Fiscalização cidadã: Santa Cruz Cabrália (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santa Cruz Cabrália (BA): 108 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 85,3%.
Sinais em contratos e licitações
108 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 16/09/2026, somando R$ 136,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 39 | R$ 57,2 mi | 11,8% | 16,7% | 1 | 55,3% | 37 |
| 2025 | 65 | R$ 78,8 mi | 20,9% | 21,7% | 5 | 32,4% | 45 |
| 2024 | 4 | R$ 36 mil | 100,0% | 21,3% | 0 | 49,8% | 3 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Contratação emergencial repetida 1
O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).
- 01/08/2025 · R$ 180 mil · DispensaOXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 03935631000190
2 contratações emergenciais do mesmo fornecedor pelo mesmo órgão.
Aditivo Contratual para prorrogação do prazo de vigência do instrumento de Contrato de Fornecimento nº 10/2025 constante
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA- 02/05/2025 · R$ 89.846,25 · ADITIVO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA REFERENTE A CON
- 01/08/2025 · R$ 89.846,25 · Aditivo Contratual para prorrogação do prazo de vigência do instrument
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 05/08/2026 · R$ 222 mil · InexigibilidadeALVES E FERREIRA ADVOGADOS E CONSULTORIA CNPJ 28465096000182
capital social de R$ 1.000,00 — contrato 222 vezes maior.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ESCRITORIO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBAN
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 143,2 mi | −R$ 87,4 mi | 57,29% | 51,6% | R$ 19,2 mi | 0,7% | — | 17,2% | 25,9% |
| 2025 | R$ 204,8 mi | −R$ 6,4 mi | 64,26% | 3,2% | −R$ 441 mil | 0,0% | 56,5% | 18,2% | 29,9% |
| 2024 | R$ 189,5 mi | −R$ 770 mil | 54,28% | 1,8% | R$ 1,2 mi | 1,3% | 60,6% | 18,6% | 25,3% |
| 2023 | R$ 150,2 mi | −R$ 1,2 mi | 57,88% | 5,8% | −R$ 342 mil | 1,1% | 57,9% | 18,2% | 28,8% |
| 2022 | R$ 140,9 mi | −R$ 3,0 mi | 58,88% | 0,8% | −R$ 1,9 mi | 1,2% | 56,3% | — | — |
| 2021 | R$ 107,0 mi | R$ 4,1 mi | 58,13% | -8,0% | R$ 6,7 mi | 0,5% | 56,8% | 25,1% | 10,6% |
| 2020 | R$ 87,7 mi | R$ 4,6 mi | 56,80% | 91,0% | −R$ 850 mil | 0,9% | 53,6% | 20,8% | 33,9% |
| 2019 | R$ 81,7 mi | −R$ 742 mil | 60,79% | 84,5% | R$ 3,6 mi | 4,2% | 56,6% | 19,2% | 43,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Pastor Sargento Isidório (Câmara/BA) | 202641660001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação de vias publica, localizada no perímetro urbano deste município de Santa Cruz Cabrália Bahia documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089683 |
| 2026 | Félix Mendonça Júnior (Câmara/BA) | 202627420001 | R$ 2,5 mi | R$ 521 mil | CIENTE | Pavimentação de vias publica, localizada no perímetro urbano deste município de Santa Cruz Cabrália Bahia documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093879 |
| 2025 | Félix Mendonça Júnior (Câmara/BA) | 202527420004 | R$ 238 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078182 |
| 2021 | Uldurico Junior (Câmara/BA) | 202137720008 | R$ 900 mil | R$ 900 mil | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO NO DISTRITO DE PONTO CENTRAL, NESTE MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA BAHIA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013868 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9901182025 · Em execuçãorepasse R$ 975 mil
Revitalização da Praça do Terminal Turístico Coroa Vermelha no Município de Santa Cruz Cabrália/BA.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 975 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9866032025 · Em execuçãorepasse R$ 276 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 276 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9405692023 · Em execuçãorepasse R$ 638 mil
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
Emenda(s): Claudio Cajado (R$ 638 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8566902017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 345 mil
Revitalização Construção e Complementação do diversos trechos do calçadão da orla, neste município de Santa Cruz Cabrália Bahia. (2-TRECHO)
Emenda(s): Paulo Magalhães (R$ 345 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- NCJ CONSTRUTORA LTDA CNPJ 04916928000171 — R$ 358.421,61 em 3 pagamento(s), 23/10/2019 a 03/04/2020
- Convênio 8533362017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 250 mil
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Claudio Cajado (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- ANDAIME CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 10920660000144 — R$ 342.893,12 em 6 pagamento(s), 31/08/2020 a 14/07/2022
- Convênio 8530342017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 398 mil
Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santa Cruz Cabrália Bahia.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 398 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- ALICERCE CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM E LOCADORA EIRELI CNPJ 15338596000101 — R$ 388.470,93 em 11 pagamento(s), 04/06/2019 a 11/08/2022
- Convênio 8460632017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Revitalização Construção e Complementação do diversos trechos do calçadão da orla, neste município de Santa Cruz Cabrália Bahia. (1-TRECHO)
Emenda(s): Claudio Cajado (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- NCJ CONSTRUTORA LTDA CNPJ 04916928000171 — R$ 255.615,84 em 4 pagamento(s), 19/08/2019 a 03/04/2020
- Convênio 8335812016 · Convênio Anuladorepasse R$ 370 mil
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE E UMACÂMARA FRIA;
Emenda(s): Bacelar (R$ 370 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8151642015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
Construção de um Mirante, situada na Avenida Cristal, Mirante, Santa Cruz Cabrália - BA
Emenda(s): JÂNIO NATAL (R$ 292 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8069982015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA.
Emenda(s): JÂNIO NATAL (R$ 292 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santa Cruz Cabrália: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00190.034311/2010-62 - Educação - Santa Cruz Cabrália/BA
Prefeito(a) em 2016: Jorge Pontes (PT, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 20,3 | 30 | 67,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 65 contratos e 188 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-10-18 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Girlei (PDT, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 64,3% | 18,2% | 29,9% | 56,5% | 65 | 20,9% | — |
| 2026* | 57,3% | 17,2% | 25,9% | — | 39 | 11,8% | R$ 2,9 mi |
2021–2024: Agnelo Santos (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 58,1% | 25,1% | 10,6% | 56,8% | — | — | R$ 900 mil |
| 2022 | 58,9% | — | — | 56,3% | — | — | — |
| 2023 | 57,9% | 18,2% | 28,8% | 57,9% | — | — | — |
| 2024 | 54,3% | 18,6% | 25,3% | 60,6% | 4 | 100,0% | — |
2017–2020: Agnelo (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 63,2% | 20,0% | 29,1% | 59,3% | — | — | — |
| 2018 | 65,8% | 16,8% | 30,9% | 60,2% | — | — | — |
| 2019 | 60,8% | 19,2% | 43,1% | 56,6% | — | — | — |
| 2020 | 56,8% | 20,8% | 33,9% | 53,6% | — | — | — |
2013–2016: Jorge Pontes (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 44,6% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 56,5% | — | — | — | — | — | — |
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