Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Brasília de Minas (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Brasília de Minas (MG): 325 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 81,2%.

Contas, contratos e repasses de Brasília de MinasComo funciona
Sinais para conferência4em 325 contratos no PNCP
Índice de transparência81,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,47%acima do alerta
Emendas PixR$ 7,4 mi19 planos

Sinais em contratos e licitações

325 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 78,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 325 (R$ 9,3 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026107R$ 26,0 mi6,6%16,7%034,3%98
2025136R$ 39,7 mi8,7%21,7%023,5%122
202482R$ 12,6 mi18,5%21,3%024,5%77

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 16/09/2026 · R$ 8,9 mi · Pregão - Eletrônico
    MEDTRAUMA DISTRIB. DE PROD. MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI CNPJ 12290401000102

    capital social de R$ 99.800,00 — contrato 89 vezes maior.

    Aquisição de órteses, próteses, matérias especiais OPME e materiais cirúrgicos correlatos, com disponibilização de torre

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
  • 04/07/2025 · R$ 220 mil · Inexigibilidade
    THULLIO MILIONARIO MUSIC LTDA CNPJ 35372331000137

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    CONTRATACAO DE ATRACAO MUSICAL DENOMINADA THULLIO MILIONARIO, PARA REALIZACAO DE SHOW NO EVENTO XXVII VAQUEJADA NACIONAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
  • 13/05/2024 · R$ 168 mil · Dispensa
    COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILIA DE MINAS COOPEBRAM CNPJ 11862287000185

    capital social de R$ 1.240,85 — contrato 135 vezes maior.

    AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL PARA ATENDIMENTO DA ALIMENTACAO ESCOLA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 01/07/2025 · R$ 4.575,00 · Pregão - Eletrônico
    MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    AquisiCao de extintores e recargas para a SMS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,47%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL2,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 2,8 mi1,5% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,5 mi1,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União49,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), C (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 106,8 mi−R$ 814 mil48,56%-4,9%R$ 7,2 mi3,4%—30,1%24,6%
2025R$ 186,5 miR$ 4,2 mi49,47%2,7%R$ 2,8 mi1,3%49,5%22,7%28,1%
2024R$ 183,6 miR$ 11,2 mi55,09%2,9%−R$ 16,3 mi0,9%50,2%20,5%25,8%
2023R$ 151,1 miR$ 9,3 mi47,41%10,5%R$ 3,2 mi11,2%53,1%22,8%25,8%
2022R$ 145,3 miR$ 15,8 mi47,11%8,3%R$ 21,0 mi11,8%50,9%23,0%26,4%
2021R$ 125,2 miR$ 17,2 mi47,73%6,4%R$ 23,6 mi9,1%50,4%——
2020R$ 112,3 miR$ 16,6 mi49,84%24,9%R$ 11,5 mi-1,0%57,2%——
2019R$ 95,7 miR$ 9,7 mi52,05%-17,9%R$ 7,4 mi-5,2%54,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,4 mi19 planos · pago R$ 7,1 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 5,7 mi · pago a fornecedores R$ 3,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Samuel Viana (Câmara/MG)202644730003R$ 298 milR$ 0,00CIENTEAquisição de implementos agrícolas para atender e fomentar as atividades agropecuárias dos agricultores familiares e pequenos produtores rurais, residentes na área rural do Município de Brasília de Minas/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091391
2026Paulo Guedes (Câmara/MG)202641670012R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS PÚBLICAS DA ÁREA URBANA, DA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090845
2026Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202639570002R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS PÚBLICAS DA ÁREA URBANA, DA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095879
2025Nely Aquino (Câmara/MG)202544370005R$ 198 milR$ 198 milCIENTERealização da XXVIII Vaquejada Nacional de Brasília de Minas, prevista para ocorrer entre os dias 23 a 26 de julho do ano 2026.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079431
2025Carlos Viana (Senado/MG)202540870007R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender o Sistema Simplificado de Abastecimento de água de comunidades rurais do Município de Brasília de Minas/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075601
2025Fred Costa (Câmara/MG)202539910005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEPavimentação de vias públicas da área urbana do Distrito de Vila de Fátima do Município de Brasília de Minas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083457
2025Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202539570002R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de caminhão basculante, para atender a recuperação e manutenção de estradas vicinais de acesso ao Sistema Produtivo Agropecuária de Comunidades Rurais do Município de Brasília de Minas/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078707
2025Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202537130009R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRealização do evento Réveillon 2026, a realizar-se nos dias: 30/12/2025 a 01/01/2026 no Município de Brasília de Minas/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079046
2025Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202537130009R$ 198 milR$ 198 milCIENTERealização de Festividades de final de ano e réveillon 2025/2026, a realizar-se nos dias: 30/12/2025 a 01/01/2026 na cidade de Brasília de Minas/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087181
2025Diego Andrade (Câmara/MG)202527540001R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoModernização de iluminação pública no perímetro urbano da cidade e sede dos distritos, com aquisição de luminárias, braços, reles e prestação de serviços de instalação em espaços públicos e vias públicas do município de Brasília de Minas/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077121
2025Diego Andrade (Câmara/MG)202527540001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEModernização de iluminação pública no perímetro urbano da cidade e sede dos distritos, com aquisição de luminárias, braços, reles e prestação de serviços de instalação em espaços públicos e vias públicas do município de Brasília de Minas/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086375
2024Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202439570002R$ 800 milR$ 800 milCIENTEMELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072977
2024Diego Andrade (Câmara/MG)202427540001R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE FERNÃO DIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071385
2023Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202339570005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DO CENTRO DA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS, E CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE RETIRO DE SANTO ANTÔNIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037275
2023Aécio Neves (Câmara/MG)202313490001R$ 350 milR$ 350 milCIENTEMELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033791
2022Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202241760005R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL E PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015560
2022Paulo Guedes (Câmara/MG)202241670004R$ 350 milR$ 350 milCIENTECONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA XXIV VAQUEJADA NACIONAL DE BRASÍLIA DE MINAS, PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE COMUNIDADES RURAIS DE BRASÍLIA DE MINAS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS PÚBLICAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014799
2022Greyce Elias (Câmara/MG)202241000001R$ 50 milR$ 50 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BRASILIA DE MINAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021255
2022Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202239570003R$ 800 milR$ 800 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020108
2021Paulo Guedes (Câmara/MG)202141670006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA, TRECHO QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE FERNÃO DIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013333
2021Diego Andrade (Câmara/MG)202127540005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA TRECHO QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE FERNÃO DIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010152

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)81,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)47,4%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,23053,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515136 contratos e 157 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr. Marcus Vinicius (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,5%22,7%28,1%49,5%1368,7%R$ 1,5 mi
2026*48,6%30,1%24,6%—1076,6%R$ 1,7 mi
2021–2024: Dr. Marcos Vinicius (PSL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202147,7%——50,4%——R$ 500 mil
202247,1%23,0%26,4%50,9%——R$ 1,3 mi
202347,4%22,8%25,8%53,1%——R$ 1,4 mi
202455,1%20,5%25,8%50,2%8218,5%R$ 1,1 mi
2017–2020: Professor Geelison (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,6%——56,0%———
201853,4%——60,9%———
201952,0%——54,2%———
202049,8%——57,2%———
2013–2016: Jairzinho (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,3%26,7%29,8%41,1%———
201650,1%24,7%28,3%47,7%———

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