Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Além Paraíba (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Além Paraíba (MG): 322 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 10 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,2%.

Contas, contratos e repasses de Além ParaíbaComo funciona
Sinais para conferência18em 322 contratos no PNCP
Índice de transparência75,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,08%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 6,5 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

322 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 62,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal10de 322 (R$ 8,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026104R$ 21,8 mi50,7%16,7%122,2%89
2025121R$ 23,0 mi70,5%21,7%212,1%97
202497R$ 17,2 mi68,6%21,3%016,2%63

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2025 · R$ 16,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    70,5% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/02/2024 · R$ 1,8 mi · Dispensa
    COOPALEM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E URBA CNPJ 52659530000140

    empresa aberta em 25/10/2023, 107 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de execução dos serviços de varrição, incluindo capi

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Contrato muito maior que o capital da empresa 10

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 15/06/2026 · R$ 202 mil · Inexigibilidade
    LABORATORIO DE ANAL. E PESQ. DR. PAULO RAGONE LTDA CNPJ 17709213000190

    capital social de R$ 3.350,00 — contrato 60 vezes maior.

    Contratação do LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS DR. PAULO RAGONE, inscrito no CNPJ sob o nº 17.709.213/0001-90 para p

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  • 01/04/2026 · R$ 475 mil · Inexigibilidade
    HEMOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME CNPJ 01439294000115

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 237 vezes maior.

    Contratação do HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 01.439.294/0001-15, para pr

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  • 08/12/2025 · R$ 447 mil · Inexigibilidade
    CLINICA MEDICA DR LUCIANO SALES LUGÃO DA SILVA LTDA - ME CNPJ 18521999000180

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 89 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviços médicos especialistas e procedimentos

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  • 01/12/2025 · R$ 1,2 mi · Inexigibilidade
    CLIMED COSTA E COSTA LTDA ME CNPJ 21659997000166

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 116 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos especialistas e procedime

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  • 01/12/2025 · R$ 820 mil · Inexigibilidade
    CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DR. JOAO CLAUDIO ELMOR MIGUEL LTDA CNPJ 26333620000136

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 81 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos especialistas e procedime

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  • 01/12/2025 · R$ 429 mil · Inexigibilidade
    JMMCR CONSULTAS E SERVICOS MEDICOS LTDA. CNPJ 53158973000110

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 85 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos especialistas e procedime

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  • 04/08/2025 · R$ 259 mil · Credenciamento
    SOMOC-SOC.ORT.MED.OCUPACIONAL LTDA ME CNPJ 01587598000120

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 129 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de consulta com Ortopedista com retorno , nas condições estabelecidas n

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  • 08/07/2025 · R$ 1,9 mi · Dispensa
    COOPERMUCURI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO MUCURI CNPJ 47329519000181

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 96 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de locação mensal sistemática e continuada de veículos, sem motorista,

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  • 21/02/2025 · R$ 1,2 mi · Credenciamento
    DELPHINO CLINICA MÉDICA LTDA CNPJ 18625698000104

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 120 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de serviços médicos ,contratação de serviços Odontológicos para atender às necessidades da Secretaria Mun

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  • 09/02/2024 · R$ 1,8 mi · Dispensa
    COOPALEM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E URBA CNPJ 52659530000140

    capital social de R$ 1.800,00 — contrato 991 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de execução dos serviços de varrição, incluindo capi

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,08%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-16,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 2,3 mi1,3% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 893 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União44,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 102,6 mi−R$ 26,5 mi44,43%-25,6%R$ 15,2 mi1,5%———
2025R$ 174,2 miR$ 1,9 mi43,08%-16,1%R$ 2,3 mi0,5%44,3%24,7%26,3%
2024R$ 160,4 miR$ 697 mil40,91%-15,0%−R$ 5,9 mi9,2%49,3%22,0%25,8%
2023R$ 131,2 mi−R$ 4,0 mi51,73%-17,8%R$ 3,1 mi5,1%44,7%26,5%27,8%
2022R$ 128,2 miR$ 7,3 mi49,24%-20,7%−R$ 788 mil1,1%41,7%31,2%26,3%
2021R$ 105,0 miR$ 8,6 mi49,42%-20,3%R$ 11,4 mi0,5%39,3%28,2%25,3%
2020R$ 97,1 miR$ 6,0 mi44,44%-9,6%−R$ 1,8 mi0,4%36,3%26,5%25,7%
2019R$ 87,5 miR$ 13,0 mi46,04%-10,1%R$ 2,6 mi0,9%38,1%24,7%25,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,5 mi13 planos · pago R$ 6,5 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 5,4 mi · pago a fornecedores R$ 1,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Cleitinho (Senado/MG)202642670001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação e qualificação de vias urbanas do município de Além Paraíba reconhecidas por Leis Municipais. Será realizado Microrevestimento Asfáltico nas seguintes ruas: Rua Monsenhor Raul de Faria Cunhado - Bairro Goiabal Rua Madre Maria
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096859
2026Dimas Fabiano (Câmara/MG)202627550001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação e qualificação de vias urbanas do município de Além Paraíba reconhecidas por Leis Municipais. Será realizado Microrevestimento Asfáltico nas seguintes ruas: Rua Cecília Breves - Bairro Morro da Conceição Rua Novo Horizonte - Ba
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094940
2026Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202614110011R$ 398 milR$ 398 milCIENTEObras de estrutura e reabilitação em praças do município de Além Paraíba. Reforma de Praça em área urbana na Avenida José Teixeira Rios do bairro Vila Caxias.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094486
2025Fred Costa (Câmara/MG)202539910005R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação em via pública João Bouhid perímetro urbano de acesso ao Distrito Industrial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083456
2025Fred Costa (Câmara/MG)202539910005R$ 198 milR$ 198 milCIENTERevitalização e manutenção de equipamentos e vias publicas de Além Paraíba/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088042
2025Misael Varella (Câmara/MG)202537310003R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCusteio da média e alta complexidade do município de Além Paraíba, visa ampliar a oferta e o acesso às ações e serviços da Atenção Especializada em Além Paraíba, tais como cardiologia, oftalmologia, ortopedia, endocrinologia, serviços de di
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080221
2025Misael Varella (Câmara/MG)202537310003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NA UNIDADE DE SAÚDE: HOSPITAL SAO SALVADOR - CNES: 2122677 O Hospital São Salvador, localizado no município de Além Pa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086871
2024Dr. Frederico (Câmara/MG)202439600001R$ 350 milR$ 350 milCIENTEASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066564
2024Misael Varella (Câmara/MG)202437310009R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTECONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA COM CAMPO E ÁREA DE LAZER / CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E SAMU.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072502
2023Léo Motta (Câmara/MG)202341560001R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTE15.451.021.1.0034 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 15.451.039.1.0036 - PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS 22.661.034.1.0044 - INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 15.451.021.1.0034 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS E ÁRE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038586
2022Charlles Evangelista (Câmara/MG)202239400001R$ 120 milR$ 120 milCIENTE15.415.021.1.0034 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 27.812.024.1.0019 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019962
2022Misael Varella (Câmara/MG)202237310016R$ 700 milR$ 700 milCIENTE27.812.024.1.0019 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019301
2022Júlio Delgado (Câmara/MG)202236820005R$ 149 milR$ 149 milCIENTE17.512.020.1.0039 - AMPLIAÇÃO DA REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS 27.812.024.1.0019 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA (AINDA SEM EMPENHO E PROCESSO LICITATÓRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019123
2021Charlles Evangelista (Câmara/MG)202139400006R$ 130 milR$ 130 milCIENTE15.451.040.1.0037 - CONSTRUÇÃO DE ESCADAS, RAMPAS, CORRIMÃOS E/OU MURO 04.122.001.2.0167 - GESTÃO SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012036
2021Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202124870001R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCADAS EM CONCRETO ARMADO MOLDADA IN LOCO NA AV. JOSÉ TEIXEIRA RIOS, ESPLANADA. - CONFORME SE 3359/2024 DE 02/10/2024.; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONFORME SE 3095/2022 DE 27/09/2022.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009831

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 30/09/2025R$ 21 milMUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

    Contratação de serviços de reforma e melhorias do telhado do Cinema Brasil, localizado na Rua Paulo do Frontin, 284 bairro Porto Novo, conforme normas técnicas

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)75,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)84,1%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,23067,5% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515121 contratos e 397 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Paulo (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,1%24,7%26,3%44,3%12170,5%R$ 693 mil
2026*44,4%———10450,7%R$ 1,3 mi
2021–2024: Miguelzinho (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202149,4%28,2%25,3%39,3%——R$ 430 mil
202249,2%31,2%26,3%41,7%——R$ 969 mil
202351,7%26,5%27,8%44,7%——R$ 1,6 mi
202440,9%22,0%25,8%49,3%9768,6%R$ 1,4 mi
2017–2020: Miguelzinho (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,5%27,8%27,1%37,3%———
201855,1%25,8%26,2%45,8%———
201946,0%24,7%25,5%38,1%———
202044,4%26,5%25,7%36,3%———
2013–2016: Fernando Lucio (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,7%19,2%25,5%37,6%———
201645,1%22,8%25,6%43,7%———

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