Fiscalização cidadã: Palmas de Monte Alto (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Palmas de Monte Alto (BA): 47 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 74,8%.
Sinais em contratos e licitações
47 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 6,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 15 | R$ 4,3 mi | 10,7% | 16,7% | 0 | 61,1% | 12 |
| 2025 | 19 | R$ 914 mil | 75,0% | 21,7% | 2 | 15,9% | 17 |
| 2024 | 11 | R$ 679 mil | 28,4% | 21,3% | 0 | 59,2% | 9 |
| 2022 | 2 | R$ 947 mil | 0,0% | 100,0% | 0 | 94,9% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 71,5 mi | −R$ 24,1 mi | 46,20% | 17,1% | R$ 1,7 mi | 1,6% | — | 20,3% | 22,3% |
| 2025 | R$ 93,8 mi | −R$ 17,7 mi | 49,03% | 52,0% | R$ 2,6 mi | 1,1% | 69,2% | 24,7% | 25,5% |
| 2024 | R$ 90,3 mi | −R$ 8,0 mi | 42,03% | 54,8% | −R$ 2,5 mi | 0,6% | 70,2% | 22,1% | 25,3% |
| 2023 | R$ 79,0 mi | −R$ 423 mil | 47,94% | 64,9% | R$ 1,3 mi | 0,7% | 74,7% | 25,5% | 26,2% |
| 2022 | R$ 78,2 mi | −R$ 6,8 mi | 47,58% | 36,8% | −R$ 3,6 mi | 0,6% | 72,6% | 35,0% | 37,6% |
| 2021 | R$ 62,2 mi | −R$ 2,7 mi | 53,11% | 39,5% | −R$ 332 mil | 0,8% | 69,4% | — | — |
| 2020 | R$ 53,7 mi | −R$ 5,5 mi | 54,83% | 55,3% | −R$ 7,0 mi | 1,1% | 61,4% | 29,1% | 25,1% |
| 2019 | R$ 57,2 mi | R$ 8,6 mi | 47,60% | 39,9% | R$ 8,2 mi | 1,8% | 57,1% | 23,3% | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Otto Alencar Filho (Câmara/BA) | 202641230004 | R$ 1,3 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Pavimentação em TSD na estrada vicinal que liga a sede do município de Palmas de Monte Alto ao Povoado de Altamira tendo como área total a ser pavimentada 15.138,00 m² sendo o trecho com o total de 2523 m documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091209 |
| 2026 | José Rocha (Câmara/BA) | 202632620001 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação de vias publicas no entorno da praça da Creche em Tempo Integral localizada no Bairo Santa Criz perimetro urbano do municipio de Palmas de Monte Alto documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093986 |
| 2025 | José Rocha (Câmara/BA) | 202532620011 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Urbanização da Praça Adão de Souza Lima, na zona urbana do Municipio de Palmas de Monte Alto/BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078397 |
| 2023 | Charles Fernandes (Câmara/BA) | 202339390005 | R$ 800 mil | R$ 800 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033764 |
| 2023 | Waldenor Pereira (Câmara/BA) | 202327510008 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031828 |
| 2022 | Waldenor Pereira (Câmara/BA) | 202227510006 | R$ 350 mil | R$ 350 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014510 |
| 2022 | Daniel Almeida (Câmara/BA) | 202213390010 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016929 |
| 2021 | Charles Fernandes (Câmara/BA) | 202139390003 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obras de pavimentação em vias públicas urbanas no município de Palmas de Monte Alto/BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012009 |
| 2021 | Waldenor Pereira (Câmara/BA) | 202127510004 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010122 |
| 2021 | Daniel Almeida (Câmara/BA) | 202113390008 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009283 |
| 2020 | Daniel Almeida (Câmara/BA) | 202013390001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Apoio financeiro ao Município de Palmas de Monte Alto/ BA para execução de ações voltadas ao custeio e/ou investimentos em infraestrutura, aquisição de bens, equipamentos, materiais permanentes e custeio de serviços essenciais à melhoria da documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004059 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9828172025 · Em execuçãorepasse R$ 239 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9146892021 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 107 mil
Mecanização Agrícola.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 107 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8742702018 · Convênio Anuladorepasse R$ 223 mil
Construção da Segunda Etapa de Complexo Esportivo no município de Palmas de Monte Alto/BA.
Emenda(s): Daniel Almeida (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8598672017 · Convênio Rescindidorepasse R$ 648 mil
Implantação de Sistema Público de Abastecimento de Água no Município de Palmas de Monte Alto/BA.
Emenda(s): BANCADA DA BAHIA (R$ 648 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8533382017 · Convênio Anuladorepasse R$ 300 mil
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Daniel Almeida (R$ 300 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8454792017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil
Pavimentação, em paralelepípedo, de vias públicas no município de Palmas de Monte Alto/BA.
Emenda(s): Otto Alencar (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA BAHIANA ALMEIDA LTDA CNPJ 10954690000171 — R$ 455.756,93 em 3 pagamento(s), 29/01/2019 a 15/10/2019
- Convênio 8449622017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil
Pavimentação, em paralelepípedo, de vias públicas no município de Palmas de Monte Alto/BA.
Emenda(s): Daniel Almeida (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EGM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 07911640000100 — R$ 366.421,97 em 3 pagamento(s), 06/09/2018 a 17/05/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Palmas de Monte Alto: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Palmas de Monte Alto/BA
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,8 | 30 | 66,1% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 19 contratos e 272 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Tito (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 49,0% | 24,7% | 25,5% | 69,2% | 19 | 75,0% | R$ 396 mil |
| 2026* | 46,2% | 20,3% | 22,3% | — | 15 | 10,7% | R$ 398 mil |
2021–2024: Manoel Rubens (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,1% | — | — | 69,4% | — | — | R$ 1,0 mi |
| 2022 | 47,6% | 35,0% | 37,6% | 72,6% | 2 | 0,0% | R$ 650 mil |
| 2023 | 47,9% | 25,5% | 26,2% | 74,7% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2024 | 42,0% | 22,1% | 25,3% | 70,2% | 11 | 28,4% | — |
2017–2020: Manoel Rubens (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 66,3% | 33,5% | 32,3% | 68,2% | — | — | — |
| 2018 | 53,9% | 26,9% | 25,2% | 67,8% | — | — | — |
| 2019 | 47,6% | 23,3% | — | 57,1% | — | — | — |
| 2020 | 54,8% | 29,1% | 25,1% | 61,4% | — | — | R$ 400 mil |
2013–2016: Fernando Laranjeira (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 16,5% | 20,9% | 27,5% | 67,0% | — | — | — |
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