Fiscalização cidadã: Paranã (TO)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Paranã (TO): índice de transparência da prefeitura de 59,5%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 47,6 mi | R$ 4,9 mi | 49,23% | 0,7% | R$ 9,8 mi | 11,7% | — | — | — |
| 2025 | R$ 86,0 mi | R$ 9,7 mi | 53,20% | 1,4% | R$ 15,7 mi | 2,9% | 65,1% | — | — |
| 2024 | R$ 73,6 mi | −R$ 1,2 mi | 53,92% | 9,7% | R$ 3,2 mi | 1,0% | 64,5% | — | — |
| 2023 | R$ 67,7 mi | R$ 769 mil | 50,14% | 20,5% | −R$ 24,6 mi | 1,3% | 57,5% | — | — |
| 2022 | R$ 54,3 mi | R$ 3,1 mi | 47,80% | 21,2% | R$ 6,9 mi | 1,0% | 65,3% | — | — |
| 2021 | R$ 40,8 mi | — | 49,42% | 9,4% | R$ 399 mil | — | 63,5% | — | — |
| 2020 | R$ 38,5 mi | −R$ 1,3 mi | 42,16% | 7,5% | −R$ 2,3 mi | -6,5% | 67,1% | — | — |
| 2019 | R$ 34,2 mi | R$ 293 mil | 45,06% | 4,4% | R$ 2,4 mi | 0,2% | 61,9% | 23,3% | 33,6% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Professora Dorinha Seabra (Senado/TO) | 202642750001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Recapeamento de Vias Urbanas no Municipio de Paranã-TO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096968 |
| 2026 | Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO) | 202630680005 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Recapeamento de Vias Urbanas no Municipio de Paranã-TO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089434 |
| 2025 | Vicentinho Júnior (Câmara/TO) | 202537750008 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | Revitalização de Praça Publica no Municipio. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082945 |
| 2024 | Eli Borges (Câmara/TO) | 202439730008 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067569 |
| 2024 | Tiago Dimas (Câmara/TO) | 202424290007 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA TEMPORARIA PARA ATENDER O EVENTO DA TEMPORADA DE PRAIA NO MUNICIPIO- PRAIAO DO DOMINGUINHO- LOCALIZADO A BEIRA DO RIO PARANÃ- TO. ZONA RURAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066180 |
| 2023 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202330860013 | R$ 782 mil | R$ 782 mil | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.NOS TERMOS DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N° 20220248, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/20 documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041997 |
| 2023 | Dulce Miranda (Câmara/TO) | 202330860007 | R$ 218 mil | R$ 218 mil | CIENTE | A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.NOS TERMOS DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N° 20220248, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/ documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041667 |
| 2022 | Irajá (Senado/TO) | 202240960005 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | 1-AQUISIÇÃO DE CAMERA E EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VIAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DE PARANÃ.
2-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO LAVOURA COMUNITÁRIA PERÍMETRO RURAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021234 |
| 2022 | Eli Borges (Câmara/TO) | 202239730006 | R$ 450 mil | R$ 450 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ TO. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 811/2023, DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE ACRÉSCIMO DE VALOR N° 001/2023, TOMADA DE PREÇO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015183 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9992022026 · Em execuçãorepasse R$ 4,7 mi
Pavimentação e Drenagem de vias Urbanas no Município de Paranã-TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 4,7 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9848892025 · Em execuçãorepasse R$ 682 mil
Revitalização da Praça no Setor Aeroporto no municipio de Paranã-TO
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 682 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9848442025 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
Reforma da Quadra Poliesportiva e de Areia, Construção de parque infantil no Município de Paranã/TO.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 487 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9103902021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Construção de feira livre para produtos agropecuários no Município de Paranã.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- R P NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA CNPJ 46878149000179 — R$ 288.961,46 em 3 pagamento(s), 03/06/2024 a 14/03/2025
- Convênio 9036852020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 415 mil
Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 415 mil) · MINISTERIO DA DEFESA
- TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA CNPJ 11726521001542 — R$ 435.500,00 em 1 pagamento(s), 01/07/2022 a 01/07/2022
- Convênio 8857752019 · Convênio Rescindidorepasse R$ 382 mil
Pavimentação de vias urbanas.
Emenda(s): IRAJÁ ABREU (R$ 382 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8680612018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 232 mil
Implantação de Pavimentação Asfáltica De Vias Urbanas Na Cidade De Paranã.
Emenda(s): JOSI NUNES (R$ 232 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 21445159000190 — R$ 226.852,84 em 5 pagamento(s), 28/09/2020 a 17/01/2023
- Convênio 8680602018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil
Implantação de Pavimentação Asfáltica De Vias Urbanas Na Cidade De Paranã.
Emenda(s): Dulce Miranda (R$ 366 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 21445159000190 — R$ 365.084,12 em 5 pagamento(s), 28/09/2020 a 17/03/2023
- PROJETOS DE EDIFICACOES E CONSULTORIA LTDA CNPJ 15650470000178 — R$ 5.485,71 em 1 pagamento(s), 08/12/2020 a 08/12/2020
- Convênio 8514062017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 600 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): Dulce Miranda (R$ 600 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- CONSTRUTORA FERNANDES E ARAUJO LTDA CNPJ 18137127000112 — R$ 535.335,59 em 9 pagamento(s), 17/04/2023 a 01/08/2025
- PETRUS CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 29213067000196 — R$ 112.824,24 em 2 pagamento(s), 25/09/2020 a 21/12/2020
- Convênio 8465982017 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 250 mil
Implantação de Pavimentação de vias urbanas no Município de Paranã – Tocantins.
Emenda(s): Ataídes Oliveira (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CCT CONSTRUTORA LTDA CNPJ 10581109000113 — R$ 255.681,24 em 4 pagamento(s), 09/12/2019 a 16/06/2020
- Convênio 8313732016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Implantação de infraestrutura esportiva no município de Paranã - TO
Emenda(s): Vicentinho Júnior (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRUTORA FABRIL LTDA CNPJ 13501991000138 — R$ 269.917,20 em 3 pagamento(s), 26/02/2019 a 13/02/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Carne bovina QUILOGRAMA | R$ 30,50 | 1 | — | +50,2% | +45,8% | — |
| Carne de frango QUILOGRAMA | R$ 11,00 | 1 | — | +6,5% | +2,8% | — |
| Feijão e outras leguminosas EMBALAGEM 1 KG | R$ 6,50 | 1 | — | -1,2% | +10,2% | — |
| Ovos BANDEJA 12 UN | R$ 7,90 | 1 | — | -8,1% | -0,8% | — |
| Óleo de soja / vegetal EMBALAGEM 900 ML | R$ 9,67 | 2 | — | +16,8% | +22,7% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 29,5 | 30 | 98,3% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 5 | 20 | D (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 37 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Fabio da Farmacia (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 53,2% | — | — | 65,1% | — | — | R$ 594 mil |
| 2026* | 49,2% | — | — | — | — | — | R$ 796 mil |
2021–2024: Fabio da Farmácia (PTB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 49,4% | — | — | 63,5% | — | — | — |
| 2022 | 47,8% | — | — | 65,3% | — | — | R$ 600 mil |
| 2023 | 50,1% | — | — | 57,5% | — | — | R$ 1,0 mi |
| 2024 | 53,9% | — | — | 64,5% | — | — | R$ 500 mil |
2017–2020: Fabricio Viana (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,5% | 22,9% | 34,9% | 58,7% | — | — | — |
| 2018 | 45,1% | 22,4% | 29,6% | 57,9% | — | — | — |
| 2019 | 45,1% | 23,3% | 33,6% | 61,9% | — | — | — |
| 2020 | 42,2% | — | — | 67,1% | — | — | — |
2013–2016: Edson Lustosa (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 38,5% | — | — | — | — | — | — |
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