Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Presidente Kennedy (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Presidente Kennedy (TO): índice de transparência da prefeitura de 70,0%.

Contas, contratos e repasses de Presidente KennedyComo funciona
Índice de transparência70,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)35,80%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,8 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)35,80%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 1,8 mi6,1% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 261 mil0,9% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União66,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 16,5 mi−R$ 4,7 mi33,06%-22,9%R$ 2,4 mi0,9%———
2025R$ 30,1 miR$ 1,5 mi35,80%-7,2%R$ 1,8 mi0,9%66,4%——
2024R$ 30,6 mi−R$ 106 mil40,59%-0,7%−R$ 1,6 mi0,3%64,7%15,9%25,6%
2023R$ 25,1 miR$ 1,5 mi47,67%-9,5%R$ 1,6 mi0,3%75,5%16,9%25,8%
2022R$ 20,8 miR$ 1,1 mi51,39%-0,6%R$ 1,1 mi2,0%72,5%15,8%25,7%
2021R$ 15,6 mi−R$ 49 mil51,24%8,5%R$ 134 mil0,7%78,2%16,2%23,0%
2020R$ 14,9 miR$ 348 mil52,42%0,8%R$ 681 mil0,2%75,1%15,2%26,4%
2019R$ 12,5 mi−R$ 410 mil42,61%—R$ 439 mil1,1%80,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,8 mi13 planos · pago R$ 2,6 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 5,9 mi · pago a fornecedores R$ 2,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202642940007R$ 398 milR$ 0,00CIENTE Construcão do Auditório para eventos culturais , congressos, convenções e seminários de Presidente Kennedy -TO .COORDENADAS GOEGRAFICA 8°31'43.90"S 48°30'24.04"O Auditórios são fundamentais para receber visitantes interessados em congre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097072
2026Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202642750001R$ 398 milR$ 0,00CIENTERecuperação de estrada vicinal trecho de acesso ao Loteamento Campo Alegre zona rural no Município de Presidente Kennedy/TO, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096963
2026Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202630680005R$ 199 milR$ 199 milCIENTECusteio De Serviços Socioassistenciais do CRAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089430
2025Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202542750006R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOConstrução de Monumento do Cristo Redentor na Entrada da Cidade Presidente Kennedy -TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084406
2025Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202542750006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução da Praça do Cristo no município de Presidente Kannedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088307
2025Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202537750008R$ 297 milR$ 297 milCIENTE Aquisição de caminhão basculante com especificações mínimas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082943
2024Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202442750007R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução de praça
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074098
2023Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202337750001R$ 500 milR$ 500 milCIENTE1-Construção da Praça do Setor Aeroporto no município de Presidente Kennedy-TO 2-Construção da Praça do Portal no município de Presidente Kennedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036520
2022Osires Damaso (Câmara/TO)202241220003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEParte do pagamento da obra da Construção do Centro de Eventos do município de Presidente Kennedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014052
2022Irajá (Senado/TO)202240960005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEParte do pagamento da obra da Construção do Centro de Eventos do município de Presidente Kennedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021225
2022Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202226930001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEParte do pagamento da obra da Construção do Centro de Eventos do município de Presidente Kennedy-TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017809
2021Osires Damaso (Câmara/TO)202141220005R$ 150 milR$ 150 milCIENTE1-Implantação de pista de cooper no município de Presidente Kennedy - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013144
2021Irajá (Senado/TO)202140960005R$ 150 milR$ 150 milCIENTE1-Implantação de pista de cooper no município de Presidente Kennedy - TO 2-Coletor de lixo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013003

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)70,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)100,0%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)3030100,0% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 44 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Batista Cavalcante (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202535,8%——66,4%——R$ 1,1 mi
2026*33,1%—————R$ 995 mil
2021–2024: Batista Cavalcante (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,2%16,2%23,0%78,2%——R$ 300 mil
202251,4%15,8%25,7%72,5%——R$ 650 mil
202347,7%16,9%25,8%75,5%——R$ 500 mil
202440,6%15,9%25,6%64,7%——R$ 250 mil
2017–2020: Ailton Francisco (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201839,6%-15,4%26,2%78,2%———
201942,6%——80,6%———
202052,4%15,2%26,4%75,1%———
2013–2016: Ailton do Pt (PT, eleito(a) em 2012)

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