Fiscalização cidadã: Tocantinópolis (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Tocantinópolis (TO): 36 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 84,9%.
Sinais em contratos e licitações
36 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/07/2026, somando R$ 4,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 4 | R$ 1,2 mi | 72,9% | 16,7% | 0 | 69,4% | 4 |
| 2025 | 32 | R$ 3,1 mi | 100,0% | 21,7% | 0 | 10,3% | 30 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 07/02/2025 · R$ 901 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/02/2025 a 17/02/2025.
Ata de Registro de Preços nº 001/2025- PMPF, Referente: Pregão Eletrônico nº 014/2024-SRP e Processo Adm. nº 032/2024-SMA. A presente Ata tem por objeto o regis
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2025 · R$ 3,1 mi · Dispensa/Inexigibilidade
100,0% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 01/07/2025 · R$ 318 mil · InexigibilidadeLEANDRO FINELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 60706219000132
empresa aberta em 30/03/2025, 93 dias antes da assinatura.
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados Relativos ao Patrocinio e a Defesa de Causas Jud
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS
Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 01/07/2025 · R$ 318 mil · InexigibilidadeLEANDRO FINELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 60706219000132
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 63 vezes maior.
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados Relativos ao Patrocinio e a Defesa de Causas Jud
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS - 02/01/2025 · R$ 318 mil · InexigibilidadeHELIO ONORIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 32921688000139
capital social de R$ 1.000,00 — contrato 317 vezes maior.
Prestação de serviços advocatícios.
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 67,0 mi | −R$ 28,6 mi | 47,59% | -24,9% | R$ 4,1 mi | 0,7% | — | — | — |
| 2025 | R$ 132,9 mi | R$ 21,3 mi | 46,87% | -12,2% | R$ 22,2 mi | 0,4% | 57,9% | — | — |
| 2024 | R$ 109,7 mi | −R$ 2,3 mi | 43,40% | 8,3% | −R$ 3,1 mi | 0,1% | 64,1% | — | — |
| 2023 | R$ 99,4 mi | R$ 1,7 mi | 47,50% | 6,4% | R$ 8,4 mi | 0,1% | 62,0% | — | — |
| 2022 | R$ 84,3 mi | −R$ 1,3 mi | 48,51% | 14,7% | R$ 5,6 mi | 1,6% | 58,7% | — | — |
| 2021 | R$ 69,7 mi | −R$ 489 mil | 46,58% | 4,5% | R$ 2,7 mi | 0,5% | 65,3% | — | — |
| 2020 | R$ 64,3 mi | −R$ 1,6 mi | 45,32% | 8,2% | −R$ 165 mil | 0,5% | 60,5% | — | — |
| 2019 | R$ 52,6 mi | R$ 1,9 mi | 47,86% | 9,0% | R$ 2,4 mi | 0,6% | 65,0% | 15,5% | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Ricardo Ayres (Câmara/TO) | 202644590003 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | pavimentação em diversas ruas do perimetro urbano de Tocantinopolis documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090422 |
| 2025 | Ricardo Ayres (Câmara/TO) | 202544590002 | R$ 1,1 mi | R$ 1,1 mi | CIENTE | Implantação de sistema Fotovoltaico - Energia solar documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087443 |
| 2025 | Tiago Dimas (Câmara/TO) | 202524290005 | R$ 495 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHO | REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMEMORATIVAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077050 |
| 2025 | Tiago Dimas (Câmara/TO) | 202524290005 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Show da Virada de TOCANTINOPOLIS 31/12/2025-01/01/2026 documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086720 |
| 2023 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202330860015 | R$ 650 mil | R$ 650 mil | CIENTE | Construção de Unidades Habitacionais documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035767 |
| 2022 | Eli Borges (Câmara/TO) | 202239730006 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Contrução de unidades Habitacionais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015179 |
| 2022 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202230860005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NO POVOADO FOLHA GROSSA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018661 |
| 2021 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202130860005 | R$ 1,1 mi | R$ 1,1 mi | CIENTE | Aquisição de Caminhão acoplado com Varredeira mecanizada (coletora a vácuo),
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010822 |
| 2021 | Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO) | 202126930001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO FOLHA GROSSA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010028 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9841052025 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi
RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 1,4 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9832112025 · Em execuçãorepasse R$ 974 mil
Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de Tocantinópolis/TO.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 974 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ARARAUNA - ENGENHARIA DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 15381747000104 — R$ 49.200,00 em 1 pagamento(s), 15/06/2026 a 15/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 312 mil)
- Convênio 9788932025 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil
PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9085402020 · Em execuçãorepasse R$ 2,0 mi
Implantação de um aterro Sanitário no Município de Tocantinópolis-TO
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 2,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
- ARARAUNA - ENGENHARIA DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 15381747000104 — R$ 60.000,00 em 1 pagamento(s), 19/08/2024 a 19/08/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 312 mil)
- Convênio 8975952020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 380 mil
Promover a inclusão social de pessoas idosas, fomentando oportunidades de passeios culturais e turísticos, proporcionando a melhoria da saúde física, mental e emocional.
Emenda(s): Eli Borges (R$ 380 mil) · MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA CNPJ 05440065000171 — R$ 428.000,00 em 1 pagamento(s), 07/01/2022 a 07/01/2022
- Convênio 8842842019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 400 mil
aquisição de caminhão basculante
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 400 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA CNPJ 35963155000370 — R$ 415.000,00 em 1 pagamento(s), 23/08/2021 a 23/08/2021
- Convênio 8836432019 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 1,0 mi
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
Emenda(s): FREIRE JÚNIOR (R$ 1,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MGX SOLUCOES COMERCIAIS LTDA CNPJ 12587816000142 — R$ 540.000,00 em 4 pagamento(s), 20/04/2020 a 01/09/2020
- GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI CNPJ 02330299000178 — R$ 365.000,00 em 1 pagamento(s), 03/08/2020 a 03/08/2020
- Convênio 8685182018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 2,8 mi
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS DE REABILITAÇÃO URBANA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 2,8 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL EIRELI CNPJ 02164137000107 — R$ 2.856.730,19 em 6 pagamento(s), 04/09/2020 a 14/11/2022
- ARARAUNA - ENGENHARIA DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 15381747000104 — R$ 42.450,00 em 1 pagamento(s), 04/09/2020 a 04/09/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 312 mil)
- Convênio 8466852017 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- K. W. DA SILVA SOUSA LTDA CNPJ 17900471000159 — R$ 302.319,12 em 5 pagamento(s), 25/03/2020 a 04/08/2020
- Convênio 8445072017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ROTA CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 13041586000184 — R$ 235.753,07 em 4 pagamento(s), 04/11/2019 a 08/07/2020
- ARARAUNA - ENGENHARIA DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 15381747000104 — R$ 3.541,37 em 1 pagamento(s), 11/05/2020 a 11/05/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 312 mil)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 29,9 | 30 | 99,7% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 32 contratos e 213 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2024-10-28 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Fabion Gomes (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 46,9% | — | — | 57,9% | 32 | 100,0% | R$ 2,1 mi |
| 2026* | 47,6% | — | — | — | 4 | 72,9% | R$ 498 mil |
2021–2024: Paulinho (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 46,6% | — | — | 65,3% | — | — | R$ 1,4 mi |
| 2022 | 48,5% | — | — | 58,7% | — | — | R$ 900 mil |
| 2023 | 47,5% | — | — | 62,0% | — | — | R$ 650 mil |
| 2024 | 43,4% | — | — | 64,1% | — | — | — |
2017–2020: Paulinho do Bonifácio (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,3% | 17,7% | 31,0% | 62,0% | — | — | — |
| 2018 | 53,5% | -50,0% | 25,8% | 61,1% | — | — | — |
| 2019 | 47,9% | 15,5% | — | 65,0% | — | — | — |
| 2020 | 45,3% | — | — | 60,5% | — | — | — |
2013–2016: Fabion Gomes (PR, eleito(a) em 2012)
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