% | — | — | — |
| 2019 | 52,8% | — | — | 67,4% | — | — | — |
| 2020 | 57,8% | — | — | 62,8% | — | — | — |
2013–2016: Dr Gilson (PSDC, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 51,4% | — | — | 66,7% | — | — | — |
| 2016 | 51,5% | — | — | — | — | — | — |
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