Fiscalização cidadã: Sapeaçu (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Sapeaçu (BA): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 49,9%.
Sinais em contratos e licitações
1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 26/04/2024, somando R$ 38 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | 1 | R$ 38 mil | 0,0% | 21,9% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 07/03/2025 · R$ 2,3 mi · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/03/2025 a 17/03/2025.
Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de material penso, para atender a demanda da Secretaria da Saúde.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 224,7 mi | R$ 124,8 mi | 77,25% | 22,4% | R$ 5,3 mi | -0,2% | — | — | — |
| 2025 | R$ 139,3 mi | R$ 6,3 mi | 77,72% | 27,8% | R$ 4,8 mi | 0,0% | 63,3% | — | 28,2% |
| 2024 | R$ 151,2 mi | R$ 1,8 mi | 74,12% | 28,7% | −R$ 4,0 mi | 0,0% | 69,4% | — | 18,6% |
| 2023 | R$ 134,2 mi | R$ 10,1 mi | 55,35% | 19,7% | R$ 1,7 mi | -0,9% | 67,9% | — | — |
| 2022 | R$ 96,0 mi | R$ 2,0 mi | 52,57% | 28,9% | R$ 313 mil | 0,3% | 71,3% | 24,2% | 69,6% |
| 2021 | R$ 62,9 mi | R$ 1,5 mi | 53,86% | 26,4% | R$ 3,3 mi | -0,0% | 75,2% | — | — |
| 2020 | R$ 51,2 mi | R$ 2,4 mi | 53,47% | 32,0% | R$ 3,0 mi | -0,7% | 70,6% | — | — |
| 2019 | R$ 46,5 mi | R$ 3,2 mi | 38,71% | 42,1% | R$ 3,9 mi | -1,4% | 71,8% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Márcio Marinho (Câmara/BA) | 202526010004 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E /OU, EM PARALELEPIPADO EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SAPEAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082014 |
| 2024 | Dal Barreto (Câmara/BA) | 202443330001 | R$ 3,0 mi | R$ 3,0 mi | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SAPEAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065363 |
| 2024 | Claudio Cajado (Câmara/BA) | 202431660011 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SAPEAÇU. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067612 |
| 2023 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202312700001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONFORMAÇÃO GEOMETRICA EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE SAPEAÇU - BAHIA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033928 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9718922024 · Em execuçãorepasse R$ 597 mil
Execução de obras e serviços de engenharia em vias publicas no perímetro urbano do município e Sapeaçú/Ba.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 597 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- LIMA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA CNPJ 51124616000105 — R$ 563.256,92 em 4 pagamento(s), 31/03/2026 a 05/06/2026
- Convênio 9593942024 · Em execuçãorepasse R$ 2,0 mi
Pavimentação de estradas vicinais.
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 2,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8642862018 · Convênio Anuladorepasse R$ 1,0 mi
Ampliação de sistema de abastecimento de água no município de Sapeaçú/BA.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 1,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8257832015 · Convênio Rescindidorepasse R$ 250 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8229602015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil
REABILITAÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO BATUCÁ COM PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- E. W. ENGENHARIA LTDA - ME CNPJ 24302863000181 — R$ 327.865,12 em 5 pagamento(s), 11/04/2018 a 03/09/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Amoxicilina COMPRIMIDO | R$ 0,3500 | 1 | -76,4% | -71,5% | -64,0% | — |
| Arroz EMBALAGEM 1 KG | R$ 6,41 | 1 | +20,0% | +20,0% | +9,3% | — |
| Carne de frango QUILOGRAMA | R$ 9,20 | 1 | -15,4% | -10,9% | -14,0% | — |
| Dipirona COMPRIMIDO | R$ 0,1200 | 1 | -14,3% | -7,6% | +0,8% | — |
| Feijão e outras leguminosas EMBALAGEM 1 KG | R$ 6,09 | 1 | +0,7% | -7,4% | +3,2% | — |
| Metformina COMPRIMIDO | R$ 0,0800 | 2 | -42,9% | -33,3% | -27,3% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Sapeaçu: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 14/02/2020AvaliaçãoRelatório de Fiscalização nº 201801422 - PM de Sapeaçu/BA - Programa Bolsa Família
Prefeito(a) em 2020: Dr George (PPS, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 19/11/2019ApuraçãoRDE nº 201604655 - PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Prefeito(a) em 2019: Dr George (PPS, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 19/09/2019ApuraçãoRelatório de Fiscalização nº 201801472 - PM de Sapeaçu/BA (BPC)
Prefeito(a) em 2019: Dr George (PPS, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 06/09/2019ApuraçãoRDE nº 201604670 - 0E64 - Oferta Pública - Programa Minha Casa Minha Vida
Prefeito(a) em 2019: Dr George (PPS, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 14,9 | 30 | 49,7% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 27 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Ramon de Sena (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 77,7% | — | 28,2% | 63,3% | — | — | R$ 990 mil |
| 2026* | 77,2% | — | — | — | — | — | — |
2021–2024: Doutor George (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,9% | — | — | 75,2% | — | — | — |
| 2022 | 52,6% | 24,2% | 69,6% | 71,3% | — | — | — |
| 2023 | 55,4% | — | — | 67,9% | — | — | R$ 250 mil |
| 2024 | 74,1% | — | 18,6% | 69,4% | 1 | 0,0% | R$ 4,0 mi |
2017–2020: Dr George (PPS, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 56,4% | — | 35,4% | 70,3% | — | — | — |
| 2018 | 58,9% | 25,4% | 107,1% | 69,2% | — | — | — |
| 2019 | 38,7% | — | — | 71,8% | — | — | — |
| 2020 | 53,5% | — | — | 70,6% | — | — | — |
2013–2016: Jonival Lucas (PTB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 53,1% | 40,9% | 35,2% | 66,5% | — | — | — |
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