Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Sampaio (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Sampaio (TO): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 74,1%.

Sinais para conferência4em 3 contratos no PNCP
Índice de transparência74,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,27%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 10,3 mi18 planos

Sinais em contratos e licitações

3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/02/2026, somando R$ 4,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 3 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261R$ 3,2 mi0,0%20,0%0100,0%1
20242R$ 850 mil0,0%23,6%051,7%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 24/03/2025 · R$ 299 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/03/2025 a 01/04/2025.

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de formação continuada mediante a realização de treinamentos e capacitações para a Secretaria de E

  • 30/07/2024 · R$ 607 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/07/2024 a 02/08/2024.

    Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de veículos 0KM tipo caminhonete 4x4, a fim de atender as necessidades da Secret

  • 27/06/2024 · R$ 292 mil · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/06/2024 a 03/07/2024.

    Contratação de empresa especializada para a Reforma da Unidade de Saúde Paulo Pereira da Costa no Município de Sampaio - TO

  • 29/05/2024 · R$ 226 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/05/2024 a 04/06/2024.

    Contratação de empresa para aquisição e implantação de um Sistema de Videomonitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia por meio de comodato afim de monitorar

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,27%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,3 mi6,7% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos−R$ 917 mil-2,6% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União69,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 19,7 mi−R$ 2,3 mi56,75%-29,6%R$ 2,6 mi-6,6%———
2025R$ 34,9 miR$ 1,9 mi48,27%-7,9%R$ 2,3 mi-2,6%69,5%——
2024R$ 33,3 mi−R$ 2,7 mi48,74%-5,4%−R$ 2,0 mi-0,4%75,2%——
2023R$ 30,9 miR$ 3,2 mi53,56%-3,5%R$ 5,4 mi-6,5%79,0%——
2022R$ 25,3 mi−R$ 1,4 mi51,51%16,5%R$ 2,0 mi-4,9%73,0%——
2021R$ 21,4 miR$ 2,4 mi52,97%34,8%R$ 3,5 mi-0,8%77,6%——
2020R$ 16,0 miR$ 2,3 mi52,50%48,7%R$ 398 mil-0,4%76,4%22,4%32,5%
2019R$ 13,1 miR$ 1,0 mi48,45%9,9%R$ 1,2 mi-1,4%77,9%16,7%29,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,3 mi18 planos · pago R$ 9,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)5repasse R$ 1,8 mi · pago a fornecedores R$ 1,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Filipe Martins (Câmara/TO)202643750003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADO COM MEIO FIO, SARGETA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE SAMPAIO TOCANTINS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091055
2026Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202642940007R$ 398 milR$ 398 milCIENTERECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICIPIO DE SAMPAIO TOCANTINS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097061
2026Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202637750008R$ 488 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADO COM MEIO FIO, SARGETA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE SAMPAIO TOCANTINS, SENDO TRCHOS DA AVENIDA SAMPAIO E RUA HELENA MARINE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093157
2025Filipe Martins (Câmara/TO)202543750002R$ 792 milR$ 792 milCIENTEPavimentação asfáltica, com implantação de sinalização viária horizontal e vertical nas vias publicas urbanas do Município de Sampaio Tocantins.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084891
2025Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202542940004R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoReforma das arquibancadas do Estádio Municipal do Município de Sampaio Tocantins.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084531
2025Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202542940004R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOAquisição de equipamentos esportivos destinados a atender às necessidades das ações de incentivo à prática esportiva, recreativa e de lazer no município de Sampaio Tocantins – TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087495
2025Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202537750008R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADO COM MEIO FIO, SARGETA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE RUAS NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE SAMPAIO TOCANTINS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082941
2024Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202442750007R$ 500 milR$ 500 milCIENTERECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO CENTRO DE SAMPAIO TOCANTINS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074079
2024Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202437750009R$ 600 milR$ 600 milCIENTERECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO CENTRO DE SAMPAIO TOCANTINS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072598
2023Osires Damaso (Câmara/TO)202341220009R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VIAS URBANAS DE SAMPAIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038412
2023Guaracy Silveira (Senado/TO)202338820001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VIAS URBANAS DE SAMPAIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036691
2023Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202337750001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VIAS URBANAS DE SAMPAIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036513
2022Osires Damaso (Câmara/TO)202241220003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. MANUTENÇÃO DE TEMPORADA DE PRAIA. AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO PRONTA TIPO MARMITEX. REFORMA DO SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUA PLUVIAL LOCALIZADO NA RUA MANOEL MATOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014041
2022Irajá (Senado/TO)202240960005R$ 150 milR$ 150 milCIENTERECAPEAMENTO DE VIAS NO MUNICIPIO DE SAMPAIO RUA MANOEL MATOS E ROTATORIAS QUE FAZ PARTE DA RUA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021209
2022Tiago Dimas (Câmara/TO)202240710001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEEXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIAZAÇÃO FUNDIARIA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016267
2022Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202237750011R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO POVOADO SÃO RAIMUNDO. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA VIAS URBANAS DE SAMPAIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019409
2022Kátia Abreu (Senado/TO)202223590004R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES . EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA. CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO POVOADO SÃO RAIMUNDO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017490
2021Osires Damaso (Câmara/TO)202141220005R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013134
2020Irajá (Senado/TO)202040960005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEREFOREFORMA DA PRAÇA PADRE JOSIMO. REFORMA DA QUADRA MUNICIPAL POLIESPORTIVA. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DAS PRAÇAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004051

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)74,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)84,3%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,13097,0% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 26 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-01-22

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Agnom Gomes (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,3%——69,5%——R$ 1,4 mi
2026*56,8%———10,0%R$ 1,3 mi
2021–2024: Armindo Cayres de Almeida (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,0%——77,6%——R$ 200 mil
202251,5%——73,0%——R$ 1,1 mi
202353,6%——79,0%——R$ 5,0 mi
202448,7%——75,2%20,0%R$ 1,1 mi
2017–2020: Armindo Cayres (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201848,3%——76,7%———
201948,5%16,7%29,6%77,9%———
202052,5%22,4%32,5%76,4%——R$ 250 mil
2013–2016: Luiz Anacleto (PP, eleito(a) em 2012)

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