Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Goianorte (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Goianorte (TO): 26 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 79,8%.

Contas, contratos e repasses de GoianorteComo funciona
Sinais para conferência2em 26 contratos no PNCP
Índice de transparência79,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)120,77%acima do máximo
Emendas PixR$ 4,8 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

26 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 27/03/2026, somando R$ 5,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 26 (R$ 590 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20267R$ 3,0 mi33,1%20,0%066,9%7
20252R$ 53 mil100,0%25,1%072,7%2
202417R$ 2,8 mi34,7%23,6%065,3%17

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 12/03/2026 · R$ 310 mil · Inexigibilidade
    TEXAS MUSIC EVENTOS LTDA CNPJ 42307901000170

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 310 vezes maior.

    Contratação de Show artístico do cantor Paraná, com duração de 02:00 horas, no dia 29 de maio de 2026 em comemoração ao

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GOIANORTE
  • 24/02/2026 · R$ 280 mil · Inexigibilidade
    FALAMANSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 140 vezes maior.

    Contratação de Show artístico com a Banda Falamansa, com duração de 02:00 horas, no dia 30 de maio de 2026 em comemoraç

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GOIANORTE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)120,77%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-38,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primário−R$ 8,6 mi-17,9% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 494 mil1,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União61,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 34,4 mi−R$ 18,9 mi58,54%-27,7%−R$ 6,9 mi6,4%———
2025R$ 48,3 mi−R$ 7,8 mi120,77%-38,4%−R$ 8,6 mi1,0%61,2%——
2024R$ 50,2 mi−R$ 6,7 mi47,18%-43,8%−R$ 20,4 mi0,8%64,0%21,2%30,5%
2023R$ 51,8 mi−R$ 29,7 mi43,21%-83,4%−R$ 31,5 mi5,3%57,8%18,7%29,6%
2022R$ 123,3 miR$ 59,6 mi13,82%-41,1%R$ 59,8 mi0,2%87,8%——
2021R$ 23,9 miR$ 987 mil46,49%6,0%R$ 1,4 mi1,3%67,1%——
2020R$ 21,7 miR$ 51 mil—10,6%R$ 1,5 mi1,0%67,3%——
2019R$ 19,2 miR$ 1,2 mi36,79%13,2%R$ 1,3 mi0,8%69,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,8 mi17 planos · pago R$ 4,8 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 5,8 mi · pago a fornecedores R$ 4,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ricardo Ayres (Câmara/TO)202644590003R$ 199 milR$ 199 milCIENTEO presente objeto consiste na realização das festividades alusivas ao 37º aniversário do Município de Goianorte, a ocorrer no período de 27 a 31 de maio de 2026. O evento visa promover o destino turístico local e fortalecer a identidade cul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090407
2026Ricardo Ayres (Câmara/TO)202644590003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS VIAS URBANAS DO MUNCIPIO DE GOIANORTE/TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090408
2026Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202642750001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAmpliação da Escola Municipal Cidade Leer (INEP 17012996), no Povoado Esperança Bendita, no Municipio de Goianorte-TO, mediante a construção de novas salas de aula e áreas de apoio. A intervenção justifica-se pela alta demanda de matrículas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096942
2026Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202630680005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEO presente objeto visa a execução de obras para implantação de sistemas de iluminação pública no perímetro urbano de Goianorte/TO, com foco na modernização tecnológica da infraestrutura local. O investimento tem como resultados esperados o
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089416
2025Ricardo Ayres (Câmara/TO)202544590002R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de mabilario para unidades escolares muincipal deste municipio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080855
2025Ricardo Ayres (Câmara/TO)202544590002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de mabilario para unidades escolares muincipal deste municipio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087441
2025Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202542750006R$ 396 milR$ 396 milCIENTEConstrução de praça publica no Municipio de Goianorte/TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084390
2025Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202530680010R$ 198 milR$ 198 milCIENTEA presente tem como finalidade a aquisição de materiais de consumo, classificados no Grupo de Natureza de Despesa 3 – Custeio, destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Goianorte/TO, unidade pública int
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077792
2024Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202430680008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEEVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065271
2023Carlos Henrique Gaguim (Câmara/TO)202330680003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAssistência unidades da Atenção Básica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031572
2022Osires Damaso (Câmara/TO)202241220003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução do Prédio da Secretaria Agricultura e Pecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014038
2022Irajá (Senado/TO)202240960005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução do Prédio da Secretaria Agricultura e Pecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021206
2022Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202226930001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução do Prédio da Secretaria Agricultura e Pecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017797
2022Kátia Abreu (Senado/TO)202223590004R$ 150 milR$ 150 milCIENTEConstrução do Prédio da Secretaria Agricultura e Pecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017488
2021Osires Damaso (Câmara/TO)202141220005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de veiculo para o Município de Goianorte
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013132
2021Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202126930001R$ 350 milR$ 350 milCIENTEConstrução de Quadra de Esporte no Povoado Esperança Bendita
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010019
2021Kátia Abreu (Senado/TO)202123590008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE PERFURATRIZ DE POÇO ARTESIANO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009704
2020Professora Dorinha Seabra Rezende (Câmara/TO)202026930009R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de vias urbanas com CBUQ, com meio fio e calçada no Município de Goianorte - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003787

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)79,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)96,2%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,83099,2% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15152 contratos e 27 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nega (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2025120,8%——61,2%2100,0%R$ 990 mil
2026*58,5%———733,1%R$ 1,5 mi
2021–2024: Nega (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,5%——67,1%——R$ 750 mil
202213,8%——87,8%——R$ 700 mil
202343,2%18,7%29,6%57,8%——R$ 100 mil
202447,2%21,2%30,5%64,0%1734,7%R$ 300 mil
2017–2020: Luciano (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201844,9%-22,0%28,9%66,8%———
201936,8%——69,1%———
2020———67,3%——R$ 500 mil
2013–2016: Luciano (PSB, eleito(a) em 2012)

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